materia nº 133/2015

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução 
nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati, requer a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Excelentíssimo Senhor João Mattar 
Olivato, Prefeito Municipal, para que, dentro do prazo legal (15 dias),
Considerando que no Projeto de Lei Complementar 
nº. 05/2015, o qual “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro 
dos Servidores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Cambará, 
conforme especifica e adota outras providências”, a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação solicitou informações reiteradamente, por meio dos Ofícios nº. 130, 194, 
248 e 305/2015, tendo sido o primeiro encaminhado no dia 15 de junho de 2015, 
sem, contudo, obter resposta alguma. Destacando-se que há muito já se esgotou o 
prazo para resposta, requer: 
a) Providências, afim de que sejam respondidos os 
Ofícios supracitados, encaminhando, assim, as informações necessárias para 
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 05/2015; 
b) Que seja justificada a ausência de resposta para as
solicitações até o presente momento. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo obter 
informações do Executivo Municipal no que se refere a informações solicitadas pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação acerca do Projeto de Lei Complementar 
nº. 05/2015, as quais são de suma importância para que o mesmo possa ter 
seguimento nesta Casa de Leis, tramitando como devido. 
Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2015.
 
Raffaello Frascati 
Vereador 
15h48min