materia nº 97/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
pROTOCOLO 442 Cambará, 19 de fevereiro de 2001.
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Ofício Nº 1.085/2001 gm 4 s082/
Exmo. Sr. s A -
MARCOS ROBERTO DE OLIVIERA AS COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará 4
Nósta Pás [4 EMA
e
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência,
o anexo Projeto de Lei nº 97/2001, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário
dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Dada a natureza da matéria ali focalizada, solicitamos, a Vossa
Excelência, imprimir regime de urgência no seu trâmite.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 97/2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma
área de terras com 228,58 metros quadrados, localizada no perímetro urbano
do Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra, uma área de terras localizada no perímetro urbano deste
Município, com 228,58m?, objeto da matrícula nº 4.534, do Registro Imobiliário local,
em nome de ESPÓLIO DE MARIO ZAMPIERI, pelo preço total de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), a ser pago no ato da assinatura da escritura pública de venda e compra,
verba esta a ser distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
07.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
07.02 - Departamento de Indústria e Comércio
10.58.0211-015 - Aquisição e desapropriação de imóveis
4.000 - Despesas de Capital
4.200 - Inversões Financeiras
4.210 - Aquisição de Imóveis R$ 6.000,00
Art. 2º. A área de terras mencionada no artigo anterior está assim
descrita no respectivo memorial, assinado pelo Técnico em Agrimensura, José Inácio
Vieira, Reg. nº 47825;
Do lote -3-
Situado na Rua Domingos Vilas
Bairro Vila Santa Rita
Município e Comarca de Cambará Pr
Matrícula Nº 4.534 - S.R.1 de Cambará PR
Area 228,58m2
Proprietário Espólio de Mario Zampieri
DIVISAS
O imóvel acima citado mede-se 10,50m de frente para a Rua Domingos Vilas,
com Igual a metragem nos fundos, do lado direito de quem olha da Rua aos
fundos do terreno mede-se 21,60m, e do lado esquerdo mede-se 21,49m.
confrontando pela frente com a Rua Domingos Vilas, e nos fundos confronta
com o lote-1 desta mesma matricula, e do lado direito confronta com o lote-4
tambem desta mesma matricula, e do lado esquerdo confronta com o lote-2
ainda desta mesma matricula. encerrando assim o poligono o qual perfaz uma
area= 228,58m2
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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F ESTADO DO PARANÁ
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Encerrando assim a presente descrição
Cambará, Pr Fevereiro de 2.001"
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado à construção
da Casa Lar Abrigo (Conselho Tutelar).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
15 de fevereiro de 2001.
pelb/pim
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5392-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adquirir um terreno sobre o qual
será edificada a Casa Lar Abrigo (Conselho Tutelar).
A aquisição, portanto, dessa área de terra nada mais é do que
providência imprescindível e inadiável.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
) Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 15 de fevereiro de 2001.
pelb/pim
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/ Fax: (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 97/2001.
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
O Projeto de Lei nº97/2001, que ora é
apresentado a esta Comissão. encontra-se técnicamente correto. estando
amparado em dispositivos da Lei Orgânica do Município. bem como no
Regimento Interno, razão pela qual, entendemos estarem presentes os
requisitos legais e necessários para sua aprovação. Outro aspecto, que
devemos levar em consideração, é o seu cunho social, pois sabemos que o
município precisa muito, do trabalho que é desenvolvido por aquele Conselho.
Assim, por tratar-se de um Projeto de
longo alcance social e principalmente, porque irá beneficiar aqueles que mais
necessitam do trabalho e do apoio que é dado por aquele Conselho, é que
somos favoráveis à sua aprovação e o submetemos a deliberação soberana do
Plenário desta Casa.
Sala das Comissões. em 21 de fevereiro
de 2001. Ce
E) Estado do Paraná
oie) Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 97/2001.
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal.
submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº97/2001. no sentido de
autorizá-lo a adquirir uma área de terras com 228.58m2. área esta, onde será
construída a Casa Lar Abrigo, destinada a abrigar o Conselho Tutelar,
Ao analisarmos o referido Projeto,
chegamos a conclusão. que temos que apoiar esta proposição do Chefe do
Executivo, pois entendemos tratar-se de um Projeto de alta abrangência social
e o que é mais importante, o Conselho Tutelar, finalmente terá um espaço
digno para desenvolver suas atividades. atividades essas, que é de suma
importância para o nosso município.
Assim, por tratar-se de um Projeto que
vai de encontro aos anseios. daqueles que mais precisam do trabalho
desenvolvido pelo Conselho Tutelar, é que somos favoráveis à sua aprovação
e o submetemos a deliberação soberana do Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro
de 2001.
Mandel Carlos Monteiro
IN
Aristeu K. Sakamo