materia nº 108/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 —- FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
Às
Ofício Nº 1.220/2001 Z ;
as
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D, Presidente da Câmara Municipal de Camba
Exmo. Sr.
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito
que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 108/2001. requerendo seja o mesmo
submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e
aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
0) Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3492 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
=—[[D[[""[""""["["[[["[[[[1J[J[JÇ (ltJtftMM&tm
PROJETO DE LEI Nº 108/2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco
do Brasil S. A. na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, através do Banco do Brasil S. A., nã qualidade de mandatário, até o valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT
- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES.
Art. 2º, Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para a efetivação da cessão ou vínculo em garantia dos
recursos previstos na caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a transferir
os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes
estipulados, em caso de cessão, ou pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso
de vinculação.
Art, 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º, O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 5392-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
——————————e————eeeeeeeeeeeee eee
- Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 9 de
agosto de 2001,
Gg
>
|
a E a AE
MOHAMAD ALI HAMZÉ
Prefeito Municipal de Cambará
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÃ - PR
D]]——————— TT NNW
JUSTIFICATIVA
A Administração Pública de nosso Município necessita, com
urgência, adquirir veículos para a fiscalização tributária, computadores, softwares e redes
de comunicação, bem como a adequação de salas e capacitação de seu pessoal.
Tais providências visam à modernização do Departamento de
Tributação, possibilitando, assim, a melhoria de seus trabalhos e o aumento das receitas
municipais.
O empréstimo de que trata o presente Projeto de Lei tem prazo de
pagamento em 96 meses, com uma carência de 2 (dois) anos, o que demonstra a
vantagem de sua contratação.
Esperamos, assim, o apoio que sempre recebemos dessa Colenda
Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
9 de agosto de 2001.
pelb/pjm
Avenida Brasil, 1204 - Cx, Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camara(Dcainet.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 108/2001
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO
BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDA T ÁRIO, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: LÁZARO APARECIDO MARINS
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a
contratar financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A. .. na
qualidade de mandatário. a oferecer garantias e dá outras providências.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
com apoio no art. 30, inciso IL, da Lei Orgânica do Município, entende
estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação, tendo em
vista que o referido projeto, está dentro da normalidade e portanto, não fere
dispositivos legais.
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camara cainet.com.br
Nada mais oportuno, o envio a esta Casa do
Projeto em questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto
de Lei nº 108/2001 e que o mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27/08/2001.
Paulo Roberto Marzenta
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camara cainet.com.br
PROJETO DE LEI Nº108/2001
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO
EA AD A CUNiRAIAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO
o rr sanada ASMA 1H) DANO DO
BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
mt anna nitas bo DA OUIRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa obter
autorização desta Casa de Leis, para que o município, possa
contrair financiamento junto na BNDES, através do Banco do
Brasil S.A., no valor de até R$-300.000,00(trezentos mil reais),
no sentido de por em prática o PMAT, ou seja, Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos. Verifica-se no referido Projeto, a
grande preocupação do Chefe do Executivo, em tornar o setor
de tributação, mais ágil e dentro da mais absoluta modernidade.
Além do que, pelos levantamentos realizados, observamos que
o município não tem nenhuma pendência, com operações de
créditos e portanto, está apto a contrair o empréstimo, pois tem
total capacidade de endividamento.
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camara(Dcainet.com.br
Pelo exposto acima e principalmente pela modernização que irá
ocorrer no Departamento de Tributação. possibilitando aos
funcionários daquele departamento melhores condições para
exercerem suas funções e acima de tudo, pelo aumento das
receitas municipais que sem dúvida alguma virão, é que somos
plenamente favoráveis ao Projeto e que o mesmo, seja
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 27 de agosto de 2001.
, —) Manoêl Carlos Monteiro
ab
dó Pereira da Sila Aristeu K. Sakamoto
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 108/2001
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - BNDS -, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA
QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
O Projeto de Lei ora em análise não encontra
amparo legal na atual legislação, muito especialmente, na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
É necessário considerar que o Projeto não
especifica, claramente, quais serão os investimentos a serem
realizados; é necessário a nominação de tais investimentos.
Também, não oferece o Projeto garantias de que
tais investimentos farão com que haja aumento efetivo e real da
arrecadação do Erário Público.
Ainda há que se considerar a gula exagerada do
mandante do Executivo no sentido de contrair empréstimos em
nome do município, extrapolando o limite do seu mandato frente à
Prefeitura Municipal. E prudente que o chefe do Executivo limite as
dívidas contraídas para pagamento integral no período do seu
mandato.
Assim, somos de parecer contrário à sua
aprovação pér essa Egrégia Casa de Leis.
É o parecer.
o da Câmara Municipal, em 27
de agosto de 7:68