materia nº 95/2000

ESTADO DO PARANÁ
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Cambará-PR, 8 de dezembro de 2000.
OFÍCIO Nº 1.040/2000
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 95/2000.
Dada a natureza da matéria ali focalizada, solicitamos, a
Vossa Excelência, imprimir regime de urgência no seu trâmite.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa,
com a destreza necessária.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 95/2000
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributaria inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 1999 e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e
benefícios:
|- se pagos à vista, em até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta
Lei, com desconto de 10% (dez por cento) na multa e de 10% (dez por cento) por
cento nos juros devidos;
Il - se pagos parceladamente, em até 4 (quatro) prestações mensais e sucessivas,
sem descontos de qualquer natureza.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do
artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de
Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes em débito.
Art. 32 - O benefício fiscal previsto no inciso | do artigo primeiro,
desta Lei, independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta
lei.
Parágrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa
do Poder Executivo, na forma do artigo segundo, desta Lei, onde o contribuinte será
notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com
pedido de parcelamento do debito.
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no
inciso Il do artigo primeiro, desta Lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
A ESTADO DO PARANÁ
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administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao Departamento de
Tributação, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas
desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca
ou caução de nota promissória avalizada.
Parágrafo segundo - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na
confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo terceiro - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao
Departamento de Tributação e ao Procurador do Município, cada um em sua área de
atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Parágrafo quarto - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a
formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado
pela autoridade que o deferiu.
Art. 5º - O saldo devedor parcelado em reais, será representado em
unidades equivalentes de UFIR.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data
dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SELIC), acumulada
mensalmente, e de multa diária de 0,33%, limitada a 20%.
Art. 7º - O atraso superior a 5 (cinco) dias no pagamento do boleto
de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo terceiro ou como representativo
das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato
protesto extrajudicial do debito fiscal.
Parágrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o
inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei,
hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na legislação.
Art. 8º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários
lançados de oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos
eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 9º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não
confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer
titulo.
Art. 10 - Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do debito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços Banco do Brasil S.A.
o deverá baixar os atos regulamentares
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 8
de dezembro de 2000.
pelb/pjm
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é uma iniciativa nos sentido de possibilitar,
ao nosso Município, a arrecadação dos impostos de sua competência que, ano a
ano, vêm, infelizmente, sendo sonegados por uma parcela recalcitrante da
sociedade cambaraense.
Seja com o desconto de 10%, seja com o parcelamento, ambos os
incentivos previstos no projeto, esperemos, finalmente, que o espírito cívico dos
inadimplentes seja despertado e, assim, conscientes, cumpram com o seu dever
fiscal, sob pena de virem a sofrer as sanções aplicáveis à espécie.
Esperamos, portanto, a adesão dos nobres edis no sentido de
aprovarem o projeto que vai assim justificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 8 de dezembro de 2000.
pelbipjm