materia nº 117/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 5382-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
Cambará-PR, 10 de dezembro de 2001.
PROTOCOLO 42X
Recebi o Prosontê Dobumônto
Ofício Nº 1.287/200A8 Z“ horas,
L
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 117/2001, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima é profundo respeito.
Atenciosamente,
pelbípim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*+43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
[TS CER 88390-000 - CAMBARÁ PR
PROJETO DE LEI Nº 117/2001
Concede antecipação salarial aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, bem como aos pensionistas.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a canceder uma antecipação salarial de 5% (cinca por cento),
retroativamente a 1º de dezembro do corrente ano, aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, regidos pelo Regime Estatutário, bem como
aos pensionistas.
Art. 2º - Esta lei, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de
do corrente mês e ano, entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 10 de dezembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0*+43) 532-3535 — PAX: 5932-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ = PR
"2. SS Or cm
TIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a compensar perda do
poder aquisitivo salarial, verificada por ocasião da implantação do Regime
de Previdência Social dos servidores públicos municipais, por intermédio
da Lei Municipal nº 1.192/2001, que aumentou a contribuição dos ativos.
Se é certo, por um lado, que só os servidores ativos
assimilaram essa redução em seus vencimentos, merecendo, por uma
questão de justiça social, esse reparo, por outro lado, os inativos e
pensionistas, dos quais não é descontada a contribuição previdenciária,
E) não podem ser excetuados deste benefício, tendo em vista o art. 41, da
referida Lei Municipal nº 1.192/2001, assim redigida
“Art. 41. O provento de aposentadoria e as
pensões serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão,
na forma da lei.”
Q Patente, pois, o elevado interesse público que anima
nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 10 de dezembro de 2001.