materia nº 105/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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vé | 2004
Ofício Nº 1.170/2001
Exmo, Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIV
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5832-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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Cambará, 4 de junho de 2001.
Às COMISSÕES
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PRESIDENTE
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito
que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 105/2001, requerendo seja o mesmo
submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e
aprovado,
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0:43) 532-3535 — FAX: 5392-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 105/2001
Dispõe sobre a Proibição de “pesque é pague” e “pague e pesque” nas áreas
urbanas e de expansão urbana deste Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam vedados a criação e/ou o comércio de peixes, nas
modalidades de “pesque e pague” ou “pague e pesque” nas áreas urbanas e de
expansão urbana deste Município.
Art. 2º, O descumprimento à proibição contida no artigo anterior,
sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 20.000 (vinte mil)
Ufirs.
Art. 3º. Os responsáveis pelos “pesque e pague” ou “pague e
pesque”, em desacordo com o art, 1º desta Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias para
providenciarem a sua desativação, sob pena de virem a ser interditados pelo Poder
Público.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 4
de junho de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a atualização do nosso
Código de Postura que, através de seu art. 270 e & 1º não incluiu a criação de
peixes, na sua proibição, nas áreas urbanas e de expansão urbana de nosso
E Município, providência que ora adotamos, ampliando a vedação, inclusive, do
comércio de peixes, pela modalidade de “pesque e pague” ou “pague e pesque”
dentro do perímetro urbano.
Esperamos, pois, contar com o apoio imprescindível dessa Colenda
Casa de Leis, no sentido de aprovação deste Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 4
de junho de 2001.
pelb/pjm