materia nº 107/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará, 11 de julho de 2001,
Ofício Nº 1.202/2001
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
o) Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito
que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 107/2001, requerendo seja o mesmo
submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e
aprovado.
Esclarecemos que mencionado Projeto deverá substituir o
de nº 101/2001, sobre a mesma matéria - em tramitação nessa Colenda
Câmara - tendo em vista o pagamento de uma parcela, já realizado, pelo
Município de Cambará, aos proprietários do imóvel em referência.
0 Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 107/2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar, à vista, o subsídio de que
trata o inciso X do art. 3, da Lei Municipal nº 1.170/2000.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar,
antecipadamente e de uma só vez, a quantia de R$ 8.917,43 (oito mil, novecentos e
dezessete reais e quarenta e três centavos), referente ao subsídio de que trata o inciso X do
art. 3º, da Lei Municipal nº 1.170/2000.
8 1º. O valor constante do caput representa o restante dos originais R$
11.889,90 tonze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) deduzida uma
parcela, já paga, de R$ 2.972,47 (dois mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e
sete centavos).
$ 2º. A verba objeto do caput será distribuída dentro do Orçamento
vigente, nas seguintes dotações:
4200.00 - inversões Financeiras
4210.00 - Aquisições de Imóveis.
Art. 2º. O subsídio mencionado no artigo anterior refere-se ao imóvel
adquirido pela LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. de JOSÉ
DOS SANTOS e sua mulher AUTA MARTINI DOS SANTOS, contendo 3,9633 alqueires,
pelo preço de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o algueire, situado no perímetro urbano,
com as seguintes características:
“Inicia-se no marco PP=48 cravado no vértice dos lotes 15 e 18; segue
confrontando com o lote 15 com o rumo 84.53.54 N.E. medindo 304,342 metros até o
marco 59 cravado no eixo da Rodovia Laurindo Francisco; segue à esquerda
confroniando com o jote do qual se destaca com o rumo 32.08.06 N.E. medindo
37,252 metros até o marco 71; segue à direita confrontando com o mesmo com e
rumo 28.07.17 NE medindo 63,761 metros até o marco 58; segue à esquerda
confrontando com o mesmo com o rumo 34.54.43 N.E. medindo 48,652 metros até o
marco 57; segue à esquerda confrontando com o mesmo com o rumo 21.47.34 N.E.
medindo 96,834 metros até o marco 56; segue à esquerda com o rumo 14.58.33
confrontando com o mesmo medindo 51,604 metros até o marco 70; segue à
esquerda confrontando com o lote 17 com o rumo 84.49.00 N.£. medindo 457,374
metros até o marco 69; e finalmente segue à esquerda confrontando com o lote 18
com o rumo 05.38.35 se medindo 251,89 metros até o marco PP=48 onde iniciou-se
este perímetro. Perfaz área de 95.913,624 m2 ou 3,9633 alqueires paulista. Encerra-
se a presente descrição.”
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de
julho de 2001.
Prefeito Múnid fpal de Cambará
pelb/pjm
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JUSTIFICATIVA
Através do Projeto de Lei nº 89/2000, transformado na Lei Municipal nº
1.170/2000, essa Colenda Câmara autorizou o Executivo, segundo o inciso X de seu art.
3º, a “Subisídiar, se necessário, a compra de 75 alqueires de terras, pela LUA NOVA IND. E
COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., com R$ 3.000,00 (três mil reais) por algueire,
a serem pagos no prazo de 2 anos, em parcelas de seis em seis meses, oferecendo, como
garantia, à arrecadação do Município, referente aos repasses do ICMS”.
O Executivo Municipal já havia, inclusive, outorgado procuração por
instrumento público - Livro nº 0106, folhas 075, do Tabelionato local - aos proprietários
do imóvel em evidência, para que eles recebessem, junto ao BANESTADO, a importância
de R$ 11.889,90 (onze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), nos
meses de maio e novembro deste ano e de 2002.
Ocorre que a área de terra de que cuida o presente Projeto de Lei já foi,
totalmente, utilizada pela LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,
mais conhecida como PANCO, devendo o subsídio ser pago à vista, conforme combinado
com aquela empresa.
Chamamos a atenção de Vossa Excelência - e dos ilustres Edis - para a
introdução do S 1º do art. 1º, deste Projeto de Lei, acrescentado em virtude do pagamento
de uma das quatro parcelas, já realizado pelo Município de Cambará, aos proprietários do
imóvel em referência, no curso da tramitação, nessa Egrégia Câmara, do anterior Projeto
de Lei nº 101/2001, versando sobre a mesma matéria, razão pela qual tomamos a
iniciativa de substitui-lo pelo presente.
Esperamos, assim, contar com o apoio imprescindível dessa Colenda Casa
de Leis, no sentido de aprovação deste Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
1 de juiho de 2001.