materia nº 92/2000

mm PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0"t43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 09 de outubro de 2000.
M. D. Presidente dá Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 92/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 92/2000
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a
entidade assistencial PROJETO FAMÍLIA NEGRITUDE para ministrar treinamento em
informática para a população carente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a entidade assistencial denominada “Projeto Família Negritude”, para ministrar
treinamento em informática para a população carente, bem como assinar os respectivos
termos Aditivos posteriores que se fizerem necessários.
Art. 2º. Os recursos aplicados mensalmente serão no valor de R$
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), totalizando 400 vagas.
Art. 3º. Para a consecução dos fins, O Município de Cambará fornecerá as
instalações e os instrutores, sendo que a Entidade fornecerá todo o equipamento,
treinamento e material necessário.
Art. 4Y. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações constantes do Orcamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 09 de
outubro de 2000.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se auto-explica e se autojustífica, por si só.
Trata-se, como se pode verificar, de um convênio altamente social, visando o oferecimento
de curso de informática para a população mais carente de nosso Município.
Como tados sabem, nos dias de hoje, não basta só ler e escrever. Saber
operar um computador é, cada vez mais, condição essencial para o cidadão conseguir um
emprego, principalmente.
Exortamos, assim, os nobres vereadores dessa Casa a nos acompanhar
nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade e determinação, os
encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 09 de
outubro de 2000.
pclb/pjm
A “ . A
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (0*43) 532-1756 — CEP 86390-000
Avenida Brasil" 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (0++43) 5321756 — CEP 86390000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº92/2000
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO CoM A ENTIDADE
ASSISTENCIAL PROJETO FAMÍLIA NEGRITUDE PARA
MINISTRAR TREINAMENTO EM INFORMÁTICA PARA
POPULAÇÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: EDGARD RIBAS NETO
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o
autorize a celebrar convênio com a entidade PROJETO FAMÍLIA NEGRITUDE.
Analisando o referido Projeto. esta Comissão
entende estarem presentes os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Assim. opinamos favoravelmente à sua aprovação
e que o mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 10 de outubro de 2000.
Os Roberto de
Vereador
eira
Edgard Ribas Neto
Vereador
Cicero Amancio
Vereador
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 92/2000
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE
ASSISTENCIAL PROJETO FAMÍLIA NEGRITUDE PARA
MINISTRAR TREINAMENTO EM INFORMÁTICA PARA
POPULAÇÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
Analisando o referido Projeto. acompanhamos na
integra o Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,
(1
Sala da; ssões. om 10/10/2000.
RA
João Mattar Olivato atétis Roberto de
Vereador Vereador