materia nº 106/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
Cambará, 4 de julho de 2001.
Ofício Nº 1.198/2001
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente,
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito
que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
á Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 106/2001, requerendo seja o mesmo
submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e
aprovado.
] Tendo em vista a urgência na sua aprovação, e levando-se
em conta que essa Colenda Câmara encontra-se em recesso, requeremos a
convocação extraordinária dos ilustres edis que a compõem.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 5392-3535 - FAX: 9332-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
O m—l DES
PROJETO DE LEI Nº 106/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de
Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, para a consecução
Q das seguintes finalidades:
a) gerir, juntamente, com os demais municípios integrantes
de Consórcio, os serviços de saúde com abrangência regional e e/ou micro-
regional;
b) implantar e/ou implementar serviços que atendam às
necessidades des municípios, conforme modelo assistencial e diretrizes que
norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS);
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito para fazer face às despesas de instalação e manutenção
do Consórcio, para a consecução dos objetivos propostos no artigo anterior.
Parágrafo único — O valor do crédito a que se refere este
artigo será determinado por estudo técnico, apresentado e aprovado pelo
Conselho Intermunicipal de Saúde, e será atendido com recursos provenientes da
O dotação orçamentária do Setor de Saúde Municipal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 4 de julho de 2001.
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lo! /
NICIPAL DÉ CAMBARÁ
PREFEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ É UM DOS ÚNICOS, DA NOSSA REGIÃO, A NÃO
INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO. DEPOIS DE
CRITERIOSA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS POR MENCIONADA ASSOCIAÇÃO,
RESOLVEMOS, PENSANDO NA AMPLIAÇÃO DO BEM-ESTAR DE NOSSA POPULAÇÃO, SOB O
ASPECTO BIO-PSICO-SOCIAL, INCLUIR O NOSSO MUNICÍPIO AQUELE CONSÓRCIO.
REALMENTE, AS VANTAGENS OFERECIDAS AOS CONSORCIADOS sÃo
ATRAENTES. OS CIDADÃOS CAMBARAENSES TERÃO, ASSIM, ACESSO A INÚMERAS
ESPECIALIDADES MÉDICAS, COMO ENDOCRINOLOGIA, PNEUMOLOGIA, UROLOGIA,
NEUROLOGIA, PSIQUIATRIA, DERMATOLOGIA, GINECOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA,
OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, ETC., BEM COMO A EXAMES COMPLEMENTARES, TIPO
ENDOSCOPIA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, MAMOGRAFIA, ULTASSOM, ETC.
VÊ-SE, PORTANTO, A IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI, CUJO ALCANCE SOCIAL É AMPLO E ILIMITADO.
POR isso É QUE, TEMOS CERTEZA, ESSA EGRÉGIA CÂMARA, SEMPRE
SENSÍVEL ÀS CAUSAS POPULARES, NÃO FALTARÁ COM SEU APOIO A ESSA NOSSA
INICIATIVA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
EM 4 DE JULHO DE 2001.
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