materia nº 89/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 15 de setembro de 2000.
OFÍCIO Nº 1004/2000
Ão
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará . )
Nesta. AS COMISSÕES-
PROTOCOLO 32/22 a AP
Recebi o Presente Documento Em, LAS) MEDO
Excelentíssimo Senhor. GA
E Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 89/2000.
Dada a natureza da matéria ali focalizada, solicitamos, a
Vossa Excelência, imprimir regime de urgência no seu trâmite.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de * nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa,
com a destreza necessária.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 89/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a comprar área de terras, doá-
la à LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., bem como a lhe
oferecer outros incentivos para o estabelecimento de sua filial neste Município
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
comprar, pelo preço total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o alqueire, um imóvel
com 20 alqueires, situado no perímetro urbano, dentro de uma área de terras com as
seguintes carácterísticas:
“Inicia-se no marco PP=01 cravado no cruzamento da Rodovia Laurindo
Francisco e BR-369; segue com o rumo 88º 22'49” NE confrontando com a BR
369 medindo 1.480,416 metros até o marco 11; segue à direita confrontando
com a Fazenda Água do Bugre com o rumo 11º 29'15” SE medindo 1.340,977
metros até o marco 12; segue confrontando com o mesmo, com o rumo 11º
29'14” SE medindo 95,813 metros até o marco 13; segue à direita confrontando
com a Fazenda Santa Hercília até o marco 26, com os seguintes rumos e
distâncias : 88º 58'38” NW— 1215,415 metros; 61º 24'31” SW — 96,166 metros;
65º 05'59"SW — 138,616 metros; 63º 48'11” SW-— 225,582 metros; 77º 4213"NW
— 190,568 metros; 88º 12'57"SW - 138,724 metros; 54º 56'48” SW — 20,168
metros; 85º 51'20” NW — 186,759 metros; 81º 34'15” NW — 52,422 metros; 85º
12'50"NW — 41,383 metros; 56º 46'18"NW — 113,450 metros; 60º 23'47"' —
19,448 metros; e finalmente 00º 23'51"NW — 124,603 metros; segue à direita
confrontando com terras de José dos Santos e outros com o rumo 85º
39'44"NE medindo 418,878 metros até o marco 27; segue à esquerda
confrontando com a Rodovia Laurindo Francisco até o marco PP=01 onde
iniciou-se este perímetro, com os seguintes rumos e distâncias: 14º 58'32"NE —
194,663 metros; 21º 27'53”NE — 59,743 metros; 28º 31'39"NE — 22,755 metros;
12º 23'32"NE — 14,243 metros; 34º 54'44"NE -— 47,872 metros; 28º 07'17"NE -
85,996 metros; 46º 11'04” NE — 31,498 metros; 33º 31'42"NE — 51,744 metros ;
22º 14'23” NE — 36,174 metros; 05º 0318” NW— 180,707 metros ; 05º 21'16"NW
— 240,121 metros ; e finalmente 01º27'49” NW — 306,869 metros. Perfaz área de
2.457.170,644 metros quadrados ou 245,717 hectares, ou 101,536 alqueires
paulista”.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, a área de terras referida no artigo anterior, à LUA NOVA IND. E COM. DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no C.N.P.J sob o nº 0001-14, empresa
esta a estabelecer uma filial neste Município.
nelhinim
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S 12. A área de terras mencionada no artigo anterior não poderá ser
transferida, de forma alguma, pela donatária, antes de decorrido o prazo de 15 anos,
contado da assinatura da escritura pública de doação.
S 2º. Em hipótese alguma, referida área de terras poderá ser
utilizada para outra finalidade que não aquela destinada a abrigar atividades
industriais.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
ainda, a oferecer, à LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., os
seguintes incentivos:
| - Isenção permanente do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços
(ISS) e do Alvará de Licença;
HI - Perfuração de 2 poços artesianos;
III - Ligação de água, energia elétrica e telefone;
IV - Pavimentação asfáltica dentro do pátio da indústria;
V - Terraplanagem necessária à instalação da indústria;
VI - Limpeza e canalização dos córregos;
VII - Transporte e hospital gratuitos para os funcionários da indústria;
VIll - Auxílio á LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA. perante os órgãos responsáveis pelo meio ambiente, no Paraná, para a obtenção de
licença de funcionamento em Cambará;
IX - Apoio para a aprovação de projetos de construção e reforma;
X - Subsidiar, se necessário, a compra de 75 alqueires de terras, pela
LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., com R$ 3.000,00 (três
mil reais) por alqueire, a serem pagos no prazo de 2 anos, em parcelas de seis em seis
meses, oferecendo, como garantia, a arrecadação do Município, referente aos repasses do
ICMS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
15 de setembro de 2000.
L
lunicipal de Cambará
nolhinim
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JUSTIFICATIVA
Dando sequência à nossa política de desenvolvimento industrial
e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha
eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada
rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de nosso povo trabalhador
e dos empresários que em nós confiam.
A doação de terras objeto do presente projeto, à donatária - que,
além disso, pretende adquirir 75 alqueires de terras - proporcionará a consecução
desses dois objetivos: o crescimento de nosso Município, com a instalação da LUA
NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,, aqui, e a geração de novos
postos de trabalho.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 15 de setembro de 2000.
nelhinim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Ofício nº 1006/2000 Cambará-PR, 19 de Setembro de 2.000
Excelentíssimo Senhor:
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M.D. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
REF/ ATENDE SOLICITAÇÃO
Conforme solicitação do Vereador Sr.
EDGARD RIBAS NETTO, vimos informar onde será efetuado a contabilização,
Referente a aquisição de uma área de 20 alqueires de terras, objeto do Projeto
de Lei nº 89/2000, que será doado posteriormente a firma PANCO:
Órgão = 0700- Secretaria Mun.de Desenvolvimento Econômico
Unidade= 0702-Departamento de Indústria e Comércio
10580211.015 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Sem mais para o momento, enviamos os nossos
elevados protestos de estima e consideração.
Atengiosamente
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