materia nº 11/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PRO JETO DE LEI No
 11 DE 13 DE MARÇO DE 2013 
Autori za o Muni cípi o de Cambará a fi rmar convêni o 
com as enti dades fi l antrópi cas LAR ANÁLIA 
FRANCO E ASSOCIAÇÃO BOM JESUS, 
objeti vando o aumento da oferta de vagas às 
cri anças que não obtenham vaga na rede muni ci pal , 
e dá outras provi dênci as. 
Art . 1º - Fica o M unicíp io de Cambará aut oriz ado a 
firmar convênio com as Ent idades Filant róp icas Lar Anália Franco, CNPJ 
n. 75.721.258/0001-86 e Associação Bom Jesus, CNPJ n. 
78.297.108/0001-85, objet ivando o aument o de ofert a de vagas p ara 
at endiment o de crianças de 04 (quat ro) meses a 05 (cinco) ano e 11 
(onz e) meses; 
Art . 2º - A formaliz ação do convênio ficará 
condicionada à comp rovação de sit uação de regularidade p ela ent idade 
t omadora dos recursos, o que será comp rovado mediant e ap resent ação 
das cert idões, bem como, à p révia ap rovação de comp et ent e p lano de 
t rabalho p rop ost o p ela organiz ação int eressada, nos t ermos do art . 116 da 
Lei nº 8.666/1993. 
Art . 3º - O convênio t erá p raz o de validade 
det erminado, p odendo ser p rorrogado, a crit ério das p art es, mediant e o 
p reenchiment o dos requisit os legais; 
Art . 4º - Const arão do convênio as obrigações 
at inent es a cada uma das p art es, as quais devem ser cump ridas sob p ena 
de resp onsabilidade; 
Parágrafo único – a resp onsabilidade das p art es 
p elos encargos financeiros deve ser devidament e dis criminada no 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
convênio, observando-se no que diz resp eit o ao M unicíp io, o mont ant e 
anual a ser rep assado, bem como, a p revisão orçament ária, o Órgão e a 
resp ect iva dot ação orçament ária. 
Art . 5º - As p art es deverão realiz ar a p rest ação de
cont as junt o ao T ribunal de Cont as do Est ado do Paraná, no p raz o 
est abelecido em lei; 
Art .6º As desp esas decorrent es dest a Lei correrá p or 
cont a de dot ação orçament ária p róp ria, sup lement ada se necessário. 
Art .7º - Est a Lei ent rará em vigor na dat a de sua 
p ublicação, com efeit os ret roat ivos a 02 de janeiro de 2013, revogadas as 
disp osições em cont rário. 
Gabinet e do Prefeit o M unicip al de Cambará, Est ado 
do Paraná, em 13 de março de 2013. 
JO ÃO MATTAR O LIVATO 
Prefeit o de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
J US TIFIC ATIVA 
O Mun icíp io de Cam bará p o ssuí h o je 0 1 (um ) CMEI – 
CENT RO MUNICIP AL DE EDUCAÇÃO INFANT IL MUNDO FELIZ - o n de 
est ão sen do at en didas cerca de 1 1 0 (cen t o e dez) crian ças, co m idades que 
v ariam de 0 4 m eses a 0 5 cin co an o s e 1 1 m eses, o que n ão é suficien t e p ara 
at en der a dem an da ex ist en t e, t endo em v ist a que h o je se en co n t ram em fila de 
esp era aguardan do v agas cerca de 5 0 0 (quin h en t as) crian ças. 
Muit o em bo ra en co n t re-se em an dam en to a co n st rução de 
um a Esco la In fan t il - p elo co n v ên io P AC T IP O II – esco la B – que fará 
at en dim en t o a 2 0 0 (duzen t as) crian ças co m idade de 0 4 m eses a 0 5 an o s e 1 1 
m eses, é p o ssív el auferir que est a esco la n ão será suficien t e p ara at en dim en t o 
da dem an da ex ist en t e, dest a fo rm a o co n v ên io co m as en t idades filan t ró p icas 
v em co m o alt ern ativa sup lem en tar p ara m in im izar o p ro blem a en fren tado p elas 
fam ílias que n ecessit am t rabalh ar e n ão co n seguem v agas n o CMEI. 
Frise-se que t ais en t idades já at en dem at ualm en t e cerca 
de 2 8 0 (duzen t o s e o it en t a) crian ças, p or isso , en t ende-se que o co n v ên io co m 
t ais en t idades é um a alt ern at iv a p ara sup lem en t ar o serv iço m un icip al 
o ferecido . 
Ressalt e-se que a in t en ção da im p lem en t ação do 
co n v ên io n ão v isa subst it uir o sist em a m un icip al (que se en co n t ra em fase de 
am p liação ), m as sim serv ir co m o alt ern at iv a que o gest o r m un icip al disp o rá 
p ara fazer fren t e a gran de dem an da, além de p o ssibilit ar o ap ro v eit am en t o da 
cap acidade in st alada n as en t idades filan t ró p icas. 
Dest e m o do , just ifica-se o p ro jet o de lei o ra ap resen t ado 
a fim de garan t ir at en dim en to adequado às crian ças de 0 4 m eses a 0 5 an o s e 11 
m eses. 
 
J O ÃO MATTAR O LIVATO 
P refeit o de Cam bará