materia nº 115/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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à 2001.
PROTOCOLO 02S Cambará-PR, 16 de novembro de
Recebi à Presents Docurmante
Oficio Nº 1.274/200 fa LO. horas,
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 115/2001, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
peib/pim
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PROJETO DE LEI Nº 115/2001
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana - IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos decorrentes do Imposto sobre
Q Propriedade Territorial Urbana - IPTU, inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2000 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em até 12 (doze)
prestações mensais e sucessivas, sem juros e correção monetária, desde
que o contribuinte assim o requeira até o dia 30 de dezembro do corrente
ano.
Parágrafo primeiro - Os requerimentos de parcelamento
4 administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em
- qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
É protocolados junto ao Departamento de Tributação, no prazo referido no
caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias
oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota
promissória avalizada.
Parágrafo segundo - A apresentação do requerimento de
parcelamento importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade
do seu deferimento.
[) Parágrafo terceiro - O Chefe do Poder Executivo poderá
delegar competência ao Departamento de Tributação e ao Procurador do
Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - O saldo devedor parcelado em reais, será
representado em unidades equivalentes de UFIR.
Pdi Art. 4º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos
/ na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
Í / equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%,
pelb/pjm
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limitada a 20%.
Art. 5º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento
do boleto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo,
extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
Só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na
legislação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 16 de dezembro de 2000.
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CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes,
uma última oportunidade para quitarem suas dívidas fiscais para com este
Município, estamos providenciando, através do presente Projeto de Lei, o
parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano em até 12
meses.
Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar
todas as suas fontes de arrecadação, sempre com o objetivo não só do
cumprimento de seu dever, mas também de obter recursos que possam ser
investidos em prol de nosso povo.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima
nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 16 de novembro de 2001.
pelb/pim
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43, ) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camara(Dcainet.com.br
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº115/2001
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
O Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminha a esta Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação, o
presente Projeto de Lei sob nº115/2001, que dispõe sobre o parcelamento do IPTU.
O Projeto em questão, prerrogativa exclusiva do
Poder Executivo, visa oferecer aos contribuintes em débito com o município, uma
maneira mais amena de quitar referidos débitos, tendo em vista a situação difícil que
a maioria dos cidadãos, estão passando atualmente.
Entendemos, ainda, que com a aprovação do
referido Projeto, o município poderá aumentar sua receita, proporcionando então ao
Poder Executivo, atender as prioridades e dar continuidade aos programas já
implementados.
Assim, da análise feita, esta Comissão entende
estar o referido Projeto, em total harmonia com os dispositivos legais e opina
favoravelmente pela sua aprovação, ao mesmo tempo em que o encaminha, para
deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2001.
Ma arlos Monteiro
Aristeu K. Sakamoto stião P, da Silva
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Estado do Paraná
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PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEINº 115/2001
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — IPTU E DÁ OUTRAS
DE 7
PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZAROQ APARECIDO MARINS
PARECER
Em cumprimento à dispositivos regimentais, é
submetido a esta Comissão o presente Projeto de Lei, propondo o parcelamento do
IPTU, daqueles contribuintes que se encontram inadimplentes com o município.
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos
que estão presentes todos os pressupostos legais para o devido parcelamento e
comungamos com os mesmos argumentos apresentados pela Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em
questão e o submetemos à apreciação soberana do Plenário.
a da3 Comissões, em 21/11/2001.
Rubens Scopár
Paulo Roberto Marzenta
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EMENDA SUPRESSIVA
Nos termos do artigo 115, inciso L do
Regimento Interno da Câmara Municipal, suprime-se a expressão “Tmitada a
20%”, constante no artigo 4º, do Projeto de Lei nº115/2001.
JUSTIFICATIVA
& Tendo em vista. que o disposto no artigo 5º,
do referido Projeto, anula Por completo a expressão “Higasitada & 20%”, se faz
necessária a apresentação da presente Emenda.
Sala das Sessões em 27 de novembro de
O]
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Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 240 de 26/11 a 2/12/2001, pág. 9
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LEI Nº 1.196/2001
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana - IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos decorrentes do Imposto sobre
Propriedade Territoria) Urbana - IPTU, inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2000 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em até 12 (doze)
prestações mensais e sucessivas, sem juros e Correção monetária, desde
que o contribuinte assim o requeira até O dia 30 de dezembro do corrente
ano.
Parágrafo primeiro - Os requerimentos de parcelamento
administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em
qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto ao Departamento de Tributação, no prazo referido no
promissória avalizada.
Parágrafo segundo - A apresentação do requerimento de
parcelamento importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade
do seu deferimento,
Parágrafo terceiro - O Chefe do Poder Executivo poderá
delegar competência ao Departamento de Tributação e ao Procurador do
Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executiva, por intermédio da
Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 32 - O saldo devedor parcelado em reais, será
representado em unidades equivalentes de UFIR.
Art, 4º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pago
na data dos respectivas vencimentos, serão acrescidos de juros de mar,
equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação.
Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%
pelb/pim
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== eo UE LAVIDARA
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atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na
legislação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 29 de novembro de 2001.
AMZE
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pelb/pjm