materia nº 116/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 = CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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PROTOCOLO & 20/04 Cambará-PR, 27 de novembro de 2001.
Recebí o Presente Documento
Oficio Nº 1.281/2001 As Z2 horas.
Em Z72/ 11 ]2007 1
Exmo. Sr. Y
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA .
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Às COMISSÕES
Q Nesta Em 3 | /2/2002
Y
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 116/2001, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
y Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0+43) 5392-3535 — FAX: 5382-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARA — PR
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Projeto de LEI No 116/2001.
Determina as taxas para aprovação de projeto, alvará de licença
para construção e vista de conclusão de abra relativa À implantação de Central
Celular no Município de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — As taxas para implantação de Central Celular no
Município de Cambará são as seguintes :
Alvará de Construção = 4% da U.R.M. pôr metro quadrado
Aprovação de Projeto = 1,5 % da U.R.M. pôr metro quadrado
Visto de conclusão = 2,5 % da U.R.M pôr metro quadrado
S 1o — Para efeito de cálculo , a área de construção a ser
considerada é a do círculo que circunscreve tados os elementos construtivos,
inclusive cercas de proteção.
S 20 — Deverão ser apresentados, antes do início da construção , o
projeto da estrutura metálica relativa à torre,
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
27 de novembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0""43) 532-3535 —- FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Uma Central Celular diz respeito a construção especial
onde é necessário avaliar diferentes influenciais e detalhes técnicos para
determinar a nocividade dos elementos construtivos no meio que é implantado.
Tendo em mente o exposto, fica patente a urgência em estabelecer taxas que
cubram os serviços técnicos necessárias para fiscalizar a implantação de Centrais
Celulares no Município de Cambará.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
27 de novembro de 2001.
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Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQcainet.com.br
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO,
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº116/2001.
MATÉRIA: Determina as taxas para aprovação de rojeto, alvará de
licença para construção e visto de conclusão de obra
relativa à implantação de Central Celular no Município de
Cambará.
RELATOR: Sebastião Pereira da Silva.
PARECER
O Projeto em questão, trata da taxa a ser
cobrada pelo Município, quando da implantação de Central de Celular em
nossa cidade.
No presente Projeto, verifica-se que o
Município, para se resguardar de futuras oscilações da moeda, está usando
como índice a U.R.M., além do que, para que a empresa possa realmente obter
o respectivo alvará de construção, aprovação de Projeto e visto de conclusão,
deverá ela apresentar todo o projeto de estrutura metálica, relativa a torre a ser
erguida.
Um Projeto relativamente simples, mas
de grande valia para o Município
Assim, pelas razões apresentadas acima,
esta Comissão é de Parecer favorável ao presente Projeto e que a mesmo ; seia
submetido, à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10/de dezerbr
de 2001.
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