materia nº 84/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"43) 532-3535 - FAX: 5332-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 84/2000
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Creche
Municipal Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida, visando repassar verba, oriunda da
União, através do Ministério da Saúde, para Creche a Municipal Nossa Senhora Aparecida,
para a contratação de 16 [dezesseis] Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. O repasse de verba, de que trata este artigo, será
efetivado mediante depósito em conta corrente, em nome da Creche Municipal Nossa
Senhora Aparecida, a ser aberta em banco oficial,
Art. 2º. A contratação do pessoal previsto no artigo primeiro visa a
desenvolver o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º. Caberá à Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida realizar
todas as ações com a finalidade de contratação de pessoal, especialmente prestar contas
das importâncias recebidas da Município, de acordo com a Legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito stade-do Paraná, em 26 de
julho de 2000.
pelb/pjm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5392-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se autojustifica, por si só. Trata-se do
desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde em nosso Município, um
plano de alta relevância na área da saúde pública.
No caso, o Município de Cambará, destinatário de verba específica para
este fim, oriunda do Ministério da Saúde, optou, em celebrar convênio com a Creche
Municipal Nossa Senhora Aparecida, repassando-he tais recursos, como lhe é facultado.
Exortamos, assim, os nobres vereadores dessa Casa a nos acompanhar
nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade e determinação, os
encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de
julho de 2000.
pelb/pjm