MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PRO JETO DE LEI No
12 DE 13 DE MARÇO DE 2013
Autori za o Muni cípi o de Cambará a fi rmar convêni o
com a enti dade fi l antrópi ca ASILO SÃO VICENTE
DE PAULO DE CAMBARÁ, objeti vando vi abi l i zar o
desenvol vi mento de ati vi dades de atendi mento a
i dosos, e dá outras provi dênci as.
Art . 1º - Fica o M unicíp io de Cambará aut oriz ado a
firmar convênio com a Ent idade Filant róp ica Asilo São Vicent e de Paulo
de Cambará, CNPJ n. 75.441.717/0001-78, objet ivando viabiliz ar o
desenvolviment o de at ividades de at endiment o a idosos.
Art . 2º - A formaliz ação do convênio ficará
condicionada à comp rovação de sit uação de regularidade p ela ent idade
t omadora dos recursos, o que será comp rovado mediant e ap resent ação
das cert idões, bem como, à p révia ap rovação de comp et ent e p lano de
t rabalho p rop ost o p ela organiz ação int eressada, nos t ermos do art . 116 da
Lei nº 8.666/1993.
Art . 3º - O convênio t erá p raz o de validade
det erminado, p odendo ser p rorrogado, a crit ério das p art es, mediant e o
p reenchiment o dos requisit os legais;
Art . 4º - Const arão do convênio as obrigações
at inent es a cada uma das p art es, as quais devem ser cump ridas sob p ena
de resp onsabilidade;
Parágrafo único – a resp onsabilidade das p art es
p elos encargos financeiros deve ser devidament e dis criminada no
convênio, observando-se no que diz resp eit o ao M unicíp io, o mont ant e
anual a ser rep assado, bem como, a p revisão orçament ária, o Órgão e a
resp ect iva dot ação orçament ária.
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Art . 5º - As p art es deverão realiz ar a p rest ação de
cont as junt o ao T ribunal de Cont as do Est ado do Paraná, no p raz o
est abelecido em lei;
Art .6º As desp esas decorrent es dest a Lei correrá p or
cont a de dot ação orçament ária p róp ria, sup lement ada se necessário.
Art .7º - Est a Lei ent rará em vigor na dat a de sua
p ublicação, com efeit os ret roat ivos a 02 de janeiro de 2013, revogadas as
disp osições em cont rário.
Gabinet e do Prefeit o M unicip al de Cambará, Est ado
do Paraná, em 13 de março de 2013.
JO ÃO MATTAR O LIVATO
Prefeit o de Cambará
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J US TIFIC ATIVA
P o r in t erm édio do p resen t e, en cam in h o a essa
Resp eit áv el Casa Legislat iv a, p ara a ap reciação do s No bres P ares, P ro jet o de
Lei n º 1 2 /2 0 1 3 , buscan do aut o rização p ara assin at ur a de Co n v ên io co m a
So ciedade Ben eficen t e Asilo São Vicen t e de P aulo .
Cum p re m en cio n ar que t al en t idade, fo i declarada de
Ut ilidade P ública Federal (Lei 9 1 – Decret o 5 0 .5 1 7 /9 1 ) de Ut ilidade P ública
(LEI n . 5 .6 0 1 /1 9 6 1 ) e de Ut ilidade P ública Mun icip al (Lei 9 1 /1 9 5 1 )
A So ciedade São Vicen t e de P aulo – Asilo São Vicen t e
de P aulo é um a en t idade que v em desen v o lv en do de m an eira co n t ín ua seus
t rabalh o s de p rest ação de serv iço s à co m un idade e t em se m an t ido , n a m aio r
p art e, co m recurso s alcan çado s p ela p ró p ria co m un idade.
P ela dificuldade em m an t er-se p o r si só , a en t idade
n ecessit a de aux ílio , p ara assegurar o equilíbrio fin an ceiro co m o
fun cio n am en t o e m elh o ria n o at en dim en t o da en t idade.
De o ut ra p art e, em bo ra h aja a p art icip ação do P o der
P úblico , est a p art icip ação ain da é m uit o p equen a e h á que se, em dan do a
at en ção dev ida, dar cum p rim en t o à Lei Orgân ica da Assist ên cia So cial
(LOAS), n º 8 .7 4 2 de 0 7 de dezem bro de 1 9 9 3 , Art . 2 º, In ciso I que diz: A
Assist ên cia So cial, t em p o r o bjet iv o s, 1 – A p ro teção à fam ília, à m at ern idade,
à in fân cia, à ado lescên cia e à v elh ice.
De co n fo rm idade co m o P lan o de T rabalh o ap resen t ado
p ela En t idade, bem co m o aco rdo co m a m in ut a do t ermo de co n v ên io cujas
có p ias aco m p an h am est e p ro jet o de Lei, o m un icíp io p ret en de rep assar
m en salm en t e, de aco rdo co m o MDS-Min ist ério do Desen v o lv im en t o So cial e
Co m bat e à Fo m e, o v alo r de 1 .8 5 8 ,5 0 (um m il, o it o cen t o s e cin qüen t a e o it o
reais e cin qüen t a cen t av o s), duran t e o p erío do de v igên cia do co n v ên io ,
esclarecen do que o v alo r m en sal n ão ult rap assará o m o n t an t e de R$ 3 .0 0 0 ,0 0
(t rês m il reais), sen do in cluso o rep asse n . 1 2 /2 0 1 2 p ara a ap licação em
aquisição de m at erial de co n sum o , serv iço s de t erceiro s P esso a Física e P esso a
Jurídica.
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Na ex p ect ativ a de que est e seja aco lh ido , subscrev o -n o s,
co m ap reço e co n sideração .
J O ÃO MATTAR O LIVATO
P refeit o de Cam bará