materia nº 86/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
VERSA INV
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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Cambará-PR, 25 de agosto de 2000.
OFÍCIO Nº 989/2000
ÀS COM! :50ES
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 86/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
nciosamente,
Ate
pelb/pim
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JUSTIFICATIVA
Visando adequar o perímetro urbano de nosso Município à
nossa política de desenvolvimento, estamos providenciando a expansão de seus
limites, a fim de que possa acomodar, ordenada e planejadamente, o crescimento de
nossa cidade.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 25 de agosto de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
NA
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PROJETO DE LEINº 86/2000.
Dá nova redação ao $ 1º do art. 3º da Lei nº 1.032/95.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. 081º doart 3º da Lei Municipal nº 1.032/95, modificado pelo
art. 1º da Lei Municipal nº 1.138/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
$?º - Descrição do Perímetro:
Tem início na interseção do Rio Alambari, na Estação de
Tratamento de Esgoto e Indústria de Óleo Michelato (Ponto de Partida PP=0;
sendo que este ponto dista 1.431,80 metros do eixo da Rodovia BR-369; deste
ponto e fixando esta egiiidistância, Segue até o ponto 1 cravado no
alinhamento do km 15,5 desta rodovia (BR-369); deste ponto percorre 1.431,80
metros até o ponto 2 cravado no eixo da BR-369; deste ponto, seguindo o
mesmo alinhamento, Segue até o ponto 3 cravado a 1800,00 metros do eixo da
BR-369; deste ponto, !deflete à direita em linha reta até a nascente do Córrego
Santa Ercília (ponto 4); segue o Córrego Santa Ercília até a interseção com a
linha equidistante 500,00 metros faltantes para a interseção com a Rodovia
Laurindo Franciscol(ponto 5); deste ponto, defletindo à esquerda e margeando
a Rodovia Laurindo Francisco em uma egiiidistância de 500,00 metros, segue
até o ponto 6, Bairro da Estação; deste ponto deflete à direita, seguindo até a
R.F.F.S.A (ponto 7); segue à esquerda acompanhando o limite do lote da
COOPRAMIL até a Primeira deflexão (ponto 8); segue à direita acompanhando
o limite do lote da COOPRAMIL até a interseção com a RF.FS.A. (ponto 9);
Indústria Algodoeira (ponto 10); segue à esquerda acompanhando o limite do
lote da Indústria Algodoeira até a interseção com o prolongamento da Av.
Santo Antônio (ponto 11); segue a esquerda acompanhando o prolongamento
da Av. Santo Antônio até a interseção com a Rua A do Conjunto Habitacional
150 unidades (ponto 12); segue à direita acompanhando o prolongamento da
Rua A até a interseção com o Córrego São Francisco de Assis (ponto 13);
segue à esquerda egiidistante da Rua A do Bairro Nova Cambará até a
interseção com a R.F.F.S.A. (ponto 14); segue à direita acompanhando a
R.FF.S.A. até a interseção com o Conjunto Habitacional Gastão Conselvan
(ponto 15); segue à esquerda acompanhando o limite OESTE do Conjunto
Habitacional Gastão Conselvan até a interseção com o Ribeirão do Alemão
(ponto 16); segue à esquerda acompanhando o Ribeirão do Alemão até a
pelb/pjm
CO
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acompanhando o limite OESTE do Loteamento Jardim Eldorado até a
acompanhando o Córrego Santa Cornélio até o ponto distante 100 metros da
BR-369 (ponto 26); segue à esquerda egiiidistante 100 metros da BR-369 até
500 metros acima do cruzamento entre a PR-431 com a BR-369 (ponto 27);
segue à direita defletindo a 90º com a BR-369 numa distância de 1.600,00
metros, egiiidistante 1.500,00 metros da BR-369, até a interseção com o
alinhamento do Prolongamento da Rua João Mischiatti (ponto 28); segue à
direita acompanhando o alinhamento do prolongamento da Rua João
Mischiatti numa distância de 700,00 metros (ponto 29): segue à direita
equidistante da Rua L do Bairro Jardim Santo Antônio até a interseção com o
Rio Alambari (ponto 30); Segue acompanhando o Rio Alambari até encontrar o
ponto de partida PP=0.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Fevogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25
de agosto de 2000.
Estado do Paranã
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 86/2000
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 1º DO ART. 3º DA LEI Nº
1.032/95.
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete à
apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 86/2000. no sentido de
modificar o & 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.032/95, que trata do
perímetro urbano de nosso Município.
Trata-se de um Projeto importante para o
Município e podemos observar que o objetivo principal do referido Projeto. é
o desenvolvimento do Município, pois com a ampliação do perímetro urbano.
é possível o Município ter um planejamento mais racional com relação à
política habitacional e industrial, ocasionando assim, um futuro mais ordenado
e promissor.
Nada mais justo e oportuno, o envio a esta
Casa do Projeto em questão.
Assim, opi
de Lei nº 086/2000 e que o mesmo, seja s
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