materia nº 13/2013

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
 PROJETO DE LEI Nº 013/2013 
SÚMULA: Inclui novas ações no Exercício/2013 ao Anexo da Lei Municipal 
nº 1429/09 de 19/11/2009 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, USANDO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica incluído no Exercício/2013 ao Anexo da Lei Municipal nº 1429/09 
de 19/11/2009 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010-2013, as ações abaixo 
indicadas: 
Macroobjetivo:Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinzas -
CODEPACI
Programa: 1215 – REPASSE FINANCEIRO AO CONSORCIO CODEPACI
Objetivo: APOIO FINANCEIRO AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO CONSORCIO CODEPACI
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função:04 – Administração
Subfunção:122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.075 Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional 
da Bacia do Panema/Cinzas -CODEPACI 
Contribuição 
Ano Valor Meta
2013 24.000,00 12
Unidade de Medida Meses
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
Submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação desse egrégio 
Legislativo, Projeto de Lei através do qual o Executivo solicita autorização para que possa 
incluir ações, no anexo de Programas e Ações por Função e Subfunção, no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº 1429/2009, para o período, como segue: 
Repasse Financeiro Mensal NA MODALIDADE CONTRATO DE RATEIO (Inc. 
VII do Art.,2º do Decreto Federal 6.017/2007) ao Consórcio Intermunicipal CODEPACI, 
tendo em vista que a Lei Municipal nº 1503/2012, em seu artigo 3º autoriza o Poder 
Executivo a incluir em suas peças orçamentárias o recurso necessário para a Manutenção 
Administrativa do Consórcio Intermunicipal CODEPACI, para que este possa fazer frente as 
suas despesas mensais. Dado que os recursos oriundos das despesas dos Municípios 
serão a única fonte de receita em que o consórcio terá para cobrir suas despesas. 
Ainda ressalto aos nobres Edis a importância do Consorcio Intermunicipal 
CODEPACI tem com os municípios que dele fazem parte, pois o consórcio será um ponto 
de partida para projetos que incluirão dois ou mais municípios de nossa região, também terá 
uma base de dados detalhada das necessidades regionais para que possa ser usado em 
momentos oportunos em forma de projetos. Projetos esses que deverão contar com a 
abrangência dos Municípios envolvidos, nas diversas estruturas governamentais, Educação, 
Saúde, Agricultura, Pesca, Cultura, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente, uma vez 
que o consórcio CODEPACI está ligado diretamente aos recursos distribuídos dentro de 
Programas Federal e Estadual. 
Ainda que foi assinado no ultimo dia 12 de Novembro junto ao Governo do Estado do 
Paraná a Liberação de duas Patrulhas do Campo, para a Readequação de Estradas vicinais 
nos Municípios Membros deste Consórcio. A Patrulha é composta pelos seguintes 
equipamentos: 1 - Moto Niveladora;1 - Pá Carregadeira; 1 - Rolo Compactador; 1 - Trator de 
Esteiras; 1 - Escavadeira Hidráulica; 5 - Caminhões Basculante Toco; 1 – Camionete; 1 – 
Caminhão Comboio;1/3 – Cavalo Mecânico e Prancha; 
Diante destes esclarecimentos e da necessidade já citada solicitamos a esta 
edilidade autorização para inclusão da ação acima mencionada. 
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Sendo só, renovo a Vossa Excelência e a seus pares, os protestos de elevada 
estima e consideração. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná aos 15 (quinze) 
dias do mês de março de 2013 (dois mil e treze). 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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