materia nº 100/2001

VESES
po REPEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
o Presente Documento AS od 6 cQMISSO ES
/ Presidente
Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal nº 1.129/99, acrescentado-lhe
parágrafo único.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.129/99, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8º. Do contrato de promessa de compra e venda, e da
respectiva escritura pública de compra e venda, constarão
cláusulas de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos,
a contar da data da imissão na posse da casa, e de
obrigatoriedade de moradia do comprador, na mesma, não
podendo ele mantê-la desocupada por mais de 90
(noventa) dias, sendo proibida a sua cessão a terceiros,
por qualquer prazo, a título gratuito ou oneroso.”
Art. 2º. Fica acrescido parágrafo único ao artigo 8º da Lei Municipal
nº 1.129/99, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Desrespeitadas as regras contidas no
caput deste artigo, a posse e a propriedade do imóvel
serão revertidas em favor do Município de Cambará, sem
que o proprietário ou o possuidor, a qualquer título, tenha
direito a indenização de qualquer natureza ou a restituição
do que pagou.”
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 6
de março de 2001.
pelb/pjm
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JUSTIFICATIVA
Visando coibir o desvirtuamento dos fins sociais embutidos na Lei
Municipal nº 1.129/99, qual seja, a comercialização prematura das casas populares,
estamos tomando a iniciativa de ampliar o prazo para tanto, cominando uma sanção
rigorosa para quem descumprir as regras ali traçadas.
Esperamos, assim, contar com o apoio imprescindível dessa
Colenda Casa de Leis, no sentido de aprovação deste Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 6
de março de 2001.