materia nº 88/2000

ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 05 de setembro de 2000.
OFÍCIO Nº 998/2000
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 88/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
PROTOCOLO 038/45
Recebi o Presente Documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 88/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma
área de terras destacada com 394,64 metros quadrados, localizada no
perímetro urbano do Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terras destacada, localizada no perímetro urbano
deste Município, com 394,64 m?, objeto da matrícula original nº 3.095, do Registro
Imobiliário local, em nome de AITORN KOTARO ANABUKI, pelo preço de R$
5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em cinco prestações mensais e consecutivas,
cada uma no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a primeira delas no ato da
assinatura da escritura pública de venda e compra, a segunda depois de 30 (trinta)
dias do pagamento da primeira, e, assim, sucessivamente, verba esta a ser
distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
07.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
07.02 - Departamento de Indústria e Comércio
10.58.0211.015 - Aquisição e desapropriação de imóveis
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00
Art. 292. A área de terras mencionada no artigo anterior, tem a
seguinte descrição: “Uma área de terras destacada, com 394,64 m2, sem
benfeitorias, medindo 12,50 m de frente para o prolongamento da Rua Ademir
Martins de Barros, nesta cidade, com igual metragem nos fundos, da frente
aos fundos do lado direito, mede-se 31,39 m, do lado esquerdo medesse 31,74
m, confrontando pela frente com o referido prolongamento da Rua Ademir
Martins de Barros, do lado direito com terrenos de Airton Anabuki - Lote A, do
lado esquerdo com terrenos de Pedrina Stopa Beftini e nos fundos com
herdeiros de Salomão dos Santos, Fazenda Santa Maria e com quem mais de
direito, encerrando assim a presente descrição, perfazendo uma área de 394,64
m2”.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel objeto desta Lei será destinado ao prolongamento
de uma rua projetada, localizada no bairro Morada do Sol, nesta cidade.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 - FAX: 5392-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
05 de setembro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adquirir uma área de terras, que
possibilite, ao município, prolongar uma rua projetada, no bairro Morada do Sol, em
nossa cidade.
A aquisição, portanto, dessa área de terra nada mais é do que
providência imprescindível e inadiável.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 05 de setembro de 2000.
pelb/pim
REGISTRO DE IMOVEIS
REGISTRO GERAL - io
LIVRO No 2. —
Matrícula N.º= 3.095 = Data 05 de julho de 1.985.
metros de frente para o prolongamento da rua Ademir Martins de Barros, nesta cidade, com igual metragem nos fun-
dos, da frente aos fundos do lado direito mede-se 31,08 m (trinta e um metros e oito centimetros), do lado es- !
querdo mede-se 31,74 m. (trinta e um metros e setenta e quatro centimetros), confrontando pela frente com o refe
rido prolongamento da rua Ademir Martins de Barros, do lado direito com terrenos de Erminio Massabki Neto, do la
ão esquerdo com terrenos de Pedrina Stopa Betini e nos fundos com herdeiros de Salomão dos Santos, Fazenda Santa
Maria e com quem mais de direito. Imóvel distante 327,00 metros da esquina da rua Rui Barbosa, no Jardim Primave
ra, nesta cidade e situado do lado pa » citado prolongamento.- PROPRIETÁRIOS: MÁRIO YAMAMURA e sua mulher Dº.'
bancário e professora, residentes e domiciliados em Apucarana, neste Es-
s das Cédulas de Identidade RG nº 2.681.831-PR e 452.312-PR e do CPF nº.
ERTORT)Matrícula sob o nº 98, do Livro nº 2, deste Registro.- Dou fé.- *
R. 01 - 3.095.- Prot. 11.910 — 05/07/85.- Por Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em 21 de maio de 1985
no Livro nº 87, fls. 115/9, em notas do Tabelião local, Raul Silveira Rosas, MÁRIO YAMAMURA e sua mulher Dº PAU-
LINA YAMAMURA, acima qualificados, pelo preço de 65-4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros), TRANSMITIRAM - O imó
|vel objeto da presente matrícula, ao Sr. AIRTON KOTARO ANABUKI, brasileiro, engenheiro agrônomo, residente e do-
miciliado nesta cidade à rua Cel. Leôncio de Castro, s/n, portador da Cédula de Identidade Re-nº 551.454-PR., do
|CPF nº 447.273.729-91, da Certidão de Casamento nº 1.810, fls. 150, do livro nº 05,4,) expedida pelo Oficial do !
|Cartório do Registro Civil desta comarca, onde é casado segundo o regime da co: non de bens, com Dº.'
|MARIA LÚCIA NEVES ANABUKI.- OBS: ITBI PG 6-100.000 - taxa de 2% — Imposto Intot?sÃgos Datá do pgto: 09/05/85 -
Ag. local .- Dou f&.- Cambará, 05 de julho de 1.985.- * * * Oficial Desig ado O a <7 a
[z E
EM:6-122.829 - CPC:G-6.464 — FP:-24.565 +
R. 02 - 3.095.- Prot. 23.277 - 19/09/1.996.- Por Formal de Partilha, extraído em 12 de setembro de 1.996, dos Au
itos de Separação Judicial Consensual sob nº-272/96, subscrito pelo Auxiliar Juramentado do Cartório Cível locel,
Roberto Lúcio Cia Rodrigues Vilar, e assinado pelo M.M.Juiz de Direito desta comarca, Dr. Roger Vinícius P.C. O-
liveira, o Sr. AIRTON KOTARO ANABUKI, brasileiro, separado judicialmente, do comércio, portador da Cédula de I-
|dentíidade RG n2-8.551.454-SP e do CPF sob nº-447.273.729-91, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Coro-
nel Leôncio de Castro, 216, HOUVE PARA SEU PAGAMENTO - o imóvel objeto da presente matrícula avaliado em R$-6.00
* * +.
null.
rpais).- Dou Fé.- Cambará, 19 de setembro de 1.996.- * * *Escrevente Juramen
É .
SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comcrca de Cambará - Pr.
CERTIDÃO
A presenta reprodução está conforme o criginal
o fol extrafda nos teros do ariiga 19 S E da
Lei nº 6015/72, do Registos Públicos.
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SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Cambará Est. do Paraná
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- Crisliano B. Forroira Loito
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E suar Fone (043) 7372-1896
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Imóvel;- Uma área de terras destacada, com 753,84 metros quadrados, sem benfeitorias, medindo vinte e quatro (24)
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MEMORIAL DESCRITIVO
AREA REMANESCENTE
PROPRIETÁRIO : AIRTON KOTARU ANABUKI
NATUREZA : DESMEMBRAMENTO URBANO
LOCAL : PROLONGAMENTO DA RUA
ADEMIR MARTINS DE BARROS
MATRICULA ORIGINAL : 3.095
AREA DO LOTE DESMEMBRADO |: LOTE B- REMANESCENTE -
394.64 M2
DESCRIÇÃO
Uma área de terras destacada, com 394.64m2 , sem
benfeitorias, medindo 12,50 m de frente para o prolongamento da Rua Ademir
Martins de Barros, nesta cidade, com igual metragens nos fundos, da frente
aos fundos do lado direito, mede-se 31.39 m , do lado esquerdo mede-se 31.74
m , confrontando pela frente com o referido prolongamento da Rua Ademir
Martins de Barros, do lado direito com terrenos de Airton Anabuki — Lote A, do
lado esquerdo com terrenos de Pedrina Stopa Bettini e nos fundos com
herdeiros de Salomão dos Santos., Fazenda Santa Maria e com quem mais de
direito. , encerrando assim a presente descrição ,perfazendo uma área de
394.64 m2.
Cambará , 01 de setembro de 2.000
id; Rodelli Bergamaschi
Eng. Civil - CREA 22.067/d
WAGNER R. BERSAMASCH
6.º Civil - CREA 22967/0
CPF 36s.115.359:04
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Avenida Brasiln: 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (0+*43) 532-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº88/2000
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA, UMA ÁREA DE
TERRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: CICERO AMANCIO
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação desta Casa. o presente Projeto de Lei. no sentido de que esta Casa o
autorize a adquirir uma área de terras, com 394,64 metros quadrados. para que
possa ser feito o prolongamento de uma rua projetada, em nosso município.
Analisando o referido Projeto. esta Comissão
entende estarem presentes os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação
e que o mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 19 de outubro de 2000,
Marcos Roberto de Oliveira
Vereador
e
Edgard Ribas Neto
Vereador
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 88/2000
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA, UMA ÁREA DE
TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: JOÃO MATTAR OLIVATO
PARECER
Analisando o referido Projeto. acompanhamos na
íntegra o Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
des, gm 19/10/2000,
Marcos Roberto de Oliviera
Vereador Vereador
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