materia nº 102/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROTOCOLO 77
Recebi o Presente Documento
As 42 horas,
Em 16/04 | 188027
Oficio n 1124/2001 Cambara-Pr, AZ de abril de 2001
Excelentissimo Senhor
AIRTON MINORU UCHIDA
MD Presidente em Exercicio da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente
ad Ref. Diretrizes Orcamentaria
De acordo co o artigo 35 da ADCT (Constituicão Federal), estamos
encaminhando a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n 102/2001, sabre Diretrizes Orcamentaria para o
exercício de 2002 do municipia de Carnbara-Pr.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de
estima « consideração.
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DDD O CER 86890-000 - CAMBARÁ PR
PROJETO DE LEI Nº 102/2001
Sumula: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 2.002, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou € Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as
Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício fi-
nanceiro de 2 002 conforme Artigo 165, ítem II da Constituição Federal.
ART. 2º - No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e
Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 2.001.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
I- Corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a variação
prevista para o período compreendido entre os meses de Abril à Dezembro de 2.001,
explicitando os critérios adotados.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal, de conformidade
com o Artigo 7º, Inciso I, da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamento para
o Exercício de 2 002, Créditos Adicionais Suplementares até 25% (vinte c cinco por
cento) da Despesas Orçamentária,
ART. 4 -Não poderão ser fixadas despesas sem que este-
jam definidas as fontes de recursos,
ART, 5º - O Montante das despesas não deverá ser superi-
or as das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter excep-
cional no decorrer do exercício, superior as receitas desde que o excesso das despesas
sejam financiadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso HI da Cons-
tituição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos soci-
ais, não poderá exceder a 54% (cincoenta é quatro) * do Valor das Receitas Correntes,
limite previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal,
observadas as modificações posteriores da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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TESTS
ART. 7º - O pagamento de Serviços da Dívida de Pessoal e
Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão.
ART, 8º - Será aplicado no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Constitui-
ção Federal em Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau é Pré-
Escolar. :
ART. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por cento),
da receita resultante de impostos, com as despesas da saúde, conforme dispõe o Art. 179,
Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município.
) ART. 10º - Ficam estipulados os seguintes limites para cla-
boração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encargos €
outros custeios não poderão ultrapassar 6% (seis por cento), da receita efetivamente arre-
cadada.
ART. 11º - O Orçamento Anual do Município de Camba-
rá, abrangerá os poderes Executivos e Legislativo,
Parágrafo Único - À Proposta Orçamentária do Poder Le-
gislativo, deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei
do Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento ao
Legislativo.
ART. 12º - Na Lei Orçamentária anual à discriminação das
e despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada
uma, no seu menor nível a nível a natureza da despesa, obedecendo a classificação cons-
é tante a natureza da despesa obedecendo a classificação constante da Portaria
SOF/SEPLAN nº 35, de 01 de Agosto de 1 989,
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entre ou-
tros demonstrativos:
I - Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º, Pa-
rágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1 964 é despesa que será obedecida na forma
semelhante a prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART. 13º - As propostas de modificações no Projeto de
Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao
Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de detalha-
mento nesta Lei, especialmente nos Parágrafos anteriofts deste Artigo.
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ART. 14º - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível
de detalhamento, demonstrativo e as informações estabelecidas nesta Loi, para o Orça-
mento, especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos correspon-
dentes.
ART. 15º - Sc o Projeto de Lei Orçamento não for apro-
vado até o término da Sessão Legislativa, a CÂMARA MUNICIPAL será de imediato,
convocadas extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária
não seja aprovado até 31 de Dezembro de 2.001, sua programação poderá ser executado
até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção em cada
mês, atualizada na forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso I, desta Lei, até
que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o Inciso de qualquer Projeto novo.
ART. 16º - O Município de Cambará exercerá como prio-
ridades as metas planejadas para cada função, constante do anexo 1 que ficará fazendo
parte integrante da presente Lei.
ART. 17º - Esia Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação revogadas às disposições em contrário.
Cambará-PR, 10 abril de 2901.
Página 3
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'sou ep usBeBeip 'sosongq e sejuod ep ogárusuos “SPpeISO op eInogy -
“Oldjotunty op euodsues a sieyry sepegso op sodinas sop ojustueuojouny
op ougunbe oe sougssedeu olode ap sepepiage se e SongemsIuILpe SOdIAlos
So JeUOISINSdNS 9 Jejnooxo “euepioos 'jeuojorsado oqusdiasop o Jefeurd -
LIUSBUNUOS OP PAISSOY-6'6"6'6
soliginopoy Sojuswedinha 9 sojnojoA ep ogáisinhy -sp'sg
sejiodiuoS e segângsuos +pgg
SoJong 9 Sejuod] 'Sepeusa op enyegy -gh'go
[2199 OgSENsIUIpy ZH 82
aLHOdSNVEL — 94
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQDcainet. com.br
COMISSÃO DE ECONOMIA, F INANÇAS E FISCALIZAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 102/2001 - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2.002 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Sebastião Pereira da Silva
PARECER
O presente Projeto de Lei foi apresentado a esta
Casa dentro do prazo legal e denota-se que o mesmo, tem os percentuais corretos
para as áreas de Educação, Saúde, Pessoal e encargos sociais. bem como. para os
demais Orgãos da Administração, conforme determina a Constituição Federal.
A matéria em questão, encontra-se disciplinada
nos artigos 30, inciso II; 66, inciso X e 123, incisos I à IX da Lei Orgânica do
Município.
Salientamos, que a Constituição Federal, no seu
artigo 35, $ 2º, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
determina que o “o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ser
devolvido para a sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa”.
Esta Comissão é de parecer favorável ao referido
Projeto.
Sala das Comissões Permanentes, em
23/04/2.001.
E va
ereira da Silva Aristeu Kazuyuk
el Carlos Monteiro