MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PRO JETO DE LEI No
16 DE 15 DE MARÇO DE 2013
Autori za o Muni cípi o de Cambará a fi rmar convêni o
com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ- APAE,
objeti vando vi abi l i zar o fortal eci mento dos projetos
de educação especi al e i ncl usão soci al e dá outras
provi dênci as.
Art . 1º - Fica o M unicíp io de Cambará aut oriz ado a
firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excep cionais de
Cambará, CNPJ n. 77.655.785/0001-65, objet ivando viabiliz ar o
fort aleciment o dos p rojet os de educação esp ecial e inclusão social.
Art . 2º - A formaliz ação do convênio fica
condicionada à comp rovação de sit uação de regularidade p ela ent idade
t omadora dos recursos, o que será comp rovado mediant e ap resent ação
das cert idões, bem como, à p révia ap rovação de comp et ent e p lano de
t rabalho p rop ost o p ela organiz ação int eressada, nos t ermos do art . 116 da
Lei nº 8.666/1993.
Art . 3º - O convênio t erá p raz o de validade
det erminado, p odendo ser p rorrogado, a crit ério das p art es, mediant e o
p reenchiment o dos requisit os legais;
Art . 4º - Const arão do convênio as obrigações
at inent es a cada uma das p art es, as quais devem ser cump ridas sob p ena
de resp onsabilidade;
Parágrafo único – a resp onsabilidade das p art es
p elos encargos financeiros deve ser devidament e dis criminada no
convênio, observando-se no que diz resp eit o ao M unicíp io, o mont ant e
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
anual a ser rep assado, bem como, a p revisão orçament ária, o Órgão e a
resp ect iva dot ação orçament ária.
Art . 5º - As p art es deverão realiz ar a p rest ação de
cont as junt o ao T ribunal de Cont as do Est ado do Paraná, no p raz o
est abelecido em lei;
Art .6º As desp esas decorrent es dest a Lei correrá p or
cont a de dot ação orçament ária p róp ria, sup lement ada se necessário.
Art .7º - Est a Lei ent rará em vigor na dat a de sua
p ublicação, com efeit os ret roat ivos a 02 de janeiro de 2013, revogadas as
disp osições em cont rário.
Gabinet e do Prefeit o M unicip al de Cambará, Est ado
do Paraná, em 15 de março de 2013.
JO ÃO MATTAR O LIVATO
Prefeit o de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
J US TIFIC ATIVA
Por int ermédio do p resent e, encaminho a essa
Resp eit ável Casa Legislat iva, p ara a ap reciação dos Nobres Pares,
Projet o de Lei nº 16/2013, buscando aut oriz ação p ara assinat ura de
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excep cionais de
Cambará – M ant enedora da Escola M ensageiros de Luz .
Cump re mencionar que t al ent idade, foi declarada
de Ut ilidade Pública Federal (Port aria n. 25/94) de Ut ilidade Pública
Est adual (LEI n. 10771/94) e de Ut ilidade Pública M unicip al (Lei
526/1975)
A Associação de Pais e Amigos dos Excep cionais de
Cambará – Escola M ensageiros de Luz é ent idade que vem
desenvolvendo de maneira cont ínua seus t rabalhos de p rest ação de
serviços à comunidade e t em se mant ido, na maior p art e, com recursos
alcançados p ela p róp ria comunidade.
Pela dificuldade em mant er-se p or si só, a ent idade
necessit a de auxílio, p ara assegurar o equilíbrio financeiro com o
funcionament o e melhoria no at endiment o realiz ado p ela ent idade.
De conformidade com o Plano de T rabalho
ap resent ado p ela Ent idade, bem como acordo com a minut a do t ermo de
convênio cujas cóp ias acomp anham est e p rojet o de Lei, o municíp io
p ret ende rep assar mensalment e, de acordo com o M DS-M inist ério do
Desenvolviment o Social e Combat e à Fome, o valor de 925,96
(novecent os e vint e e cinco reais e novent a e seis cent avos), durant e o
p eríodo de vigência do convênio, esclarecendo que o valor mensal não
ult rap assará o mont ant e de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo incluso o
rep asse n. 12/2012 p ara a ap licação em aquisição de mat erial de
consumo, serviços de t erceiros Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Na exp ect at iva de que est e seja acolhido, subscrevonos, com ap reço e consideração.
J O ÃO MATTAR O LIVATO
P refeit o de Cam bará