materia nº 82/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 — FAX: 5392-3499 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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Cambará-PR, 08 de junho de 2000.
OFÍCIO Nº 931/2000
ÃO
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
“ Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 82/2000.
Dada a natureza da matéria ali focalizada, solicitamos, a
Vossa Excelência, imprimir regime de urgência no seu trâmite.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa,
com a destreza necessária.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
Prefeitó Municipal de Cambará
pclb/pjm
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
= SA tAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (049) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº82/2000
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de
parcefamento/reparcetamento de divida para com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ-Estado do Paraná.
FAÇO saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
ART.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio de
cambará-Estado do Paraná, firmar acordo de parcelamento com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL -CAIXA, refativo a divida havida junto ao FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.
ART.2- O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular
cotas da Receita : 1721.01.02 -Cota parte do F.P.M. (FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS), durante todo o prazo de vigência do
ajuste.
ART.3º -O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e Plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
ART. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
ART.5º “Revogam-se as disposições em contrário.
Cambará-Pr, 08 de junho de 2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 5392-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº82/2000, referente a
solicitação de parcelamento e reparcelamento de divida junto ao F.G.T.S.(Fundo de
Garantia de Tempo de Serviço), no período de junho de 1999 a maio do ano 2.000
tendo em vista a impossibilidade de quitação dos mesmos .
O valor a ser parcelado será de até R$95.000,00 (Noventa &
cinco mil reais), com prazo em até I80 meses .
Portanto contamos com a compreensão dos senhores edis para
aprovação do citado projeto.