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PROJETO DE LEI Nº 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DE CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento
Básico - PMSB de Cambará que tem por objetivo promover a universalização
dos serviços públicos municipais de saneamento básico no Município, mediante
o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas
no prazo estimado de 20 (vinte) anos, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento
básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I - abastecimento de água potável;
II - esgotamento sanitário;
III - drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e
IV - limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º O Plano Municipal de Saneamento Básico, como
instrumento da Política Municipal de Saneamento, tem como diretrizes,
respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da
sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do
desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao poder público e a
coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade
ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste
sentido.
Art. 4º Constitui objetivo geral do Plano Municipal de
Saneamento Básico o estabelecimento de ações para universalização do
saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso à todos os
usuários do Município de Cambará.
Parágrafo Único - Para o alcance do objetivo geral, são
objetivos específicos do Plano de Saneamento:
I - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes
buscando sua melhoria e ampliação;
II - implementar os serviços ora existentes, em prazos
factíveis;
III - criar instrumentos para regulação, fiscalização e
monitoramento e gestão dos serviços;
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IV - estimular a conscientização ambiental da população; e
V - atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica,
social e ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art. 5º A Administração Municipal, assim como os
prestadores dos serviços públicos compreendidos nessa Lei, deverão observar o
disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Cambará, notadamente
no que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar
informações periódicas sobre a sua operacionalização à agência reguladora
designada, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do
controle social do PMSB.
Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Cambará encarregada
da operacionalização e acompanhamento da execução do Plano Municipal de
Saneamento Básico, sendo suas atribuições:
I - ter acesso aos documentos e informações dos prestadores
dos serviços de que trata o PMSB;
II - promover a inserção e a compatibilização das informações
referentes aos serviços municipais de saneamento básico com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA e com sistemas
informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal;
III - receber as reclamações de usuários relativas à prestação
dos serviços, devendo, quando for o caso, encaminhá-las a Agência Reguladora
competente.
Art. 7º Compete à Agência Reguladora designada pelo
Município, verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei,o
atendimento das metas estabelecidas no PMSB devendo, no caso de seu
descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições
regulamentares e contratuais pertinentes.
Art. 8º O Município instituirá, por meio de legislação
específica, órgão colegiado responsável pelo controle social dos serviços de
saneamento básico, o qual será composto por representantes dos seguintes
segmentos:
I - dos titulares dos serviços
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de
saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento
básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; e
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e
de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Parágrafo Único - É assegurado ao órgão colegiado de
controle social o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por
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órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade
de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de
decisões, excluindo-se àqueles documentos considerados sigilosos em razão de
interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
Art. 9º O PMSB de Cambará deverá ser revisado,
obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando
necessário for.
§ 1º A proposta de Revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico, deverá ser elaborada em articulação com os prestadores
dos serviços correlatos e estar em compatibilidade coma as diretrizes, metas e
objetivos:
I - das Políticas Municipais, Estaduais de Saneamento Básico,
de Saúde e de Meio Ambiente;
II - do Plano Municipal e Estadual de Saneamento e de
Recursos Hídricos.
§ 2º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico,
deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o
Município estiver inserido.
§ 3º A revisão de que trata o caput deste artigo, deverá
preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de Cambará.
§ 4º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a
proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara de
Vereadores, devendo constar as alterações, a atualização e a consolidação do
Plano de Saneamento anteriormente vigente.
Art. 10 Os programas, projetos e outras ações do Plano
Municipal de Saneamento Básico, deverão ser regulamentados por Decretos do
Poder Executivo, na medida em que forem criados.
Art. 11 Constitui o Plano de Saneamento Básico de Cambará
a documentação inserida no Anexo desta Lei.
Art. 12 Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cambará, 15 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que institui
o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cambará e dá outras providências.
Serviços de saneamento básico, em seus quatro componentes,
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e drenagens urbanas,
certamente, são serviços públicos que fazem parte do cotidiano de todos os
habitantes de uma cidade e dos quais não se pode mais prescindir, com vistas a
garantir melhores condições de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e
proliferação de doenças, bem como garantir a preservação do meio ambiente.
Nesse sentido, a Lei nº 11.445/07, Lei Nacional do Saneamento
Básico, fixou as diretrizes e elegeu como princípios fundamentais de saneamento a
universalização do acesso, a integralidade, a eficiência e a sustentabilidade
econômica dos serviços, além do controle social, e atribuiu aos municípios a
responsabilidade pela condução de todo o processo de formulação e implantação
da política de saneamento em seu território, impondo-lhes o dever de planejar,
estabelecer objetivos e metas para a consecução destes princípios fundamentais,
de forma a pensar soluções criteriosas e realísticas para atender às demandas dos
munícipes.
Destaque-se que o Plano aqui apresentado, foi concebido após
reuniões, estudos e discussões, fruto das gestões democráticas, levada inclusive à
consulta pública como determina a lei.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas,
submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que é um marco
no desenvolvimento de políticas públicas de saneamento no Município de Cambará
com vistas à assegurar melhores condições de vida à população, atendendo às
diretrizes da Lei Nacional e dada a relevância da matéria solicito que faça tramitar a
presente proposta sob o regime de urgência previsto no artigo 48 da Lei Orgânica
do Município.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Cambará, 15 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal