materia nº 15/2000

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PROJETO DE LEI Nº 15/2000
PROTOCOLO elmo
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As 46 horas.
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ricípio de Cambará o transporte individual de passageiros e o
serviço de entrega de mercadorias porta a porta, em veículo automotor tipo
motocicleta - MOTO-TÁXI e MOTO-ENT; REGA, e dá outras providências,
Art. 1º - Fica criado no Município de Cambará o serviço de
transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias porta a
porta, em veículo automotor tipo motocicleta - MOTO-TÁXI é MOTO-ENTREGA.
Parágrafo único - O serviço de que trata a presente lei consiste na
permissão para que motocicletas transportem passageiros e cargas na área de
expansão da cidade de Cambará, mediante cobrança de tarifa.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder alvará
de licença para o funcionamento de pontos moto-táxi aos interessados, que para tal
deverão se cadastrar perante a Prefeitura.
Parágrafo único - Os pontos de moto-táxi que forem criados
deverão distar, pelo menos, mil metros um do outro,
Art. 3º - Para efeitos desta lei, considera-se:
I- MOTO-TÁXI - Serviço de transporte individual de passageiros
em veículo automotor tipo motocicleta:
H - MOTO-ENTREGA - Serviço de transporte e entrega de
mercadorias, porta a porta, em veículo automotor tipo motocicleta.
Art. 4º - A exploração dos serviços de que trata esta lei, será
executada por pessoas físicas ou jurídicas, mediante permissão concedida pelo
Município. de conformidade com os interesses e as necessidades da população.
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Parágrafo único- Para obtenção da permissão, os interessados
deverão apresentar requerimento, instruído com a seguinte documentação:
1 - contrato social no qual contenha o objeto é capital equivalente a
1/3 (um terço) do valor da frota necessária à execução do serviço permitido;
UH - apresentar certidão negativa fornecida pelos cartórios
distribuidores civil, criminal e de protesto desta comarca, relativa a cada um dos
sócios;
HI - apresentar outros documentos exigidos por legislação ou ato
administrativo pertinente;
IV - no caso do inciso II deste parágrafo, será negada a inscrição se
constar condenação, com trânsito em Julgado, por crime doloso ou culposo.
Art. 5º - Os veículos destinados aos serviços a que alude esta lei
deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
1 - estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada,
além do registro junto ao órgão oficial (DETRAN) como motocicleta de aluguel e
emplacados com placa de cor vermalha;
I - ter potência mínima de motor equivalente a 99cc (noventa e
nove cilindradas);
HI - estarem inscritos junio à Prefeitura Municipal;
IV - possuírem, no caso de MOTO-ENTREGA, para transportar até
10 Kg (dez quilogramas), um baú traseiro de pequena dimensão, de fibra de vidro
ou similar;
V - transportar, no caso de MOTO-TÁXL um só passageiro de cada
vez, com idade mínima de 12 (doze ) anos, que deverá ter à sua disposição um
capacete protetor, assim como balaclava ( touca) descartável, para uso opcional:
VI - serem dotados de: R
a) alça metálica trascira na qual o passageiro possa segurar;
b) dispositivo luminoso de identificação, instalado em local de
fácil visualização;
VII - terem cano de escapamento revestido por material isolante
térmico;
VILL - possuírem todos os equipamentos de segurança exigidos pela
legislação do trânsito:
IX - possuírem tabelas de tarifas em vigor, aprovadas pelo Poder
Executivo;
X - possuírem capacete para passageiros, sem queixeira;
XI - possuírem seguro obrigatório em valores mínimos fixados pela
Administração Municipal, no decreto que fixar a tarifa dos serviços;
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XII - possuírem faixa amarela padrão com à inserção MOTO-TÁXI
ou MOTO-ENTREGA, visivelmente aposia no tanque do veículo, através de
pintura;
XII - estarem as motos em perfeito estado de conservação,
Art. 6º - Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante
a legislação de trânsito, os motociclistas do serviço de MOTO-TÁXI e MOTO-
ENTREGA, deverão:
I - possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta
que utiliza;
H - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - ter pelo menos 06 (seis) meses de habilitação na categoria “A”;
IV - possuir prova de sanidade fisica e mental através de atestado
médico de pelo menos 30 (trinta) dias;
V- Ser brasileiro e estar quites com o Serviço Militar;
VE - possuir comprovação de frequência em curso c aprovação em
exame específico de responsabilidade do órgão Estadual de Trânsito, sobre
condução de passageiros em veículos motorizados de duas rodas;
VII - atender todas as exigências constantes desta lei.
Art. 7º - As motocicletas utilizadas nos serviços de MOTO-TÁXI é
MOTO-ENTREGA terão livre circulação no Município & seu ponto de atendimento
será a sede da agência onde estiverem cadastradas.
$ 1º - Fica proibido o estacionamento de MOTO-TÁXI e MOTO-
ENTREGA nos pontos oficiais de táxis e nos de parada de Ônibus circulares),
obedecendo a distância mínima de 100 (cem) metros.
$ 2º - Quando em trânsito sem passageiro e desde que solicitado,
poderá o moto-taxista estacionar para atendimento, em qualquer local da cidade,
menos nos citados no parágrafo anterior.
Art. 8º - Sem prejuizo das demais obrigações legais, especialmente
as que se relacionam ao trânsito, os motociclistas dos serviços de MOTO-TÁXI e
MOTO-ENTREGA deverão:
I - manter velocidade compatível, não podendo ultrapassar 40 Km
(quarenta quilômetros) horários no perímetro urbano e 80 Km (oitenta
quilômetros) horários em rodovias;
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II - evitar manobras bruscas ou que possam representar qualquer
risco ao usuário;
II - portar, além do documento de identidade e de habilitação,
crachá específico para essa atividade, expedido pela Administração Pública
Municipal;
IV - manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta é
Jaqueta padrão com modelo e cor estabelecidos pela empresa, contendo o timbre do
serviço, nome da mesma, endereço e telefone;
V - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e
regularidade de viagem aos passageiros:
VI - abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias
tóxicas em serviço ou quando estiver próximo o momento de assumi-lo;
VII - abster-se do uso de quaisquer espécie de armas durante o
serviço;
VIH - tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
IX - não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei;
X - usar capacete, bem como fazer com que o passageiro o use:
XI - não cobrar preços que não sejam de tabela, ainda que aquém
dos estabelecidos;
XII - orientar o passageiro a utilizar balaclava (touca) descartável
sob o capacete:
XIII - quando em movimento, manter o veículo com o farol aceso;
XIV - não conduzir gestantes:
XV - nas costas do colete possuir a inscrição “COMO ESTOU
PILOTANDO?”, com o número do telefone.
Art. 9º - As empresas permissionárias e os condutores de MOTO-
TAXI e MOTO-ENTREGA deverão respeitar as disposições legais, bem como
facilitar por todos os meios as atividades de fiscalização municipal e se obrigam
ainda a:
1 - manter a frota em boas condições de tráfego:
II - manter atualizada a contabilidade e o controle operacional da
frota, exibindo-os sempre que for solicitado pela fiscalização municipal.
HI - oferecer aos órgãos próprios da Prefeitura resultados contábeis.
dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de
fiscalização;
IV - fornecer à Administração Municipal, sempre que for solicitada,
a relação atualizada de condutores:
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V - manter em atividade toda a frota no período diurno e, no
mínimo 50% (cinquenta por cento) da frota no período noturno, até as 23:00
horas. inclusive aos sábados, domingos e feriados:
VI - manter os condutores uniformizados com colete padrão de
identificação, conforme determinado pela Administração Municipal;
VII - comunicar a Administração Municipal quaisquer alterações de
localização de sede, escritório e área destinada ao estacionamento:
VIII - não aliciar passageiros;
IX - não trafegar com documentos obrigatórios vencidos;
X - não usar o veículo para prática de crime;
XI - não apresentar documentos rasurados ou adulterados;
XII - não transportar passageiros que por sua vez estejam
transportando qualquer tipo de volume ou mala, que coloquem em risco a
segurança:
XIII - não adaptar ao veículo MOTO-TÁXI qualquer equipamento
destinado ao transporte de cargas, ou outros quaisquer que não sejam permitidos
pelo órgão municipal competente:
XIV - oferecer, gratuitamente, aos passageiros, balaclava (touca)
descartável para uso sob o capacete.
Art. 10 - As tarifas dos serviços de MOTO-TÁXI e MOTO-
ENTREGA serão estabelecidas e fixadas através de decreto do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal, na fixação das
tarifas. deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços. para que
possam ser prestados de forma adequada e eficiente.
Art. 11 - O número máximo de motociclistas que atuarão nos
serviços de MOTO-TÁXI e MOTO-ENTREGA de Cambará será limitado a dois
veículos para cada 1.500 (mil e quinhentos) habitantes ou fração, de acordo com
certidão oficial fornecida pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Art. 12 - As infrações aos dispositivos desta lei, bem como das
normas que regulamentarem, sujeitam a empresa operadora ou o profissional
autônomo, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I - advertência;
H- multa;
HI - apreensão do veículo;
Cds Aepeciaal de Canliard*
CESPUCES CE CESVEC,
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IV - suspensão temporária da execução do serviço;
V - cassação da licença para exercer a atividade.
81º - A infração consistente em dirigir embriagado a motocicleta
acarretará automaticamente a cassação da licença para exercer a atividade com
relação ao profissional.
8 2º - As infrações cometidas deverão ser registradas em
prontuários específicos, suficientes para tornar impedido o profissional reincidente
em infrações que coloquem em risco o usuário.
$ 3 - O profissional motociclista envolvido em acidente ficará
proibido de exercer suas funções nos serviços de que trata esta lei, a partir de sua
condenação, com trânsito em julgado.
Art. 13 - Considera-se falta grave;
I- conduzir embriagado;
II - alterar o número de veículos destinados à operação, sem
ig autorização do Município;
RM HI - má qualidade comprovada na execução do serviço:
há IV - atraso de pagamento de multa devida à Administração Pública,
Art. 14 - A competência para aplicação das penalidades será da
Administração Pública Municipal.
Art. 15 - As penalidades disciplinares estabelecidas no artigo
desta lei. serão as seguintes: |
I- advertência;
IH - multa de 30 a 100 UFIR'S, aplicada no caso de terceira falta:
HI - apreensão do veículo, quando for considerado em condições
impróprias para o serviço e oferecer risco à segurança de usuários e de terceiros;
IV - suspensão de 03 meses, que será imposta por falta grave;
V - a cassação da licença ocorrerá se a empresa envolver-se em 5
(cinco) acidentes de natureza grave. aos quais tenha dado causa no período de 12
(doze) meses, ou deixar de atender aos requisitos de idoneidade e capacidade
técnico-profissional ou ainda houver atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento dos tributos relacionados a esse serviço.
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Parágrafo único . O veículo apreendido somente será liberado
após sanadas as irregularidades.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2.0
berto de Oliveira
Vereador
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TT [Dr Thom ct OI
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ter por objetivo criar o
serviço de MOTO-TAXI e MOTO-ENTREGA em nosso município. pois, é sabido
que este serviço já existe em muitas cidades e em nossa cidade já clama por um
serviço desta natureza, principalmente para que não funcione na clandestinidade e
sem a devida regulamentação.
Sala das Sessões, em 14 Z/ 2.000.
DU A é;
Marcos Roberto de Oliveira
Vereador
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TD DT ST O meo (O M)032-1056 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 15/2000
AUTOR |: Vereador Marcos Roberto de Oliveira
RELATOR: Vereador João Mattar Olivato
(6) Projeto em questão. trata de criar no Município de
Cambará o serviço de MOTO-TÁXI e MOTO-ENTREGA.
O Projeto se encontra dentro da normalidade,
estando amparado. tanto no Regimento Interno desta Casa, como na Lei Orgânica
do Município.
Assim, esta Comissão, opina no sentido de
encaminhar o referido Projeto. para deliberação do Plenário desta Casa, para que o
mesmo pos q uma decisão soberana.
Sala das Sessões em, 05 de maio de 2000.
Oliveira