PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 015/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, Exercício de 2013, Crédito Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), conforme especifica os Programas de Trabalho abaixo:
03–Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio
03.001–Departamento Administrativo
04.122.1215.2075- Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal CODEPACI
3.1.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte: 03000- Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores ............................ 8.000,00
3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte: 03000- Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores............................ 15.000,00
4.4.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte: 03000- Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores ............................ 1.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso, o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, excesso de
arrecadação, na seguinte fonte de recurso:
000- Recursos Ordinários (livre) Exercícios Anteriores....................... 24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação desse egrégio
Legislativo, Projeto de Lei através do qual o Executivo solicita autorização para que possa
incluir no Orçamento Geral do Município, Exercício 2013, Créditos Especiais, para:
Repasse Financeiro Mensal NA MODALIDADE CONTRATO DE RATEIO (Inc.
VII do Art.,2º do Decreto Federal 6.017/2007) ao Consórcio Intermunicipal CODEPACI,
tendo em vista que a Lei Municipal nº 1503/2012, em seu artigo 3º autoriza o Poder
Executivo a incluir em suas peças orçamentárias o recurso necessário para a Manutenção
Administrativa do Consórcio Intermunicipal CODEPACI, para que este possa fazer frente as
suas despesas mensais. Dado que os recursos oriundo das despesas dos Municípios serão
a única fonte de receita em que o consórcio terá para cobrir suas despesas.
Ainda ressalto aos nobres Edis a importância do Consorcio Intermunicipal
CODEPACI tem com os municípios que dele fazem parte, pois o consórcio será um ponto
de partida para projetos que incluirão dois ou mais municípios de nossa região, também terá
uma base de dados detalhada das necessidades regionais para que possa ser usado em
momentos oportunos em forma de projetos. Projetos esses que deverão contar com a
abrangência dos Municípios envolvidos, nas diversas estruturas governamentais, Educação,
Saúde, Agricultura, Pesca, Cultura, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente, uma vez
que o consórcio CODEPACI está ligado diretamente aos recursos distribuídos dentro de
Programas Federal e Estadual.
Ainda que foi assinado no ultimo dia 12 de Novembro junto ao Governo do Estado do
Paraná a Liberação de duas Patrulhas do Campo, para a Readequação de Estradas vicinais
nos Municípios Membros deste Consórcio. A Patrulha é composta pelos seguintes
equipamentos: 1 - Moto Niveladora;1 - Pá Carregadeira; 1 - Rolo Compactador; 1 - Trator
de Esteiras; 1 - Escavadeira Hidráulica; 5 - Caminhões Basculante Toco; 1 – Camionete; 1 –
Caminhão Comboio;1/3 – Cavalo Mecânico e Prancha;
Diante destes esclarecimentos e da necessidade já citada solicitamos a esta
edilidade autorização para inclusão da ação acima mencionada.
Sendo só, renovo a Vossa Excelência e a seus pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná aos 15 (quinze)
dias do mês de março de 2013 (dois mil e treze).
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO MUNICIPAL
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