materia nº 99/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 5392-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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Cambará, 6 de março de 2001,
pRoTOCOLO 7/7
Recebi o Presente Documento
Ofício Nº 1.098/2099 74 horas.
em VÊ ZA 124 1962/
as COMISSÕES
Exmo, Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVÍERA
M. D. Presidente da Câmar. unicipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência,
Os anexos Projetos de Lei nº 99 e 100/2001, requerendo sejam os mesmos
submetidos ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para serem discutidos, votados
e aprovados,
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0+43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 99/2001
Dispõe sobre a apreensão de animais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
E Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Serão apreendidos e encaminhados para local adequado os
animais soltos nos logradouros desta cidade.
Art. 2º. Os proprietários desses animais terão o prazo de 3 (três)
dias úteis para retirá-los, mediante apresentação do recibo de pagamento de multa
1) no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º, Decorrido o Prazo previsto no artigo anterior, sem que os
proprietários tenham tomado qualquer providência, os animais recolhidos serão
alienados.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 6
de março de 20041.
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nelhinim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3499 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
JUSTIFICATIVA
Urge a adoção de medidas, como as previstas no presente Projeto,
no sentido de coibirmos a presença de animais nas ruas de nossa cidade, colocando
em risco os munícipes e em potencial prejuízo os seus bens.
Pensamos que, impondo uma multa no valor de R$ 100,00 e um
- prazo de 3 dias para o proprietário dos animais apreendidos reclamá-lo, sob pena de
Os mesmos virem a ser vendidos, seja o bastante para estimular a mudança de
Comportamento necessária e aqui objetivada.
Esperamos, assim, contar com o apoio imprescindível dessa
Colenda Casa de Leis, no sentido de aprovação deste Projeto.
1] Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 6
de março de 2001.
nelhinim
Soo
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQDcainet.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 99/2001
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÔE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é
submetido a esta Comissão, o presente Projeto de Lei, visando a adoção de
medidas, que venham a coibir a presença de animais no perímetro urbano de
nosso Municipio.
Um Projeto aparentemente simples, mas que
traz em seu bojo, elementos para que o Municipio. possa realmente cobrar dos
proprietários de animais, que eles cumpram com suas obrigações, ou seja,
tratem e cuidem dos mesmos, sob pena de perde-los,
Nada mais juste e oportuno, o envio a esta
Casa de Leis, do Projeto em questão.
Assim, somos plenamentes favoráveis à sua
aprovação e que o mesmo seja submetido, à apreciação do Plenário.
sata das Comissões. em 19/03/2001.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - NESTA.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2001
ART. 1º - Serão aprendidos e encaminhados para local adequado os
animais soltos nos logradouros desta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os animais de que trata o caput do presente
artigo são os seguintes:bovinos, equinos, muares, caprinos, ovinos e
suínos.
» ART. 2º - Os proprietários desses animais terão o prazo de cinco(05)
“dias úteis para retirá-los, mediante apresentação do recibo de
pagamento de multa no valor de R$-50,00(cinquenta reais), por
unidade apreendida.
k gfíio Júnior )
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