materia nº 103/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Ofício Nº 1,125/2001 ,
AS COMISSÕES
16 p QLIEOL
Em
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVIERA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará «=
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito
que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 103/2001, requerendo seja o mesmo
submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e
aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 —- CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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PROJETO DE LEI Nº 103/2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas, e determina
outras providências. — “Bolsa-Escola”
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de
Renda Minima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com
1) renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento.
$ 2º. Par fins do parágrafo anterior, considera-se:
| - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
Il — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos
; brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de
seus membros.
83º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no
8 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
(6) permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e
de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
$ 1º. O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas
ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
$ 2º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
$ 1º. Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido programa.
8 2º. Compete à Secretaria (ou Departamento, ou Autarquia, ou Fundação)
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da
Iá adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-
Escola”.
| Art. 4º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
| rograma de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
M
ESTADO DO PARANÁ
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| - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 81º do
art. 2º;
H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal
como beneficiárias do programa;
Il - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa
no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-Escola”:
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
MII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
8 1º. O conselho instituído nos termos deste artigo terá 8 (oito) membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 4 (quatro) servidores públicos
municipais e 4 (quatro) pessoas pertencentes e indicadas pelas seguintes
entidades:
|-01 representante da Caixa Econômica Federal (agência desta cidade);
Il - 01 representante da Associação de Pais e Mestres:
HI - 01 representante da Rede Estadual de Ensino;
IV - 01 representante da sociedade civil.
8 2º. A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação
nas reuniões.
& 3º, É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de abril
de 2001.
Prerâgo MunigíPaL DE CAMBARÁ
pelbipim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se auto-justifica conforme o teor de
seu art. 2º, assim redigido:
“O programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar a permanência das crianças
beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-
S educativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais
em horário complementar ao das aulas.”
Bem se vê, assim, o largo alcance desta iniciativa, que ora
submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, esperando a sua pronta
aprovação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 16 de abril de 2001.
PrerfivO MUNIÇÍPAL DE CAMBARÁ
A e e
Camara Mucnicafral de Coarmboand
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQDcainet.com.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 103/2001 — Institui o Programa de Garantia
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras
providências. “Bolsa-Escola”
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Paulo Roberto dos Anjos
PARECER
O presente Projeto de Lei tem como
objetivo principal. incentivar a permanência das crianças da rede escolar de
ensino, sendo um Projeto essencialmente de cunho social e educacional.
Esta Comissão é de parecer favorável ao
referido Projeto e que o mesmo seja submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões Permanentes. em
23/04/2.001.
A e e
Camara Mucreicifrad de Cambará
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail; camaraQDcainet.com.br
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 103/2001 — Institui o Programa de Garantia
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras
providências. “Bolsa-Escola”
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Lázaro Aparecido Marins
PARECER
Entendemos que o referido Projeto é de
suma importância para o município e forma de política social.
Sala das Comissões Permanentes,
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