materia nº 118/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"43) 532-3535 — FAX: 5392-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
Cambará-PR, 27 de dezembro de 2001.
Ofício nº 1.305/2001 f:
Ao
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA TO qL0224 umento
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Recebi o Presente Dos
Nesta. As Z....hotas
nt.
Vimos, através do presente, com fundamento no 83º do art. 9º da
Senhor Presidente.
Lei Orgânica do Município de Cambará, solicitar de Vossa Excelência a convocação,
em caráter extraordinário, dessa Egrégia Casa de Leis, a fim de que os seus nobres
membros deliberem sobre o Projeto de Lei nº 118/2001, que acompanha o presente,
tendo em vista a urgência e o relevante interesse público que a própria matéria em tela
justifica e fundamenta.
Aproveitamos a agradável oportunidade para manifestarmos, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
Delb/nim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0º+43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 118/2001
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo com a
Duke Energy International, Geração Paranapanema S. A.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar, com
a DUKE ENREGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S. A., acordo de
compensação dos impactos sócio-econômicos sofridos pelo Município de Cambará,
em razão da implantação das Usinas Hidrelétricas Canoas | e Il.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
27 de dezembro de 2001.
pclb/pim
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de todos, o nosso Município - a exemplo
de outros vizinhos - teve uma grande área de terras alagadas, com prejuízos nas
áreas social, econômica e ambiental, quando da construção de usina hidrelétrica,
pela DUKE ENREGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S. A.
Visando a reparar tais prejuízos, a “DUKE” propôs, ao nosso
Município, medidas compensatórias de alta relevância, tais como reassentamento de
pequenos produtores rurais, indenização de terras e benfeitorias, relocação da infra-
estrutura viária afetada, etc.
Além disso, a “DUKE” se propõe a indenizar o Município de Cambará
com 4 caminhões basculante, 1 comapctador vibratório, 1 comapctador Tandem, 1
Exortamos, então, os nobres vereadores dessa Casa a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade
e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
27 de dezembro de 2001.
pclb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
TERMO DE COMPROMISSO E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE Sl CELEBRAM
'g À DUKE ENERGY INTERNATIONAL GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A E O
Ei MUNICIPIO DE CAMBARÁ — ESTADO DO PARANÁ
O presente instrumento é celebrado entre. de um lado, a Duke Energy
International, Geração Paranapanema Sa (“Duke”), atual denominação da
Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema, regularmente inscrita no
CNPJ sob o nº 02.998.301/0001-81, com sede na Cidade de São Paulo. Estado de São
Paulo, na avenida Nações Unidas, nº 12.901, 31º Andar — Torre Norte; de outro lado. o
Município de Cambará, representado neste ato por seu Prefeito e pelo Presidente da
Câmara de Veredores; tendo ainda como anuentes o Ministério Público do Estado do
Paraná, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBAMA e o Instituto Ambiental do Paraná — IAP,
CONSIDERANDO QUE diversos Municípios do Estado de São Paulo c
Paraná foram afetados pela implantação das Usinas Hidrelétricas - UHES Canoas | e Il:
CONSIDERANDO QUE as medidas compensatórias dos impactos
causados pela implantação das UHEs Canoas | e Il estão previstas no Estudo de Impacto
Ambiental — EIA e no relatório de Impacto Ambiental - RIMA;
CONSIDERANDO QUE a Duke é sucessora da Companhia Energética de
São Paulo — CESP nas obrigações de caráter ambiental relacionadas aos ativos
transferidos à ela em razão da cisão da CESP;
CONSIDERANDO QUE todos os Municípios cujos territórios foram
afetados pela implantação “das UHEs Canoas | e Il, com exceção do Municipio de
Cambará, já firmaram instrumentos de composição para a execução das medidas
compensatórias indicadas nó ELA/RIMA;
CONSIDERANDO QUE o presente instrumento será firmado pelo Prefeito
do Município de Cambará, o Stº MOHAMAD ALI HAMZÉ, e pelo Presidente da
Câmara de Vereadores, o Stº MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, nos termos da Lei
Municipal nº ................... DE eesecesceit x: ( será promulgada tão logo formado o acordo
desta propositura ), que os autorizam a transacionar os direitos que o Município é titular
em razão da implantação das UHESs Canoas 1 e II;
Av. Brasil, 1,082 Centro
Cambará Paraná CEP RG 300.000
Telefones (43 ) 5832-2834 452
E-Mail. peambara ii cainct.com br e
Meus documentos Profestura Dlica Acordo Duke doc,
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CNPJ 75,442.750/0001-90
é CONSIDERANDO QUE a anuência do IBAMA e do IAP é indispensável.
“tendo em vista que a celebração do presente instrumento deverá ser levado em
consideração quando da renovação da Licença de Operação das UHEs Canoas | e Il; e
CONSIDERANDO QUE a anuência do Ministério Público do Estado do
Paraná, na condição de Fiscal da Lei, é de suma importância que seja mantido O
equilíbrio entre os interesses do Município de Cambará e da Duke.
EM VIRTUDE DAS PREMISSAS ACIMA, resolvem as partes celebrar o
presente Termo de Compromisso, que deverá ser regido pelas seguintes cláusulas €
condições:
TÍTULO | - DO OBJETO
Cláusula 1º - O presente instrumento tem por objeto a execução das
medidas compensatórias que foram estabelecidas no EIA/RIMA, em razão dos impactos
sócios-econômicos sofridos pelo Município de Cambará com a implantação das UMHEs
Canoas 1 e II.
Cláusula 2*- As medidas compensatórias a serem executadas pela Duke no
Município de Cambará estão previstas no Anexo | do presente instrumento e estão em
conformidade com os programas propostos no ELA/RIMA, quais sejam:
I-— reassentamento de pequenos produtores rurais;
II — indenização de terras e benfeitorias;
II — relocação da infra-estrutura viária afetada;
IV -— integração da força de trabalho;
V — salvamento do patrimônio arquelógico;
VI recreação e lazer
VII— controle sanitário;
VIII — saúde da mão-de-obra;
IX — comunicação social; e
X — educação ambiental
az
Parágrafo Único — À execução das medidas indicadas no Anexo |, se dará
nos prazos indicados no cronograma fitico-financeiro ( Anexo II ) elaborado pela Duke.
Av, Brasil, 1.082 - Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telofones (44 ) 832-3535 e 8532-3432
E-Mail, pesmbarsacainet com br
CAMous documentos: Prefeitura Oficio! Acordo Duke doe
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— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
WRN: precisamos discutir com a cliente quais serão as medidas
| compensatórias que estão indicadas no anexo |, além da elaboração do cronograma
. Áísico —finaceiro.
TÍTULO Il - DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula 3º - Caberá à Duke:
1 — arcar integralmente com os custos das medidas compensatórias indicadas
no Anexo 1, bem como fomecer a mão-de-obra e os equipamentos necessários à sua
execução, de acordo com o cronograma físico-financeiro ( Anexo Il);
11 — entregar ao Município de Cambará as obras devidamente concluídas; e
LIL — notificar o Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do
Promotor de Justiça da Comarca de Cambará, após executadas cada uma das medidas
compensatórias indicadas no Anexo 1, a fim de que seja realizada vistoria no prazo de 30
(trinta ) dias do recebimento das notificações.
Parágrafo Único - Todas as medidas compensatórias indicadas no Anexo |
serão executadas pela Duke, salvo quando houver a formalização de instrumento
específico que permita a execução de determinada medida pelo Municipio de Cambará,
mediante repasse de recursos pela Duke, sempre em observância aos prazos € custos
estabeleciodos.
Cláusula 4º - Caberá ao Município de Cambará:
1 — permitir que a Duke tenha acesso aos locais onde serão executadas as
medidas compensatórias indicadas no Anexo 1;
Il — receber a Duke, após sua conclusão, as obras devidamente concluídas
indicadas no Anexo Ie “>
III — responsabilizar-se pela conservação e manutenção das obras e
equipamentos após o seu recebimento.
TÍTULO 11 - DO PRAZO
Av Brasil, 1082 Cent
Paraná CER R6.2390-000
Ve 3) 8322-3838 5832.3432
a Peainet com.br
Meus documentos: Prefeitura Oficio Acordo Due dor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Cláusula 5º - O prazo do,presente instrumento é de ces meses contado
xa partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante formalização de
Yaditivo.
Parágrafo Único - O presente Termo de Compromisso é irrevogável e
irretratável, obrigando as partes e sucessores a qualquer título.
TÍTULO WI - DA QUITAÇÃO
Cláusula 6º - Executadas todas as medidas compensatórias indicadas no
anexo |, o Município de Cambará automaticamente outorgará a Duke a mais ampla.
plena, geral e irrestrita quitação no que tange as tais medidas, não podendo nada mais
reclamar em juízo ou fora dele.
Cláusula 7º - Como cumprimento das obrigações constantes do presente
instrumento, o Município de Cambará declara-se integralmente indenizado por todos os
impactos sócios-econômicos diretos ou indiretos e por outros danos de qualquer natureza
por ele sofridos decorrentes da construção e exploração das UHEs Canoas | e H.
TÍTULO V - DA PENALIDADE
Cláusula 8º - O inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas
pelas partes neste instrumentos acarretará, em favor da outra, em multa de 1% ( um por
cento ), por mês de atraso, sobre o valor da medida compensatória indicada no Anexo Ê
Parágrafo Único — A penalidade não será aplicada nas hipóteses de caso
fortuito, força maior, fato de terceiro ou mora justificada no cumprimento da obrigação
assumida.
Ed
TÍTULO VI - DAS ALTERAÇÕES
Cláusula 9º - O presente instrumento somente poderá ser alterado mediante
mútuo consentimento das partes o formalização de termo aditivo.
=
TÍTULO VIL- DO FORO
Av; Brasil, 1.082 - Centro
Cambará — Pacaná CF) 390
Telefones (43) 83245480 53
E-Mail. poambarwiZcainct com.br
CaMeus documentos: PrefeituraOficio Acordo Duke dee
emmntieã E
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90 + o
Cláusula 10º - Elegem as, partes, de comum acordo, o foro da Capital do
, Estado de São Paulo como competente para dirimir as questões oriundas do presente
«instrumento, com renúncia expressa à qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, as partes firmam
o presente Termo de Compromisso e outras Avencas em 5 ( cinco ) vias de igual teor e
forma, para um único efeito, na presença de 2 ( duas ) testemunhas.
Cambará, 21 de dezembro de 2001.
DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
Auentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO-AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS — IBAMA
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
“o.
-
We
Av, Brasil, 1,082 Centro
Cambará = Paraná CEP 86.390-000
“Yelefones (43) 8327-3535 e 5323432
E-Mail. prambara?cainet.com.br
CAMeus docimentos) Prefeitura Oficio Acordo Duke. dor
FROM : GOB DEFUTADO JOSE JANENE PHONE HO. : 061 318 2608 Dec, 20 2001 05:06PM PL
num ss
Si tds Fm
=> “4 ces e E -
“A nan Res CO TES. MAI Keiaê DZa.l
DEPUTADO JOSÉ JANENE
í
Segue em anexo MINUTA de Termo de Compromisso entre Duke Energy
Int. é Municipio de Cambará/Ministério Público/IAP para apreciação
preliminar das partes.
O compromisso, bem como respectivos Ternros, estão ninda sendo objeto
de avaliação e aprovação da Duke Corp. , particularmente de sua Área
O Jurídica.
Imediatamente após termos as aprovações necessárias, daremos
seguimento conjunto aos termo definitivos.Lista MINUTA lhe permitirá
coletar as considerações do Municipio é Ministério Público.
O atual estágia dos itens compel satórios ao Municipio são os descritos a
|
seguir: |
pº - Máquinas e Equipamentos relação da PM de Cambará —
responsabilidade pela execução — Duke;
- Infraestrutura Urbana ( conjunto habitacional e Hospital ) - R$
1.600.000,00 — responsabilidade pela execução — PM Cambará
e mediante repasse Duke;
|
- Terraplanagem distrito indu trial (“Panco “)— R$ 500.000,00 —
responsabilidade pela execução — PM Cambará mediante repasse
Duke; ko
- Infraestrutura Conjunto Habitacional (701 un,)- responsabilidade
pela execução Duke; |
- Pavimentação Estrada Água das Antas — responsabilidade pela
execução Duke. pt
Atenciosa nest
Delson 20/12/2001
FROM : GAR DEPUTADO JOSE JANENE PHONE NO. : 061 31B 2608
fee. 20 2001 05:06FM P2
ES
?
MINUTA
(19.12.2001)
TERMO DE COMPROMISSO E QUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE st
CELEBRAM A DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO
PARANAPANEMA S.A, E O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR
E OQ presente instrumento é celebrado entre, de um tado, à Duke Energy International.
, Geração Paranapanema S.A. (“Duke”), atual denominação da Companhia de
Geração de Energia Elétrica Paranapanema, regularmente inscrita no CNP! sob 0 nr
02.998 .301/0001-81, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. na Av.
Nações Unidas, n.º 12.901, 31º andar — Torre Norte: e de outro lado, O Município de
Cambará. representado neste ato por seu Prefeito & pelo Presidente da Câmara de
= Vereadores: tendo ainda como anuentes o Ministério Público do Estado do Paraná.
, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —
IBAMA e O Instituto Ambiental do Paraná — IA?
CONSIDERANDO QUE diversos municípios dos Estados de São Paulo é Paraná
foram afetados pela implantação das Usinas Hidrelétricas — UHEs Canoas 1 e II:
e CONSIDERANDO QUE as medidas compensatórias dos impactos causados pela
implantação das UHEs Canoas I e If estão previstas no Fistudo de Impacto
Ambiental - ELA e no Relatório de Impacto Ambiental - RIMA:
CONSIDERANDO QUE à Duke é sucessora da Companhia Energética de São
Paulo — CESP nas obrigações de caráter ambiental relacionadas “os ativos
transferidos à ela em razão da cisão da CESP;
CONSIDERANDO QUE todos 05 municípios «ujos territórios foram atetados pela
implantação das UHESs Canoas 1 & Il. com exceção do Municipio de Cambará, já
firmaram instrumentos dé composição para à execução das medidas compensatórias
indicadas no ElA/RIMA;
Goeitidum a pempetinara acordo, dos
emp j/ ; GHE DEPUTADO JOSE TANENE PHÓNE Ido Sto L SL coke
LE : DUKE ENERGY TM 1 ss B1ISTS
RG TIL FAX: SS 11 SSB13S73 o DEZ, 2001 17:46 Páa.3
Ela
+ CONSIDERANDO QUE o presente instrumento será firmado pelo Prefeito do
Município de Cambará, o Sr. , & pelo Presidente da Câmara de
Vereadores, o Sr. . nos termos da Lei Municipal n.º. , de
que os autorizam a transicionar os direitos que o município é titular em razão da
implantação das UHEs Canoas Í e Il:
4
CONSIDERANDO QUE a anuência do IBAMA e do IAP é imprescindível, tendo
em vista que a celebração do presente instrumento devera ser levado em
consideração quando da renovação da Licença de Operação das UHEs Canoas | IN;
e
[7 CONSIDERANDO QUE a anuência do Ministério Público do Estado do Paraná. na
, condição de fiscal da lei, é de suma importância para que seja mantido o equilíbrio
entre os interesses do Município de Cambará e da Duke.
EM VIRTUDE DAS PREMISSAS ACIMA, resolvem as partes celebrar O presente
Termo de Compromisso, que deverá ser regido pelas seguintes cláusulas €
“ condições:
TÍTULO! - DO OBJETO
Cláusula 1º - O presente instrumento tem por objeto a execução das medidas
compensatórias que foram estabelecidas no ELA/RIMA. em razão dos impactos
sócio-econômicos sofridos pelo Município de Cambará com à implantação das
A) UHEs Canoas [ e TT. Í
Cláusula 2º? - As medidas compensatórias a serem executadas pela Duke no
Município de Cambará estão previstas no Anexo. 1 do presente instrumento é estão
em conformidade com os programas propostos nº EIA/RIMA, quais sejam:
pi
(1) reassentamento de pequenos produtores rurais;
(ij) indenização de terras e benfeitorias;
(iii) relocação da infra-estrutura viária afetada.
(iv) integração da força de trabalho;
(v) salvamento do patrimônio arqueológico:
(vi) recreação e lazer: “po
a opte =
csawindowsileempicambará - agordo due
FROM : GAB DEPUTADO JOSE JANENE PHONE NO. : G61 318 2608
DE: DLKE EMERGO INTL EE + SS 4 SERIaSS
(vii) controle sanitário: '
(viti) saúde da mão-de-obra:
(ix) comunicação social:
(x) — educação ambiental
Parágrafo Unico « A execução das medidas indicadas no Anexo | se dará nos
prazos indicados no cronograma físico-financeiro (Anexo 2) elaborado pela Duke.
WRN: precisamos discutir com a cliente quais serão as medidas
compensatórias que serão indicadas no Anéxo 1, além da elaboração do
eronvgrama físico-financeiro,
TÍTULO | - DAS OBRIGAÇÕES
[1] Cláusula 3º - Caberá à Duke:
(1) arcar integralmente com os custos das medidas compensutórias indicadas no
Anexo 1, bem como tomeçer a mão-de-obra e os equipamentos necessários à sua
execução, de acordo com o cronograma fisico- financeiro (Anexo 2);
+ (ii) entregar ao Municipio de Cambará as obras devidamente concluídas: é
(ui) notificar o Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Promotor de
Justiça da Comarca de Cambará, após executadas cada uma das medidas
compensatórias indicadas no Anexo 1, a fim de que seja realizada vistoria no prazo
de 30 (lrinta) dias do recebimento das notificações.
,
Parágrafo Único - Todas as medidas compensatórias indicadas no Anexo | serão
o) executadas exclusivamente pela Duke, salvo quando houver a formalização de
instrumento especifico que permita a execução de determinada medida pelo
Munivípio de Cambará, mediante repasse de recursos pela Duke. sempre em
observância aos prazos e custos estabelecidos.
Cláusula 4º - Caberá ao Município de Cambará:
COnpindowseuplcamêpara - acordo deg
FROM : GAB DEFUTADO JOSE JANENE PHONE NO, : DEL 318 2608 Das: :28 au! a5:BEM PS
ve DuME ENERISE INTL H as
no FAR 155 14 Segias7a SD DEZ, E
CÃ, 20Bi ITi4T Pass
k
(i) permitir que a Duke tenha acesso 4os locais onde serão executadas as medidas
compensatórias indicadas no Anexo |;
(ii) receber da Duke, após sua conclusão, as obras devidamente concluídas
indicadas no Anexo 1; e «
(ij) responsabilizar-se pela conservação é manutenção das obras é equipamentos
após 0 seu recebimento,
TÍTULO LU - DO PRAZO
e Cláusula 5º - O prazo do presents instrumento é de meses contado a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante » formalização de
aditivo,
Parágrafo Único = O presente Temo de Compromisso é irrevogável e
irretratável, obrigando as partes e suçessores a qualquer título.
TÍTULO IV - DA QUITAÇÃO
Cláusula 6º - Executadas todas as medidas compensatórias indicadas no Anexo
1, o Município de Cambará automaticamente outorgará & Duke a mais am pla, plena,
geral e irrestrita quitação no que tange a tais medidas, não podendo nada mais
reclamar em juízo ouTora dele.
Cláusula 7º - Com o cumprimento das obrigações constantes do presente
instrumento, o Municipio de Cambará declara-se integralmente indenizado por
todos os impactos sócio-econômicos diretos ou indiretos e por outros danos de
qualquer natureza por ele sofridostdecorrentes da construção e exploração das UHEs
Canoas Le TI.
TÍTULO V - DA PENALIDADE
Cláusula 8º - O inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pelas
partes neste instrumento acarretará. em favor da outra, em multa de 1% (um por
cento). por mês de atraso, sobre o valor da medida compensatória indicada no
cAwindowsltempiçambara - acordo dor
FROM : GRE DEPUTADO JOSE JANENE
PHONE NO. : 061 318 2605 Lzc. 20 2081 05:08PM P&
DE 1 DUKE ENERGY INTL Fax : E5 11 55013573 2x LED. 2omi L7:47 Páge
Anexo 1,
Parágrafo Único - A penalidade não será aplicada nas hipóteses de caso fortuito,
força maior, Luto de terceiro ou morá justificada no cumprimento da obrigação
assumida. N )
TÍTULO VI - DAS ALTERAÇÕES
Cláusula 9º - O presente instrumento Somente poderá ser alterado mediante
mútuo consentimento das partes e formalização de termo aditivo.
TÍTULO VII - DO FORO
Ctáusula 10º - Elegem as partes, de comum acordo, o Foro da Capital do Estado
de São Paulo como competente para dirimir us questões oriundas do presente
instruménto, com renúncia expressa à qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, us partes firmam o
presente Termo de Compromisso & outras Avenças em 5 (cinço) vias de igual teor e
forma, para um único efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas.
DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARAN APANEMA S.A.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ
Anuentes:
cAwindewsitempicambara - acordo, doc
sa
FROM : GAB DEPUTADO JOSE JANENE
.
PHONE ND. : 061 318 2605 Dec. 20 2001 05:D5PM P7
.
4 ,
DE : DUKE ENERGY INTL FAX à: SS 11 SSDLIS7D zo DEZ, 200: 19148 Pag?
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E ds RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA 1
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ -TAP
envindowsiempleambista acordo, doe
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 5329-3535 — FAX: 539.3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
CONTINUAÇÃO DO ANEXO 1
Medidas a serem implementadas pelo Município de Valores Totais ( R$ )
Cambará - PR.
Execução de Obras de Infra-estrutura de Conjunto 1,600,000.00
Habitacional e Hospital
Terraplenagem do Distrito Industrial - Panco 500,000.00
TOTAL 2,100,000.00
Delson J. Amador
Diretor Assuntos Governamentais
Duke Energy International
Geração Paranapanema
A,
LAA
Mire
SA
Executiva 8
da ga
gostituto
INSTITUTO B
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
wrn:mel
17934/162876Y anx anexo i
eNeruposh cliente 17934 162876N anx) anexo idoc
QUADRO RESUMO DO INVESTIMENTO
1 URBANIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
1.1 Abastecimento de água (rede)
1.2 Esgotamento sanitário (rede)
1.3 Drenagem ( Aguas pluviais )
1.4 Pavimentação/Obras viárias
1.5 Energia Elétrica e iluminação pública ( rede )
1.6 Guias e sarjetas
2 EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
2.1 Creche
2.2 Centro de Atividades Integradas / Comunitário
2.3 Quadra de Esporte
2.4 Área de Lazer (Inclusiva arborização)
3 HABITAÇÕES
3.1 Unidades habitacionais (edificação)
3.2 Unidades sanitárias
3.3 Recuperação e melhorias habitacionais |.
3 AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
.1 Apoio a mobilização e organização
3.2 Capacitação profissional Ras
.3 Educação sanitária
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
- ESTADO DO PARANÁ -—
CNPJ 75.442.756/0001-90
ANEXO 1
O atual estágio dos itens compensatórios ao Município de Cambará, Estado
do Paraná, são os descritos a seguir:
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
QUANT. DISCIMINAÇÃO
4
04 - CAMINHÃO BASCULANTE CAPACIDADE 15 TONELADAS
01 - COMPACTADOR VIBRATÓRIO AUTOPROPULSADO COM LISO E
TAMBOR DE 120 PATAS — 433 €
01 - COMPACTADOR TANDEM - 214 D
01 - PÁ CARREGADEIRA MÉDIA ( TIPO 924 G CATERPILAR)
01 - CAMINHÃO PIPA ( BOMBEIRO ) CAPACIDADE 10.000 LITROS.
01 - AQUISIÇÃO DE UTI ( Unidade de terapia intensiva ) MÓVEL
MERCEDES
VEICULO UTILITÁRIO
DISCRIMINAÇÃO
MERCEDES SPRINTER
FIAT DUKATI
QUANTIDADE
01 - MAQUINA DE ESTEIRA D6M - CATERPILLAR
01 - ESCAVADEIRA HIDRAULICA CATERPILLAR 320 c
- INFRAESTRUTURA URBANA ( Conj. Habitacional e Hospital, R$
1.600.000,00 — Responsabilidade pela execução - Município de Cambará
mediante repasse Duke;
- Terraplenagem distrito industrial — Panco R$ 500.000,00 —
Responsabilidade pela execução"= Município de Cambará mediante repasse
Duke;
- Infraestrutura Conj. Habitacional — 701 unidades — Responsabilidade pela
execução Duke;
- Pavimentação da estrada Ágyhs das Antas com extensão de 18 Km; -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0:43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
TERMO DE COMPROMISSO E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE SI
CELEBRAM A DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO
PARANAPANEMA S.A. E O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR
Ed
VE STUNIE TERR
Ps 4
O presente instrumento é celebrado entre, de um lado, a Duke Energy International,
Geração Paranapanema S.A. (“Duke”), atual denominação da Companhia de Geração
de Energia Elétrica Paranapanema, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº
02.998.301/0001-81, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av.
Nações Unidas, n.º 12.901, 31º andar — Torre Norte; e de outro lado, o Município de
Cambará, representado neste ato por seu Prefeito e pelo Presidente da Câmara dos
Vereadores; tendo ainda como anuentes o Ministério Público do Estado do Paraná e
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —
IBAMA.
CONSIDERANDO QUE diversos municípios dos Estados dé São Paulo e Paraná
foram afetados pela implantação das Usinas Hidrelétricas - UHEs Canoas I e II 5
CONSIDERANDO QUE as medidas compensatórias dos impactos causados pela
implantação das UHESs Canoas I e Il estão previstas no Estudo de Impacto Ambiental
— EIA e no Relatório de Impacto Ambiental - RIMA:
CONSIDERANDO QUE a Duke é sucessora da Companhia Energética de São
Paulo — CESP nas obrigações de caráter ambiental relacionadas aos ativos
: transferidos à ela em razão da cisão da CESP;
CONSIDERANDO QUE todos os municípios cujos territórios foram afetados pela
implantação das UHEs Canoas I e II, com exceção do Município de Cambará, já
e firmaram instrumentos de composição para a execução das medidas compensatórias
&S indicadas no EIA/RIMA:
te
*=s CONSIDERANDO QUE o presente instrumento será firmado pelo Prefeito do
, Município de Cambará, o Sr. Mohamad Ali Hamzé, nos termos da Lei Municipal nº
1200, de 27.12.2001, que autoriza o prefeito a firmar o presente Termo de
Compromisso, e pelo Presidente da Câmara dos Vereadores, Sr. Marcos Roberto de
Oliveira;
Sigrupostelientet! 7931162876lctriacordo com penalidade alterado doc
Po.
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CONSIDERANDO QUE a anuência do IBAMA é imprescindível, tendo em vista
que a celebração do presente instrumento deverá ser levado em consideração quando
da renovação da Licença de Operação das UHEs Canoas I e II ue
CONSIDERANDO QUE a anuência do Ministério Público do Estado do Paraná, na
condição de fiscal da lei, é de suma importância para que seja mantido o equilíbrio
entre os interesses do Município de Cambará e da Duke.
EM VIRTUDE DAS PREMISSAS ACIMA, resolvem as partes celebrar o presente
Termo de Compromisso, que deverá ser regido pelas seguintes cláusulas e condições:
TÍTULO 1 - DO OBJETO
Cláusula 1º - O presente instrumento tem por objeto a execução das medidas
compensatórias que foram estabelecidas no ELA/RIMA, em razão dos impactos sócio-
econômicos sofridos pelo Município de Cambará com à implantação das UHESs
Canoas I e II.
Cláusula 2º - As medidas compensatórias a serem executadas pela Duke no
Município de Cambará estão previstas no Anexo I do presente instrumento e estão em
conformidade com os programas propostos no EIA/RIMA, quais sejam:
(i) reassentamento de pequenos produtores rurais:
(ii) indenização de terras é benfeitorias;
(iii) relocação da infra-estrutura viária afetada;
(iv) integração da força de trabalho:
(v) salvamento do patrimônio arqueológico;
(vi) recreação e lazer;
: (vii) controle sanitário:
(viii) saúde da mão-de-obra;
(ix) comunicação social; e
(x) educação ambiental
Parágrafo Primeiro - A execução dos itens 10 e Il das “Medidas a serem
implementadas pela Duke” indicadas no Anexo I sé dará nos prazos indicados no
cronograma fisico-financeiro (Anexo II), a ser elaborado pela Duke, no prazo de 60
E a (sessenta) dias, contados da assinatura deste Termo, é que fará parte integrante deste.
Parágrafo Segundo — No que tange aos itens 1 à 9 das “Medidas a serem
i mentadas pela Duke” a que se refere o Anexo I, à aquisição dos be
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e ruposiclientel!793)162876lGtriacordo com penalidade alterado:doç
-1-
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icados deverá ser realizada pela Duke no prazo de 60 dias, da assinatura deste
Termo de Compromisso, não respondendo a Duke pelo prazo de entrega e eventuais
atrasos nessa entrega do bem ao Município por parte do fornecedor desses bens.
Parágrafo Terceiro — O repasse de recursos financeiros estabelecidos na cláusula 3º
«; deste Termo de Compromisso e discriminado na coluna “valores totais” do Anexo
I se dará em 6 parcelas iguais de R$ 350.000,00, mensais e sucessivas, vencendo-se a
primeira no dia 15.2.2002.
TÍTULO IN - DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula 3º - Caberá à Duke:
(i) arcar integralmente com os custos das medidas compensatórias indicadas no
Anexo I, bem como repassar ao Município de Cambará os recursos financeiros
discriminados na coluna “valores totais” do Anexo I, que serão utilizadas pelo
Município para custear a execução das medidas que lhe cabem, de acordo com o
cronograma físico-financeiro ( Anexo II E
(ii) entregar ao Município de Cambará as obras devidamente concluídas: e
(iii) doar, ao Município de Cambará, as máquinas, veículos e equipamentos
constantes do Anexo 1;
(iv) notificar o Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Promotor de
Justiça da Comarca de Cambará, após executadas todas as medidas compensatórias
indicadas no Anexo I, para que este, mediante manifestação do Município de
Cambará, constate o efetivo cumprimento do objeto de tais medidas.
Cláusula 4º - Caberá ao Município de Cambará:
(i) permitir que a Duke tenha acesso aos locais onde serão executadas as medidas
compensatórias indicadas no Anexo I;
(ii) receber da Duke, após sua conclusão, as obras devidamente concluídas indicadas
no Anexo T;
(iii) responsabilizar-se pela conservação e manutenção das obras e equipamentos após
o seu recebimento; e
(iv) notificar a Duke após o término da execução de cada uma das etapas das obras
indicadas no cronograma físico-financeiro ( Anexo IL).
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Cláusula 5º - O prazo do presente instrumento é de 18 meses contado a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante formalização de aditivo.
Parágrafo Único - O presente Termo de Compromisso é irrevogável e irretratável,
obrigando as partes e sucessores a qualquer título.
TÍTULO IV - DA QUITAÇÃO
Cláusula 6º - Executadas todas as medidas compensatórias indicadas no anexo 1, o
Município de Cambará automaticamente outorgará à Duke a mais ampla, plena, geral
e irrestrita quitação no que tange à tais medidas, não podendo nada mais reclamar em
juízo ou fora dele.
Cláusula 7º - Com o cumprimento das obrigações constantes do presente
instrumento, o Município de Cambará declara-se integralmente indenizado por todos
os impactos sócio-econômicos diretos ou indiretos e por outros danos de qualquer
natureza por ele sofridos decorrentes da construção e exploração das UHEs Canoas |
el.
TÍTULO V - DA PENALIDADE
Cláusula 8º - O inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pelas partes
neste instrumento acarretará, em favor da outra, multa de R$ 5.000,00, por mês de
atraso, aplicando-se o cronograma a ser elaborado na forma deste Termo de
Compromisso (Anexo II) às obrigações assumidas pela Duke e indicadas nos itens 10
e 11 do item “Medidas a serem implementadas pela Duke” do Anexo I, bem como às
medidas a serem implementadas pelo Município de Cambará e indicadas no item
“Medidas a serem implementadas pelo Município de Cambará — PR” do Anexo LI.
Parágrafo Único - A penalidade não será aplicada nas hipóteses de caso fortuito, força
maior, fato de terceiro ou mora justificada no cumprimento da obrigação assumida, e não
poderá especificamente ser aplicada à Duke caso o atraso referido no caput decorra de
descumprimento, pelo Município de Cambará, de qualquer das cláusulas estabelecidas
neste Termo de Compromisso, notadamente aquelas estabelecidas na cláusula 4º, ou ainda
na hipótese de, no que tange às obrigações assumidas pela Duke e indicadas nos itens
la 9 do item “Medidas a serem implementadas pela Duke” do Anexo 1, o atraso
decorrer de demora na entrega dos bens ao Município de Cambará pelo fornecedor
ses bens.
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ANEXO I
Projetos a serem executados no Município de Cambará - PR
Medidas a serem implementadas pela DUKE
1. - Aquisição de 4 ( quatro ) Caminhões Basculante de 15 toneladas
2. - Aquisição de Compactador Vibratório Autopropulsado - Modelo CP 433 ou
similar
3. - Aquisição de Compactador Tandem
L
4. - Aquisição de Pá Carregadeira Média - Modelo 924G ou similar
5. - Aquisição de Caminhão Pipa de 10.000 litros
6. - Aquisição de UTI móvel - (Veículo Sprinter ou Similar )
7. - Aquisição de 2 veiculos utilitários - Modelo Ducato ou similar
8. - Aquisição de Máquina de esteira - Modelo D6
9, - Aquisição de Escavadeira Hidráulica 320€ ou similar
10. - Execução de Obras de Infra-estrutura de Conjunto Habitacional (701
unidades)*
11. - Pavimentação Da estrada Água das Antas (18 Km de extensão, com
largura de 7 metros, correspondendo a 126.000 metros quadrados)“
* Resumo de Quantitativos para as 701 unidades do Conjunto Habitacional:
(i) 21.120 metros de rede para abastecimento de água;
; (ii) 21.232 metros de rede para esgotamento sanitário;
= (iii) 5.110 metros de estrutura de drenagem para águas pluviais;
(iv) 45.300 metros quadrados de pavimentação/Obras viárias;
7 (v) Rede de energia elétrica e iluminação pública para 701 unidades; e
(o * (vi) 20.180 metros de guias e sarjetas.
** Pavimentação Da estrada Água das Antas (18 Km de extensão, com largura
S>——., de 7 metros, correspondendo a 126.000 metros quadrados)
As Serviços a serem executados:
“e (1) escavação e remoção;
(ii) regularização e compactação do subleito;
(iii) base de macadame,
] (iv) imprimação e impermeabilização com CM 30; e
(v) revestimento com pavimento em CBUQ
da
E 1162876) anx' anexo à
«A gruposi clienteN 17934 162876) an anexo doc »
DR a
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TÍTULO VI- DAS ALTERAÇÕES
Cláusula 9º - O presente instrumento somente poderá ser alterado mediante mútuo
consentimento das partes é anuentes e formalização de termo aditivo.
TÍTULO VII - DO FORO
Cláusula 10º - Elegem as partes, de comum acordo, o foro da Comarca de Cambará,
Estado do Paraná como competente para dirimir as questões oriundas do presente
instrumento,
E POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, as partes firmam o
presente Termo de Compromisso e outras Avenças em 5 ( cinco ) vias de igual teor e
forma, para um único efeito, na presença de 2 ( duas ) testemunhas.
Duke Energy Intemetional o
Geração Paranapanema
PROMOTDÊA
BE qusriço
RECURSOS
NATURANS RENOVÁVEIS — IBAMA
wrmimel:avs
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