materia nº 2/2001

PROJETO DE LEINº 42/2001
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.121/99
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, de acordo com o artigo 49 da
Lei Orgânica do Município, encaminho para sanção o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica revogado os artigos 2º e 3º da Lei
1.121/99.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cambará, Pr., 30 de
Z/ ósto de 2.001.
Le
PROTOCOLO 4/57
Becebi o Presente Documento
As Z2 horas.
Em 23 4 202120077
JUSTIFICATIVA:
A Lei 1.121, não pode prosperar à luz da nova
legislação. A Lei de Responsabilidade Fiscal, proíbe a renúncia fiscal
do poder público.
A nenhum administrador público é dado o direito de
se desfazer daquilo que não lhe pertence.
O que se vê na referida Lei é uma afronta a atual
legislação. Além do mais, se sabe que esta Lei foi feita para
beneficiar uma minoria privilegiada de contribuintes que nunca
gostaram de pagar impostos, verdadeiros “lobos vestidos de
cordeiros”.
Assim, urge a necessidade da revogação de tal
dispositivo ilegal e acima de tudo imoral.
Cambará, Pr., 3096 agosto de 2.001.