materia nº 85/2000

= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 —- CAMBARÁ — PR
Cambará-PR, 24 de agosto de 2000.
OFÍCIO Nº 988/2000
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 85/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pelb/pim
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*+43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 8B6390:000,- CAVIBARÁ q RR o E s
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E
PROJETO DE LEI Nº 85/2000 ”
Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº
1.153/2000
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 2º
da Lei Municipal nº 1.153/2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 24 de agosto de 2000.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar a Lei
Municipal nº 1.153/2000 à realidade de nossa cidade.
O dispositivo legal que se pretende revogar tem a
seguinte redação:
Parágrafo único - Os pontos
de moto-táxi que forem criados
deverão distar, pelo menos, mil
metros um do outro.
Bem analisado, pode-se concluir que esse parágrafo
único constitui um obstáculo à livre concorrência, pois impede o
exercício do direito de igualdade à boa localização, pelas
empresas de moto-taxi que se estabelecerem depois da primeira
Há que se admitir, por outro lado, que mil metros,
numa cidade pequena como a nossa, é um distância acima do
razoável para essa finalidade.
Conclamamos, pois, os nobres Vereadores desta
Colenda Casa de Leis a aprovarem o Projeto de Lei que ora
encaminhamos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2000.
Prefeito cipal/de Cambará
pclb/pjm
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEINº 85/2000
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: REVOGA O & ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.153/2000.
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete à
apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 85/2000, no sentido de
revogar o $ único art. 2º da Lei Municipal nº 1.153/2000.
Realmente, ao analisarmos o referido Projeto,
verificamos que quando da elaboração do Projeto de criação do moto-táxi, não
foi observado que a distância, entre os pontos. poderia ocasionar
desigualdades entre os concorrentes e este parágrafo, está obstruindo a livre
concorrência, como bem disse o Chefe do Executivo, em sua justificativa.
Nada mais justo e oportuno, o envio a esta
Casa do Projeto em questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto
de Lei nº 086/2000 e que o mesmo, cj fubieido à apreciação do Plenário.
iss em 31/08/2000.
A
nches
(O João Matar Oliva Zea —— obertó dé Oliveira
Ea
Estado do Paranã
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Antonio Mano Filho, Edgard Ribas Neto, José
Marcos Roberto de Oliveira, Olavo Mafra Sanches e Paulo
Roberto dos Anjos. Vercadores com mandato junto a esta Casa e de acordo com
dispositivos regimentais, apresentam Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 085/2000.
EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei
nº085/2000, passando o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº1.153/2000 a ter,
a seguinte redação:
“Parágrafo único — Os pontos de moto-táxi que forem
criados. deverão distar, pelos menos cem metros, um do outro.
Antonio Mano Filho
Vereador
Nestes termos,
P, Deferimento.
Cambará, 08 de setembro de 2.000.
Edgard Ribas Neto
Vereador
Mar, oberto de Olkbreira
Vereador
Paulo Roberto dos Anjos
Vereador