materia nº 27/2000

Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (0*t43) 532-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Lei nº 27/2000.
PROTOCOLO 043/27
Recebi o Presents Documento Súmula: Fixa o subsídio dos Vereadores e
As J$:22 horas: 4 do Presidente da Câmara Municipal de
Em Zo L3: JAÉ Cambará, Estado do Paraná, para a
DA Legislatura 2001/2004.
Art. 1º - Fica fixado em R$-1.800.00(Hum
mil e oitocentos reais) o subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, na Legislatura a iniciar-se
em 1º de janeiro de 2001 e a findar-se em 31 de dezembro de 2004.
Art. 2º - Os subsídios fixados nesta Lei,
constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
adicional, abono, prêmio. verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, será reajustado ao mesmo
tempo e no mesmo percentual do reajuste concedido aos servidores
municipais, a partir da vigência desta Lei, respeitado os limites estabelecidos
na Emenda Constitucional nº 25. de 14/02/2000,
Art. 4º - As despesas com a execução da
presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Legislativo
Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Presidente da
Câmara Municipal, a proceder o desconto mensal no subsídio do Vereador,
ausente nas Sessões Ordinárias. previstas regimentalmente.
Parágrafo único: O desconto de que trata o
“caput” deste artigo, será feito dividindo o valor mensal do subsídio devido ao
Vereador. pelo número de Sessões Ordinárias, efetivamente realizadas.
e Câmara Municgral de Cunbiar
: CdttreacrÃa COLVEC de CEScE
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º
de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário
Comissão de Economia. Finanças e
Fiscalização, em 20 de setembro de 2000.
Edgard Ribas Neto
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JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal,
fixar o subsidio dos Vereadores em cada Legislatura, para vigorar na
subsequente. conforme o disposto no art. 29. inciso V. da Constituição
Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI: 39, $ 4º. 150. e 153. $ 2º,
E
Cumprindo o que determina o art. 31, VII
da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 51, IV, “ce”. do nosso
Regimento Interno. após vários estudos e embasados nas legislações em vigor.
é que esta Comissão está fixando o subsídio dos Vereadores, para a
Legislatura de 2001/2004,
Ante o exposto, apresentamos o presente
Projeto de Lei, para que os nobres companheiros. possam soberanamente
deliberarem.
Sala das Comissões. em 20 de setembro de
2000.
Edgard Ribas Neto e:
“Márcos Roberto de Oliveira
Céces> DECADA ACEL)
Cicéro Amancio
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