materia nº 81/2000

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Cambará-PR, 29 de maio de 2000.
OFÍCIO Nº 920/2000
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 81/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
PROTOCOLO 03 ol Loo
Recebi o Presente Documento
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PROJETO DE LEI Nº81/2000
Sumula: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 2,001, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as
Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercicio
financeiro de 2 091 conforme Artigo 165, item Il da € onstituição Federal.
ART. 2º - No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e
Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 2.000.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
E- Corrigir os válores do Projeto de Lei segundo a varia-
- ção prevista para o periodo compreendido entre os meses de Abril à Dezembro de
a 2.000, explicitando os critérios adotados.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal, de conformi-
dade com o Artigo 7º, Inciso 1, da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orça-
mento para o Exercicio de 2 001, Créditos Adicionais Suplementares até 25% (vinte e
cinco por cento) da Despesas Orçamentária.
ART. 4 -Não poderão ser fixadas despesas sem que es-
tejam definidas as fontes de recursos.
ART. 5º - O Montante das despesas não deverá ser su-
perior as das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter ex-
cepcional no decorrer do exercício, superior as receitas desde que O excesso das des-
pesas sejam financiadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso HI
da Constituição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos so-
ciais, não poderá exceder à 60% (sessenta por cento) do Valor das Receitas Correntes,
limite previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Fe-
deral, observadas as modificações posteriores.
ART. 7º - O pagamento de Serviços da Divida de Pesso-
al e Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão,
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ART. 8º - Será aplicado no minimo 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Cons-
tituição Federal em Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e
Pré-Escolar.
ART. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por
cento), da receita resultante de impostos, com as despesas da saúde, conforme dispõe
o Art. 179, Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município.
ART. 10º - Ficam estipulados os seguintes limites para
elaboração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encargos e
outros custeios não poderão ultrapassar 8% (oito por cento), da receita efetivamente
arrecadada.
ART. 11º - O Orçamento Anual do Município de Cam-
bará, abrangerá os poderes Executivos e Legislativo.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária do Poder
Legislativo, deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto
de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminha-
mento ao Legislativo.
ART, 12º - Na Lei Orçamentária anual à discriminação
das despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para
cada uma, no seu menor nível a nível a natureza da despesa, obedecendo a classifica-
ção constante a natureza da despesa obedecendo a classificação constante da Portaria
SOF/SEPLAN nº 35, de 01 de Agosto de 1 989,
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entre
outros demonstrativos:
1 - Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º,
Parágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1 964 e despesa que será obedecida na
forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART. 13º - As propostas de modificações no Projeto de
Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao
Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de deta-
lhamento nesta Lei, especialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo.
ART. 14º - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível
de detalhamento, demonstrativo e as informações estabelecidas nesta Lei, parao Or-
çamento, especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos corres-
pondentes.
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çamento, especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos corres-
pondentes.
ART. 15º - Se o Projeto de Lei Orçamento não for
aprovado até o término da Sessão Legislativa, a CÂMARA MUNICIPAL será de ime-
diato, convocadas extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja
aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária
não seja aprovado até 31 de Dezembro de 2.000, sua programação poderá ser execu-
tado até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção
em cada mês, atualizada na forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Único. Inciso IM
desta Lei, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o Inciso de qualquer
Projeto novo.
ART. 16º - O Município de Cambará exercerá como pri-
oridades as metas planejadas para cada função, constante do anexo 1, que ficará fazen-
do parte integrante da presente Lei.
ART. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação revogadas às disposições em contrário.
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:AS E FISCALIZAÇÃO
a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN:
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 81/2000 - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2.001 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Cicero Amancio
PARECER
O presente Projeto de Lei foi apresentado a
esta Casa dentro do prazo legal e denota-se que o mesmo, tem os percentuais
corretos para as áreas de Educação, Saúde, Pessoal e encargos sociais, bem
como, para os demais Órgãos da Administração, conforme determina a
Constituição Federal.
A matéria em questão, encontra-se
disciplinada nos artigos 30, inciso II; 66, inciso X e 123, incisos 1 a IX da Lei
Orgânica do Município.
Salientamos, que a Constituição Federal, no
seu artigo 35, $ 2º, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, determina que o “o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
deverá ser devolvido para a sanção, até o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa”.
Esta Comissão é de parecer favorável ao
referido Projeto e encaminha o mesmo para aprovação pelo Plenário.
Sala das Comissões Permanentes, em
12/06/2.000.
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ESPERO Verce CÇ PA
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Ex. Postal, 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 81/2000 — Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2.001 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Olavo Mafra Sanches
PARECER
Acompanhamos o Parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização, por isso esta Comissão é de parecer
favorável ao referido Projeto e encaminha o mesmo para aprovação pelo
Plenário.
Sala das Comissões Permanentes, em
12/06/2.0
Olavo Ma anches João ta Dto
pese de ao