materia nº 25/2000

Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Lei n.º 25/2000.
ouso
PROTOCOLO
Presente pósijrano
Recebi 0 Súmula: Fixa o subsídio do Vice-Prefeito de
oras. á A a
As deh ) Cambará, Estado do Paraná, para o mandato de
indo 16, sé 2001/2004.
Art, 1º - Fica fixado em R$ 1.650,00(Hum mil
seiscentos e cinquenta reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito de Cambará. Estado do
Paraná, para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2001 e a findar-se em 31 de
dezembro de 2004,
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei, constitui
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal do Vice-
Prefeito, será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual do reajuste concedido aos
servidores municipais, a partir da vigência desta Lei.
Art, 4º - As despesas com a execução da presente
Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de
janciro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,
em 20 de setembro de 2000.
Edgard Ribas Neto
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Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal.
fixar o subsídio do Vice-Prefeito em cada Legislatura, para vigorar na
subsequente, conforme o disposto no art. 29, inciso V, da Constituição
Federal. observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, $ 4º 150. [le 153. 82º.
I
Cumprindo o que determina o art. 31. VIH
da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 51. IV. “e”, do nosso
Regimento Interno. após vários estudos e embasados nas legislações em vigor.
é que esta Comissão está fixando o subsídio do Vice-Prefeito. para o mandato
de 2001/2004,
Ante o exposto. apresentamos o presente
Projeto de Lei. para que os nobres companheiros, possam soberanamente
deliberarem.
Sala das Comissões, em 20 de setembro de
2000.
Edgard Ribas Neto AS
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