materia nº 26/2000

Estado do Paranã
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (0+*43) 532-1756 — CEP 86390-000
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Projeto de Lei nº 26/2000.
PROTOCOLO odelo-
Recebi o Presentó D mação
As f6'8choras. / Súmula: Fixa o subsídio dos Secretários
D9 é Municipais de Cambará, Estado do Paraná, para o
DRA” < mandato de 2001/2004.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.750,00(Flum mil
spléenr e cinquenta reais) o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Cambará,
stado do Paranã, para a gestão a iniciar-se em 1º de janeiro de 2001 e a findar-se em 31 de
dezembro de 2004.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei, constitui
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal dos
Secretários Municipais, será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual do
reajuste concedido aos servidores municipais, a partir da vigência desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente
Lei. correrão por conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário,
Comissão de Economia, Finanças ce Fiscalização,
em 20 de setembro de 2000,
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Cicero Amancio
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
Com a edição da Emenda Constitucional
n.º 19/98. passou também a ser de competência da Câmara Municipal. fixar o
subsídio dos Secretários Municipais. em cada Legislatura, para vigorar na
subsequente, conforme o disposto no art. 29, inciso V. da Constituição
Federal, observado o que dispõem os arts. 37. XI, 39, $ 4º: 150, [6 153.8 2º,
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Assim. cumprindo o que determina as
legislações em vigor e após vários estudos, é que esta Comissão está fixando o
subsídio dos Secretários Municipais, para o mandato de 2001/2004.
Ante o exposto. apresentamos o presente
Projeto de Lei, para que os nobres companheiros, possam soberanamente
deliberarem.
Sala das Comissões, em 20 de setembro de
2000.
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