materia nº 113/2001

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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº113/2001
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO, PARA E
EXERCÍCIO DE 2002
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
O Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminha a
esta Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação, o presente Projeto de
Lei sob nº113/2001, que estima a Receita e fixa Despesas do município, para o exercício de
2002.
O Prejeto em questão, prerrogativa exclusiva do
Poder Executivo, está sob a égide do artigo 165, inciso HI, & 5º da Constituição Federal,
bem como nos artigos 121, inciso II, 124 e $ $ da Lei Orgânica do Município.
No presente Projeto de Lei ora apresentado a esta
Comissão, observa-se a correta destinação de verbas para a Educação, Saúde e demais
Órgãos da Administração, conforme determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O Orçamento Geral do Município, é uma previsão
de despesas e receitas, sendo de iniciativa exclusiva do Executivo Miumicipal, podendo a
qualquer tempo, receber transposição e suplementação de verbas (se necessário), mediante
prévia autorização da Câmara Municipal.
O presente Projeto de Lei, faz uma previsão de R$
1.850.000,00 (Onze milhões oitocentos e cinquenta mil reais), valor um pouco acima ao
previsto no Orçamento da gestão passada, o que nos parece, um valor razoável para a
realidade do Município.
Não se constata no mencionado Orçamento,
qualquer dispositivo estranho à fixação da Despesa ou previsão de Receita.
Assim, pelas razões apresentadas acima, esta
Comissão é de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei é antes de encaminhá-lo
para deliberação do Plenário, seja observado o disposto no parágrafo primeiro, do artigo
149, do Regimento Interno desta Casa.
Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2001.
0el Carlos Monteiro RA
Aristeu K. Sakamoto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº1 248/2001 Cambará-Pr, 28 de setembro de 2001
Excelentissimo Senhor :
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
MD.Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente :
Ref. Orçamento Programa - Exercicio de 2002
Através do presente, estamos encaminhando para a
Vossa Excelência o Orçamento-Programa do Exercicio de 2002,para apreciação
dos Sers.Veradores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos
elevados protestos de estima e consideração.

0 .
PREPÊITURA, MUNICIPAL DE CAMBARA
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PROJETO DE LEI Nº113/2001
Súmula - Estima a Receita e fixa as despesas do
Município, para o exercício de 2.002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO
PARANÁ, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2.002, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostas pelas Receitas e
Despesas dos órgãos de administração direta, indireta, Fundação e Fundos instituídos pelo Mimicípio,
que recebem transferências à conta deste orçamento estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$11.850.000,00 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTES
Receita Tributária... aaa as 1.252.,000,00
Receita de Contribuições. 90.000,00
50.000,00
Receita Patrimonial ” 142.000,00
Receita de Serviços...........e cemseneesensemeasnacasanens 60.000,00
Transferências Correntes... aumescaeesesesessesems 8.602.700,00
Outras Receitas Correntes.........semenmneaseseess 1.178.000,00
meme 11.374.700,00
- Contas Retificadoras 944.700,00 -
TOTAL 10.430.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito... 300.000,06
Alienação de Bens. 80.000,00
Transferencias de Capital................ meme 1.849.000,900 1.420.000,00
TOTAL GERAL... eee 11.850.009,060
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Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações
constantes do anexo IL que apresenta o seguinte desdobramento:
1- PODER LEGISLATIVO 618.800,00
0100 - Câmara Municipal 618.800,00
H-PODER EXECUTIVO 11.231.200,00
Justiça 263.000,00
Administração 3.367.000,00
Assistencia Social 125.000,00
Saúde 1.805.000,00
Educação 2.221.000,00
Cultura 275.000,00
Urbanismo 368.000,00
Habitação 400.000,00
Saneamento 120.000,00
Agricultura 344.000,00
Indústria 220.000,00
Energia 220.000,00
Transporte 790.000,00
Desporto e Lazer 30.000,00
Encargos Especiais 530.000,00
Reserva de Contingencia 153.200,00
TOTAL GERAL... seed dos 11.850.000,00
Art, 4º - Os órgãos de Administração Indiretas, Fundações e
Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferências à conta desta Lei terão orçamentos
próprios e elaborados e aprovados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos próprios de que trata este
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Artigo 43,
parágrafo 1º da Lei Federal nº 4 320/64, de 17 de março de 1 964.
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Art. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento de total das Despesas fixada nesta
Lei.
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que dispõe o Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo - Consideram-se recursos para cobertura dos
Créditos Adicionais fixado no “caput?” deste Artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no
exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei:
IV - o produto de operação de crédito autorizadas, na forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 6º - Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo
Municipal autorizado a movimentar por órgãos Centralizados, as dotações atribuídas às diversas
Unidades Orçamentárias e à redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal é Encargos
Sociais, de uma para outra unidade,
Parágrafo Único - O órgão central de pessoal, desde logo, fica
autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de servidor transferido ou
removido de um Departamento para outro, quando for o caso.
Artigo 7º - Poderá o Executivo Municipal, realizar Operações
de Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício financeiro, para atender
insuficiências de caixa, observado o Artigo 167, inciso HI da Constituição Federal.
Artigo 8º - Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituíções financeiras nacionais observados os limites de
capacidade de endividamento do Município, conforme dispõe o Artigo 167, Inciso HI da
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de
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Constituição Federal, combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº 69,
de 14/12/95, do Senado Federal.
Artigo 9º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou não), sempre
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que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta lei.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de
janeiro de 2.002, revogando-se às dispbsições em contrário.
Gabinete/do i icipalem 28 de setembro de 2001.