materia nº 90/2000

: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
OFÍCIO Nº 1009/2000
Em
Ao
Exmo. Sr..
SEBASTIÃO PEREI)
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará ARO
Nesta.
PROTOCOLO HI [27
Recebi o Presente Documento
As dé:30
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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Cambará-PR, 22 de setembro de 2000,
ÀS COMISSÕES
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 90/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
enciosamente,
bará
A O. Dia p/ Sessão
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EM cds
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PRESIDENTE
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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PROJETO DE LEI Nº 90/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, situadas no Distrito Industrial H, com 18.651,53 metros
quadrados, a YOKI ALIMENTOS S. A,, firma estabelecida nesta cidade, inscrita no
C.G.C.M.F sob o nº 61.586.558/0005-19.
Parágrafo único. A área de terras de que trata este artigo faz parte
do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de
Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula, tendo a
seguinte descrição:
Inicia-se no marco PP=01 cravado a 214,70 metros de Terras de
.. Dorvílio Mantoan, às margens da BR-369: segue à esquerda confrontando com
' o lote do qual se destaca, com o rumo SW 23º24'00" NE, medindo 86,76 metros
até o marco 02; segue à esquerda confrontando com o mesmo, com o rumo SE
1º10'00" NW, medindo 97,70 metros até o marco 03; segue à esquerda
(defletindo 180 graus) em curva com raio de 10 metros confrontando com
terreno da YOKI Alimentos S. A medindo 15,708 metros até o marco 04; segue
tangente à curva confrontando com o mesmo com o rumo NE 88º20'00” sw
medindo 173,85 metros até o marco 05; segue à esquerda confrontando com
terras da YOKI Alimentos S. A., com o rumo NE 0º06'00" SW medindo 86,68
metros até o marco 06; segue à esquerda conirontando com o mesmo, com o
rumo SW 88º04'08” NE, medindo 62,50 metros até o marco 07, segue à direita
confrontando com o mesmo, com o rumo NE 01º07'00" SW, medindo 40,30
metros até o marco 08; segue à esquerda confrontando com terreno de
Cláudio de Campos, com o rumo SW 23º06'00"' NE, medindo 65,00 metros até o
marco 09; segue à direita confrontando com o mesmo, com o rumo NW
67º02'00” SE, medindo 60,00 metros até o marco 10; segue à direita
confrontando com o mesmo, com o rumo NE 23º06'00” SW, medindo 65,00
metros até o marco 11; segue à esquerda confrontando com a BR-369, com o
rumo NW 66º36'00” SE, medindo 36,00 metros até o marco PP=01 onde iniciou-
se este perímetro.
| Art. 2º, Tendo em vista que a donatária já se encontra solidamente
instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, fica a mesma
siá / desobrigada de apresentar os documentos a que se refere as alíneas “a” a “e” do
art. 6º, da Lei Municipal nº 844/89.
nelh/nim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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iii O
Art. 3º - Na lavratura da escritura pública de doação, que poderá ser
outorgada imediatamente após a publicação desta Lei, o Poder Executivo deverá
observar o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
22 de setembro de 2000.
nelh/nim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ei e e mi a pa
JUSTIFICATIVA
Dando sequência à nossa política de desenvolvimento industrial
e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha
eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada
rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de nosso povo trabalhador
e dos empresários que em nós confiam.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 22 de setembro de 2000.
nelh/nim
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— SEM ESCALA
; riculado sob n. 4653 no
líde Cambará - Pp, to,
rFea-do lote a ser destacado = 18.651,53 mê?
YOKI ALIMENTOS SA a
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LOTE DO QUAL SE DESTACA | e
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Oi-ca sw 23%24'00' NE . 66,76: *
02-03 SE 1 1000" NW: 97,70:
03-04 CURVA COM R=10,00 15,708 M | . a at
04-05. NE BB 2000”, SW 173.85 jd
05-06. NE O 06'%00º sy 86,68 ". ,
06-07 Sw 88 04'00” NE 62,50
07-08 . NE 01 0700” SW 40,30
08-09 SW 23 06/00 NE 65,00.
09-10, NW 67 02'00º SE q60,00
E 10-11 NE 23 06'00º sw 65,00
RN ao 7) li=01- NW 66 36/00" SE 36,00; -
TERRAS DE,.
+: DORVILIO
CAMANTOAM (o No
Eng. Henrique Rodki
CREA 058491-D,
gues Ferreira
SUBDIVISÃO DE LOTE
Terreno matriculado sob n. 4653 no S.R.I. de Cambará — Paraná.
Lote a ser destacado com área de 18.651,53 m2.9.' ll:
Proprietário = Município de Cambará.
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE A SER DESTACADO
Inicia-se no marco PP=01 cravado a 214,70 metros de Terras de Dorvílio Mantoam, às
margens da BR-369; segue à esquerda confrontando com o lote do qual se destaca, com o
rumo SW 23º24'00” NE , medindo 86,76 metros até o marco 02; segue à esquerda
confrontando com o mesmo, com o rumo SE 1º 10'00” NW, medindo 97,70 metros até o
marco 03; segue à esquerda (defletindo 180 graus) em curva com raio de 10 metros
confrontando com terreno da YOKI Alimentos S.A medindo 15,708 metros até o marco 04;
segue tangente à curva confrontando com o mesmo com o rumo NE 88º20'00” SW
medindo 173,85 metros até o marco 05; segue à esquerda confrontando com terras da
YOKI Alimentos S.A. , com o rumo NE 0º06'00” SW medindo 86,68 metros até o marco
06; segue à esquerda confrontando com o mesmo, com o rumo SW 88º 04'08” NE,
medindo 62,50 metros até o marco 07; segue à direita confrontando com o mesmo, com o
rumo NE 01º07'00” SW, medindo 40,30 metros até o marco 08; segue à esquerda
confrontando. com terreno de Cláudio de Campos, com o rumo SW 23º06'00” NE, medindo
65,00 metros até o marco 09; segue à direita confrontando com o mesmo, com o rumo NW
67º02'00” SE, medindo 60,00 metros até o marco 10; segue à direita confrontando com o
mesmo, com o rumo NE 23º06"00” SW , medindo 65,00 metros até o marco 11; segue à
esquerda confrontando com a BR-369, com o rumo NW 66º36'00” SE + medindo 36,00
: metros até o marco PP=01 onde iniciou-se este perímetro. Perfaz área de 18.651,53 metros
quadrados. Encerra-se a presente descrição.
Cambará, 17 de abril de 2000.
,
Eng. Henrique Rodrigues Ferreira
CREA 058491-D