materia nº 98/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará, 21 de fevereiro de 2001,
PROTOCOLO 47?
Recebi Presente Documento
Ofício Nº 1.090/2001 inn
horas.
as COMISSÕES
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVIE
M. D. Presidente da Câmara Muniéipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente,
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência,
o anexo Projeto de Lei nº 98/2001, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário
dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
À O, Dia p) Sessão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5392-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
ESSE SSSÇSçSS-SSSssySssSSçS.
PROJETO DE LEI Nº 98/2001
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.181/2000
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.181/2000, passa vigorar com
a seguinte redação:
o “Art. 1º. Os créditos de natureza tributária inscritos
em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de
2000 e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de
acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I- se pagos à vista, em até 120 (cento e vinte) dias a
partir da data de publicação desta Lei, com desconto
de 15% (quinze por cento) na multa e de 10% (dez por
cento) nos juros devidos;
H - se pagos parceladamente, em até 4 (quatro)
prestações mensais e consecutivas, sem descontos
de qualquer natureza.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
21 de fevereiro de 2001.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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EE Ss SS SsSSas
JUSTIFICATIVA
Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes, uma última
oportunidade para quitarem suas dívidas fiscais para com este Município, estamos
providenciando, através do presente Projeto de Lei, a alteração do art. 1º, da Lei
Municipal nº 1,181/2000, estendendo os prazos ali previstos.
Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar todas as
suas fontes de arrecadação, sempre com o objetivo não só do cumprimento de seu
dever, mas também de obter recursos que possam ser investidos em prol de nosso
povo.
0 Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 21 de fevereiro de 2001.
pcib/pjm
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1204 - Cx, Postal, 322 - Fone/Fax (43) 5332-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camara(Dcainet.com.br
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 98/2001 — Dá nova redação ao art. 1º, da
Lei Municipal nº1,181/00.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Sebastião Pereira da Silva
PARECER
Ao analisarmos o Projeto de Lei nº98/01,
observamos que o mesmo, tem como principal objetivo, fazer com que o
Município consiga aumentar sua arrecadação e ao mesmo tempo, dando aos
munícipes inadimplentes, uma nova oportunidade de quitarem seus débitos
fiscais. Entendemos que o referido Projeto, vem de encontro aos interesses da
população, principalmente daqueles, que por uma razão ou oufra, deixaram de
honrar seus compromissos, junto ao Município.
Assim, sendo o referido Projeto de grande
valia para o Município e que o mesmo, vem facilitar o pagamento de débitos
fiscais, da população em geral, essa Comissão é de Parecer favorável é que o
mesmo seja submetido a deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões Permanentes,
12/03/2.001.
Estado do Paraná
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MATÉRIA: Projeto de Lei nº 98/2001 — Da nova redação ao art. 1º, da
Lei Muuicipai nºi.151/00.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Lazaro Aparecido Marins
PARECER
Comungamos do Parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização € que o referido Projeto. seja submetido à
deliberação do Plenário desta Casa.
Sala das Comissões Permanentes. em
12/03/2.001.