materia nº 83/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 — FAX: 5332-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 83/2000
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Creche
Municipal Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida, visando repassar verba, oriunda da
União, atravês da Ministério da Saúde, para Creche a Municipal Nossa Senhora Aparecida,
para a contratação de 5 [cinco] médicos, 5 (cinco) enfermeiras e 10 [dez) auxiliares de
enfermagem.
Parágrafo único. O repasse de verba, de que trata este artigo, será
efetivado mediante depósito em conta corrente, em nome da Creche Municipal Nossa
Senhora Aparecida, a ser aberta em banco oficial.
Art. 2. A contratação do pessoal previsto no artigo primeiro visa a
desenvolver as atividades relativas ao Plano de Saúde da Familia - PSF.
Art. 3º, Caberá à Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida realizar
todas as ações com a finalidade de contratação de pessoal, especialmente prestar contas
das importâncias recebidas do Município, de acordo com a Legislação vigente.
Art. 4, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de
julho de 2000.
pelb/pjm
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se autojustifica, por si só. Evidente, portanto,
sua relevância, se considerarmos que toda ação, na área de saúde, é indispensável,
preservando, assim, o bem-estar geral de toda população cambaraense.
No caso, o Município de Cambará, destinatário de verba específica para
este fim, oriunda do Ministério da Saúde, optou, em celebrar convênio com a Creche
Municipal Nossa Senhora Aparecida, repassandolhe tais recursos, como lhe é facultado.
Exortamos, assim, os nobres vereadores dessa Casa a nos acompanhar
Nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade & determinação, os
encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de
julho de ?D00.
pclb/pjm
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