materia nº 87/2000

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*+43) 532-3535 — FAX: 5932-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 25 de agosto de 2000.
OFÍCIO Nº 989/2000
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 87/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
ye PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Y Ee ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Ne 87/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, de propriedade do Município de Cambará, contendo 210,00 m?,
ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS
EM GERAL DE CAMBARÁ-PR, entidade estabelecida nesta cidade, inscrita no
C.G.C.M.F sob o nº 01.631.707/0001-69.
olha da rua, com a Rua do Bico, e pelo lado esquerdo com o lote n. 27.
Art. 3º, Da escritura pública de doação deverá constar cláusulas de
inalienabilidade, sob qualquer de suas formas, do imóvel doado, pelo prazo de 15
(quinze) anos, a contar da data de sua assinatura; de proibição de sua utilização
para fins diversos aos da instalação e funcionamento das atividades do donatário; e
da obrigatoriedade do início da construção da sede do donatário, no terreno doado,
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura dessa
escritura.
Parágrafo único. Deverá constar, ainda, da referida escritura
pública, cláusula de revogação da doação para o caso de descumprimento dos
encargos previstos no caput deste artigo.
Art. 4º, Fica estipulado que o imóvel objeto da presente Lei voltará a
integrar o patrimônio do doador, caso ocorra, por qualquer motivo, a dissolução da
pessoa jurídica do donatário.
Parágrafo único. A estipulação prevista no caput deste artigo
deverá constar, obrigatoriamente, da escritura pública de doação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE:
(043) 532-3535 — FAX: 5932-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Gabinete do Prefe:
ito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
25 de agosto de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se auto-justifica, tendo em vista a sua
finalidade conjugada com as atividades do donatário.
Trata-se, como se percebe, de uma entidade representativa de
uma categoria de trabalhadores, que pretende, com o incentivo de nosso Município,
obter um espaço para o erguimento de sua sede.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 25 de agosto de 2000.
oelb/nim