materia nº 91/2000

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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO,
PROJETO DE LEI Nº 91/2000.
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO/2.001.
PARECER
No presente Projeto de Lei ora apresentado a
esta Comissão, observa-se a correta destinação de verbas para a Educação, Saúde e
demais Orgãos da Administração, conforme determina a Constituição Federal e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Orçamento Geral do Município, é uma
previsão de despesas e receitas. sendo de iniciativa exclusiva do Executivo
Municipal, podendo a qualquer tempo. receber transposição e suplementação de
verbas (se necessário), mediante prévia autorização da Câmara Municipal,
O presente Projeto de Lei. faz uma previsão
de R$ 10.220.000.00 (Dez milhões duzentos é vinte mil reais). valor inferior ao
previsto no Orçamento da gestão passada. o que nos parece. um valor razoável para
a realidade do Município.
Não se constata no mencionado Orçamento,
qualquer dispositivo estranho à fixação da Despesa ou previsão de Receita.
Assim, pelas razões apresentadas acima, esta
Comissão é de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei e antes de
encaminhá-lo para deliberação do Plenário. seja observado o disposto no parágrafo
primeiro, do artigo 149, do Regimento Interno desta Casa,
Sala das Comissões, em 19 de outubro de
É (
“icero| Amancio “
2000.
Edgard Ribas Neto
os Roberto deUliveira
PREF Ef URA MUNICIPAL DEL AMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Oficio nº 1012/00 CambaráPr, 29 de setembro de 2.000
Excelentissimo Senhor :
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente :
Ref Orçamento para 2.001
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência 0 Orçamento
Programa deste Municipio para o exercicio de 2.001, para conhecimento e aprovação pelos
Srs. Vereadores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de
estima e consideração.
PROTOCOLO O 46/00
Recebi o Presente Bocumento
As ZÉ xo horas.
PREFERURA MUNICIPAL DECAMBARÁ
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a e eae ao
JUSTIFICATIVA
O PROJETO DE LEI Nº91/2.000, refere-se ao orçamento Geral
do Municipio de Cambará-Estado do Paraná, para o exercicio finsnceiro de 2.001, sendo que a
elaboração do mesmo foi efetuado de acordo com as diretrizes orçamentárias.
As previsões de Receitas e Despesas foram efetuadas baseadas
em preços do mes de agosto/2.000.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMBARÁ
ORÇAMENTO-PROGRAMA
EXERCÍCIO. 2.001
Adm:Mohamad Ali Hamzé
PREFÊITURA MUNICIPAL DÊ CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI nº91/2000
Súmula - Estima a Receita e fixa as despesas do
Município, para o exercício de 2.001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO
PARANÁ, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2.001, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. compostas pelas Receitas e
Despesas dos órgãos de administração direta, indireta, Fundação e Fundos instituídos pelo Município,
que recebem transferências à conta deste orçamento estima a Receita e Fixa à Despesa em R$
10.220.000,00 (DEIS MILHÕES DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo 1. de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
975,000,00
30.000,00
Receita Patrimonial........... memso 535.000,00
Receita de Serviços... irritantes 90.400,00
Transferências Correntes.........iiirimim, 7.425.090,00
9.200,009,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito... iremos 180.006,00
Alienação de Bens... errei 120.000.00
Transferências de Capital... we BO0O0D, 0 nn erereeeseeeserseees 1.020.000,00
TOTAL GERA 10.220.000,00
Art, 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações
PREFRITURA MUNICIPAL DÊ CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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I- PODER LEGISLATIVO 540.000,00
0100 - Câmara Municipal 540.000,00
H-PODER EXECUTIVO 9.680.090,00
Administração e Planejamento 1.943.900,00
Agricultura 194.900.00
Defesa Nacional e Segurança Publica 215.000,00
Educação e Cultura 2.508.700,00
Habitação e Urbanismo 1.983.750,00
Saúde e Saneamento 1.506.500,00
Assistência e Previdencia 725.000,00
Transporte 603.150,00
TOTAL GERAL... mirra 10.220.000.00
Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas, Fundações e
Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferências à conta desta Lei terão orçamentos
próprios e efaborados e aprovados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos próprios de que trata este
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Artigo 43,
parágrafo 1º da Lei Federal nº 4 320/64, de 17 de março de 1 964.
Art, 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 25% (vinte é cinco) por cento do total das Despesas fixada nesta
Lei.
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que dispõe o Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo - Consideram-se recursos para cobertura dos
Créditos Adicionais fixado no “caput” deste Artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no
exercício
2 .
2 PRENBITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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E - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
IV - o produto de operação de crédito autorizadas, na forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 6º - Em decorrência ao disposto no Artigo 66 é seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4. 320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo
Municipal autorizado a movimentar por órgãos Centralizados, as dotações atribuídas às diversas
Unidades Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal e Encargos
Sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O órgão central de pessoal. desde logo, fica
autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de servidor transferido ou
removido de um Departamento para outro, quando for o caso.
Artigo 7º - Poderá o Executivo Municipal, realizar Operações
de Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício financeiro, para atender
insuficiências de caixa, observado o Artigo 167, inciso II, da Constituição Federal.
Artigo 8º - Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituíções financeiras nacionais observados os limites de
capacidade de endividamento do Município, conforme dispõe o Artigo 167, Inciso HI, da
Constituição Federal, combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 é Resolução nº 69,
de 14/12/95, do Senado Federal.
Artigo 9º - Fica o Chefe do Executivo Miumicipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou não), sempre
que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta lei.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de
janeiro de 2.001, revogando-se às disposições em con
: 25 de setembro de 2000.