materia nº 24/2000

Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Lei nº24/2000.
PROTOCOLO oselo
Recebi o Presente Dopumento
As 46:2 horas”; / Súmula: Fixa o subsídio do Prefeito Municipal de
ais Cambará, Estado do Paraná, para o mandato de
EmZo / 09 | 499.00 2001/2004.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 8.800,00(Oito mil e
oitócentos reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2001 e a findar-se em 31 de dezembro de
2004,
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei, constitui
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal do Prefeito
Municipal, será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual do reajuste concedido
aos servidores municipais, a partir da vigência desta Lei.
, Art. 4º - As despesas com a execução da presente
a Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,
em 20 de setembro de 2000.
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Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx. Pos tal, 322 - Fone/: Fax: (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal,
fixar o subsídio do Prefeito Municipal em cada Legislatura, para vigorar na
subsequente, conforme o disposto no art. 29. inciso V, da Constituição
Federal. observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, 8 4º: 150, Ile 153, 42º.
I
Cumprindo o que determi: o art. 31, VI
da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 51, IV, do nosso
Regimento Interno, após vários estudos e embasados nas ediações em vigor,
é que esta Comissão está fixando o subsídio do Chefe do Executivo
Municipal. para o mandato de 2001/2004.
Ante o exposto. apresentamos o presente
Projeto de Lei, para que os nobres companheiros, possam soberanamente
deliberarem.
Sala das Comissões. em 20 de setembro de
2000.
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