materia nº 104/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*"43) 5392-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
ooo Cambará, 30 de maio de 2001.
Béeebi o Presente Documento
Ofício Nº 1.167/2001 As (33%%oras.
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MARCOS ROBERTO DE OLI
ÀS COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municibal de Cambará N
Nesta em 041.06) 2004.
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*
Senhor Presidente. DA
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito
que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere. apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 104/2001, requerendo seja o mesmo
submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e
aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
MO
MUNICIAL DE CAMBARÁ
pelb/pjm
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"Tr rr TC WLL LL,
PROJETO DE LEI Nº 104/2001.
Dá nova redação ao & 1º do art. 3º da Lei nº 1.032/95 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. 0 S 1º do art 3º da Lei Municipal nº 1.032/95, modificado pelo
art. 1º da Lei Municipal nº 1.076/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ ?º - Descrição do Perímetro:
Tem início na interseção do Rio Alambari, na Estação de
Tratamento de Esgoto e Indústria de Óleo Michelato (Ponto de Partida PP=0;
sendo que este ponta dista 1.431,80 metros do eixo da Rodovia BR-369; deste
ponto e fixando esta eqgiiidistância, segue até o ponto 1 cravado no
alinhamento do km 15,5 desta rodovia (BR-369); deste ponto percorre 1.431,80
metros até o ponto 2 cravado no eixo da BR-369; deste ponto, seguindo o
mesmo alinhamento, segue até o ponto 3 cravado a 1800,00 metros do eixo da
BR-369; deste ponto, deflete à direita em linha reta até a nascente do Córrego
Santa Ercília (ponto 4); segue o Córrego Santa Ercília até a interseção com a
linha egúidistante 500,00 metros faltantes para a interseção com a Rodovia
Laurindo Francisco (ponto 5); deste ponto, defietindo à esquerda e margeando
a Rodovia Laurindo Francisco em uma eqiidistância de 500,00 metros, segue
até o ponto 6, Bairro da Estação; deste ponto deflete à direita, seguindo até a
R.FF.S.A (ponto 7); segue à esquerda acompanhando o limite do lote da
COOPRAMIL até a primeira deflexão (ponto 8); segue à direita acompanhando
o limite do lote da COOPRAMIL até a interseção com a R.F.F.S.A. (ponto 9);
segue à esquerda acompanhando a linha férrea até o limite da propriedade da
Indústria Algodoeira (ponto 10); segue à esquerda acompanhando o limite do
lote da Indústria Algodoeira até a interseção com o prolongamento da Av.
Santo Antônio (ponto 11); segue a esquerda acompanhando o prolongamento
da Av. Santo Antônio até a interseção com a Rua A do Conjunto Habitacional
150 unidades (ponto 12); segue à direita acompanhando o profongamento da
Rua A até a interseção com o Córrego São Francisco de Assis (ponto 13);
segue à esquerda egiiidistante da Rua A do Bairro Nova Cambará até a
interseção com a R.F.F.S.A. (ponto 14); segue à esquerda acompanhando a
R.F.F.SA. até a interseção com a Rodovia PR-431; segue à direita até
interceptar o vértice da poligonal do Loteamento Jardim Nova América,
formado pelas linhas limítrofes do extremo sul do loteamento (ponto 22);
segue à esquerda acompanhando a poligonal do Loteamento Jardim Nova
América até a interseção com o prolongamento da Rua Marechal Deodoro da
Fonseca (ponto 23); segue à direita acompanhando o prolongamento da Rua
pelbípim
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Marechal Deodoro da Fonseca até a interseção com a Rua J do Conjunto
Habitacional 359 unidades (ponto 24); segue à esquerda acompanhando a Rua
J até a interseção com o Córrego Santa Cornélio (ponto 25); segue à direita
acompanhando o Córrego Santa Cornélio até o ponto distante 100 metros da
BR-369 (ponto 26); segue à esquerda egiiidistante 100 metros da BR-369 até
500 metros acima do cruzamento entre a PR-431 com a BR-369 (ponto 27);
segue à direita defletindo a 90º com a BR-369 numa distância de 1.600,00
metros, eqiiidistante 1.500,00 metros da BR-369, até a interseção com o
alinhamento do prolongamento da Rua João Mischiatti (ponto 28); segue à
direita acompanhando o alinhamento do prolongamento da Rua João
Mischiatti numa distância de 700,00 metros (ponto 29); segue à direita
equidistante da Rua L do Bairro Jardim Santo Antônio até a interseção com o
Rio Alambari (ponto 30); segue acompanhando o Rio Alambari até encontrar o
ponto de partida PP=0.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30
de maio de 2001.
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JUSTIFICATIVA
Visando adequar o perímetro urbano de nosso Município à
nossa política de desenvolvimento, estamos providenciando a expansão de seus
limites, a fim de que possa acomodar, ordenada e planejadamente, o crescimento de
nossa cidade.
Patente, pois, o levado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 30 de maio de 2001.
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