materia nº 114/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 11 de outubro de 2002.
Ofício Nº 1.247/2001
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 114/2001, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado & aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Às COMISSÕES
Atenciosamente,
PROTOCOLO 024
Recebi o Presenta Documento
As LO horas,
Em 4 fo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 114/2001.
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a doar casas populares,
construídas em parceria com o ROTARY CLUB INTERNA TIONAL, a pessoas
carentes do município conforme específica e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Pode Executivo Municipal a
doar 80 (oitenta) casas populares, com 40,72 m cada uma, construídas em
parceria com o ROTARY CLUB INTERNATIONAL, integrantes do loteamento
denominado “Vila Rotary”, aos seus donatários, mediante a outorga de escritura
pública de doação.
8 1º. As pessoas a serem beneficiadas, conforme o disposto no
caput deste artigo, cujo nome de cada qual consta da relação, anexa, que faz
parte integrante desta Lei, foram previamente selecionadas por uma comissão
composta por dois representantes do “Rotary Club” e por uma assistente social
da Prefeitura Municipal de Cambará, obedecidos os seguintes critérios:
|- Não ser proprietário de outro imóvel;
Il - Condição sócio-econômica do beneficiário
Il - Número de filhos menores;
IV - Filhos em idade escolar, regularmente matriculados em
estabelecimento de ensino;
V - Receber visitação da Comissão para aferimento dos critérios
estabelecidos nesta Lei.
8 2º. As despesas a cargo do Município de Cambará foram
distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
08.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
08.01 - Departamento de Obras e Engenharia
10.57.316 - Habitações Urbanas
4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.210 - Obras e instalações
Art. 2º - Os imóveis objetos de doação, de que trata esta Lei, não
poderão ser alienados, num período de 10 (dez) anos, a contar da data
constante da escritura pública exceto nos casos de sucessão hereditária.
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Art. 3º - Possíveis reformas ou modificações na estrutura
arquitetônica dos imóveis tratados por esta Lei necessitam de prévia autorização
do Prefeito Municipal.
Art. 4º - Os donatários ficam obrigados a zelar pelo imóvel,
mantendo-o em perfeitas condições de uso, obrigando-se, ainda, a proceder aos
reparos necessários, decorrentes de danificações resultantes de casos fortuitos.
Art. 5º - O desvio de finalidade na utilização do imóvel acarretará
a reversão do mesmo ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de
indenização, ressalvadas as benfeitorias necessárias.
$ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se desvio de finalidade o
uso do imóvel que não seja para o fim específico de moradia familiar do
donatário, vedadas, inclusive, a sua locação ou cessão de uso a terceiros.
) 8 2º - A escritura pública de doação conterá os direitos e deveres
do donatário, decorrentes desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 10 de outubro de 2001.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza a doação, mediante outorga da
respectiva escritura pública de doação, às famílias carentes do nosso Município,
de 80 (oitenta) casas populares de 40,72 mº cada uma, construídas em parceria
com o Rotary Club International.
O Rotary Club International, por seus órgãos - Rotary Club de
Londrina Norte, Rotary Club de Cambará, Rotary Club de Londrina, Rotary Club
de Londrina Novas Gerações e Rotary Club Londrina Shangri-lá - firmou
convênios com o Município de Cambará, pelo qual repassou recursos de R$
220.720,00 para aquisição de terras e construção de 80 casas populares.
Por força dos convênios celebrados, obrigou-se, o nosso
Município, a construir as casas e doá-las, respeitando a seleção das famílias,
realizada conjuntamente com o Rotary.
Vale ressaltar que a atuação do Rotary e de nosso Município vem
de encontro ao que determina o inciso IX do art. 23 da Constituição da
República, ir verbis:
“Art. 23. É de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
!X - promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;”
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 10 de outubro de 2001.
RELAÇÃO DOS DONATÁRIOS DAS BO CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS
PELO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E PELO ROTARY CLUB INTERNATIONAL
7.843.346-9
8.682.758-1
9.080.356-5
Certidão 418 LivroA-005 Folha386
5037.5544 O |
Domi
9.269.204-3
5.004.039-9
E
lis Regina Rodrigues 36.615.964-1
Genelisa Coelho da Silva 6.773.498-0
Geraldina Ribeiro da Silva Cardoso 7.867.955-7PR
Gessi de Souza 9.143.841-0
Iracema dos Santos Caetano [93113500
Ivani Vicente Dutra 4.356.618-0
aquelina Mussio CTPS1132244série001-0PR
Pereira Reis
Lucélia
Teixeira Lemes 6.591.289-9
Lucia Helena Bárbara ro706sIMG
Luciana Marinho
Luciana Natalina de Arruda de Sousa Santos
Luciane Aparecida Ferreira Batista
Luciane Rondoni
Lucinéia das Dores Correia Mendonça
Marcia Bento da Silva [8530152
Maria Aparecida Ribeiro
Maria Cristina Marques
Maria das Graças Pereira de Souza
Maria de Jesus da Silva
Maria de Lourdes Soares de Lima
Maria Eunice dos Santos [153224222 TT
Maria Helena Benedito
Maria Ines Barbosa da Silva
Maria Ines França Silva
Maria Lucia Roberto
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Maria Sueli Golfete .824.141-1P
Marilene Ferreira de Brito .681.305-3
Marinalva Maria Martins TPS24924série00105-SP
Marli dos Santos -425.734-6
Marli Marques de Oliveira .418.200-5PR
Marta Aparecida da Silva 6.631.279-8PR
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Rosangela Chagas Alves
Rosangela da Luz
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7.803.702-2SP
6.056.487-6
7.904.989-1PR
8.902.349-1PR
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-712.667-8PR
-442.773-0PR
.930.769-1
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3.786.968-X
.935.183-6
8.756.067-8
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6.590.816-6PR
.466.584-3SP
-955.029-9SP
15192639-SP
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.694.280-5PR
.660.303-0PR
251.196-0
4.841.393-5
9.318.509-9PR
CTPS60207série00030/PR
9.048.455-9PR
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº114/2001.
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar casas
construídas em parceria com o Rotary Club Internacional, a pessoas
carentes do município, conforme especifica e dá outras providências.
RELATOR: Sebastião Pereira da Silva.
o PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é
submetido à apreciação desta Comissão, o Projeto de Lei nº114/2001, oriundo do Esecutivo
Municipal, onde solicita desta Casa, autorização para doar Casas Populares, à pessoas
º carentes do nosso município.
O Projeto em questão, é de um elevado espírito
De de fraternidade, pois permite ao nosso município, através do Rotary Internacional. que as
pessoas menos favorecidas, possam ter um lar digno, serem tratadas com respeito e
principalmente. terem seus direitos reconhecidos como cidadãos.
Entendemos, que não é necessário tecermos mais
considerações. sobre o referido Projeto, pois as ações concretas do poder público, em
benefício dos munícipes, já dizem tudo.
Assim, pelas razões apresentadas acima, esta
Comissão é de Parecer favorável ao presente Projeto e que a mesmo seja submetido, à
deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05/11/2001, 4)
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO; Projeto de Lei nº114/2001.
AUTOR: Executivo Municipal.
MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar casas populares
construídas em parceria com o Rotary Club Internacional, a pessoas
carentes do município, conforme especifica e dá outras providências.
RELATOR: Lazaro Aparecido Marins
PARECER
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos que
estão presentes todos os pressupostos legais para a sua aprovação e somos solidários, ao
parecer emitido pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em
questão e o submetemos à apreciação soberana do Plenário.
PL) omissões, em 05/11/2001.
A
Paulo Roberto Marzenta Lazaro Apargti s