materia nº 28/2000

Câmera Auniciaal de Camber
Estado do Paraná
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DDS sor em OBAMA
PROJETO DE LEI Nº 28/2000
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Capoeira União
Guerreiros de Palmares.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
apresenta a esta E. Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública
Municipal a Associação de Capoeira União Guerreiros de Palmares. sem fins
lucrativos, com sede e foro no município de Cambará, Estado do Paraná.
fundada em 06 de março de 1.998, registrada no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas desta Comarca.
Art. 2º - A entidade de que trata o art. 1º, fica
obrigada a apresentar até o último dia útil do mês de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Cambará através de protocolo,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado a coletividade no
ano anterior, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de
utilidade pública se a entidade não cumprir o estabelecido no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2000,
Olavo À anches João Mattar Olivato
MAS RO erio de Oliveira
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