materia nº 93/2000

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 31 de outubro de 2000.
OFÍCIO Nº 1023/2000 PROTOCOLO A ii
Recebl o Presente D
As £3 horas.
199.22
Ao â
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILV
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
+ Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 93/2000.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
pelbipim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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DO OO Lemes
PROJETO DE LEI Nº 93/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras com
10.000,00 m? e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras localizadas neste município, de propriedade do Município de
Cambará, contendo 10.000,00 m”, sem benfeitorias, à MADEIREIRA COMAL LTDA.
ME, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 01.631.707/0001-69,
Art. 2º. A área de terras de que trata o artigo anterior está
matriculada, sob o nº 5.968, no Cartório de Registro de Imóveis local, com as
seguintes características: “MEMORIAL DESCRITIVO: Parte da lote “A” da Gleba
“B” da Fazenda Santa Ercília, neste município e comarca. Área: 10.000,00 m. -
DIVISAS: Inicia-se no ponto 0-PP cravado a 30,00 m do eixo da BR 369, deste
marco segue confrontando com propriedade pertencente ao Ponto de Apoio da
Viação Garcia Ltda., com o rumo SE 25º37'00” NW medindo 98,70 m até o marco 1.
Segue agora a esquerda confrontando agora com a área de Paulo Francisco dos
Anjos, com o rumo NE 64º23'00” SW medindo 101,32 m até o marco 2. Segue a
esquerda confrontando ainda com o último citado agora com o rumo NW 25º37'00”
SE medindo 98,70 metros até o marco 3 cravado na faixa de domínio da BR 369 a
30,00 metros do seu eixo. Segue a esquerda confrontando com a referida faixa
agora com o rumo SW 64º 23/00" NE medindo 101,32 metros até o marco-PP-O
onde foi iniciado este perímetro em forma retangular o qual perfaz uma área de
10.000,00 m, encerrando a descrição”.
Art. 3º, Da escritura pública de doação deverão constar cláusulas de
inalienabilidade, sob qualquer de suas formas, do imóvel doado, pelo prazo de 15
(quinze) anos, a contar da data de sua assinatura; de proibição de sua utilização
para fins diversos aos da instalação e funcionamento das atividades do donatário; e
da obrigatoriedade do início da construção da sede do donatário, no terreno doado,
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura dessa
escritura.
Parágrafo único. Deverá constar, ainda, da referida escritura
pública, eláusula de reversão da doação, para o domínio do Município de Cambará,
no caso de descumprimento de qualquer dos encargos previstos no caput deste
artig
Art. 4º. Fica estipulado, ainda, que o imóvel! objeto da presente Lei
voltará a integrar o patrimônio do doador, caso ocorra, por qualquer motivo, a
dissolução da pessoa jurídica do donatário.
pelb/pjm
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Parágrafo único. A estipulação prevista no caput deste artigo
deverá constar, obrigatoriamente, da escritura pública de doação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
31 de outubro de 2000.
pelb/pjm
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JUSTIFICATIVA
Dando sequência à nossa política de desenvolvimento industrial
e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha
eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada
rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de nosso povo trabalhador
e dos empresários que em nós confiam.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 31 de outubro de 2000.