materia nº 1/2002

Avenida Brasil, 1204- Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQDcainet.com.br
PROJETO DE LEI Nº'001/2002.
Dispõe sobre a Legalização dos Símbolos do
Município de Cambará e dá outras providências,
Art. 1º - São Símbolos do Município de Cambará:
I-A Bandeira Municipal;
H— O Brasão de Armas Municipal:
HI — O Hino Municipal.
Art. 2º - A Bandeira do Município de Cambará, interpretada
heraldicamente pela Coordenação da ESIMPAR (Enciclopédia Simbólica
Municipalista Paranaense), será de forma retangular, na proporção de 14 (quatorze)
módulos de largura por 20 (vinte) módulos de comprimento, conforme modelo em
anexo, apresentando as seguintes características:
I- A Bandeira Municipal compõe-se de 3 (três) faixas verticais, sendo
a faixa do meio, na cor branca, de 8 (oito) módulos de largura e as
faixas laterais, na cor verde (lado do mastro) e azul (lado
esquerdo), de 6 (seis) módulos de largura cada uma.
IH — No centro da faixa branca é aplicado o Brasão de Armas do
Município.
Art. 3º - A Bandeira Municipal poderá ser reproduzida em bandeirolas,
flâmulas, decalques, desde que observados os dispositivos da Lei Federal n. º 5.700
de 01 de setembro de 1971, no seu artigo 3º, e os cânones heráldicos.
00!
el ds Documento
As (230 oras.
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 5832-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQDcainet. com.br
= Art, 4º - A Bandeira Municipal será hasteada diariamente nos Edifícios
Públicos Municipais, e para seu uso correto, será obedecido o disposto na
mencionada Lei Federal n. º 5.700 de 01 de setembro de 1971.
Art. 5º - O Brasão de Armas do Município de Cambará, de autoria de
Douglas MceArthur de Oliveira Boevhat e Dulce Barbosa e interpretado
heraldicamente pela Coordenação da ESIMPAR - Enciclopédia Simbólica
Municipalista Paranaense — é um escudo português, na proporção de 8 (oito) módulos
de altura por 7 (sete) módulos de largura, conforme modelo em anexo, com as
seguintes características:
I— Como timbre, a figura de uma águia, de cor cinza (prata) pousada,
com as asas estendidas e com a cabeça voltada para a esquerda.
IH — O escudo é tripartido horizontalmente, sendo que os campos
superior e central têm 2 (dois) módulos de altura cada um, € 0
inferior, 4 (quatro) módulos.
HI — Do campo superior — O campo superior do escudo, corresponde
ao chefe, é um retângulo com fundo branco, tendo no ângulo
superior direito a figura de um sol, em amarelo, com 8 (oito)
raios, símbolo da vida e do futuro promissor. À esquerda, um
lacrados (em amarelo e preto), com uma enxada (na cor preta),
representando o trabalho dos pioneiros lavrando a terra e
extraindo da mesma riquezas em benefício do progresso do
Município.
IV — Do campo central — O campo central é dividido ao meio por um
filete preto (na vertical). O lado direito contém um livro aberto,
na cor branca, com detalhes em preto, onde se lê a palavra LEX
(em preto), que significa Lei. O lado esquerdo, de fundo azul,
contém a figura de um papiro, na cor branca com detalhes em
preto, sobreposto de uma pena amarela. Os dois campos
representam a cultura do Município.
CT Roads
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQcainet.com.br
V — Do campo inferior - O campo inferior do escudo é dividido
verticalmente por um filete preto, tem em seu lado direito, sobre
campo azul, a figura de uma fábrica (lado superior esquerdo), na
cor vermelha com detalhes em preto e uma roda dentada (lado
inferior direito) na cor cinza com detalhes em preto e branco.
Representam a indústria da cana-de-açúcar no Município. O lado
esquerdo, de fundo amarelo, contém a figura de um capacete
alado, na cor cinza (prata), com a asa em vermelho,
representando o comércio do Município. Na parte superior deste
campo está centralizado a palavra CAMBARÁ, na cor preta,
topônimo do Município.
VI — Dos ramos — ladeando o escudo, e cruzados em ponta, dois ramos,
sendo que no lado direito figura um ramo de café frutificado nas
cores verde e vermelho e, no lado esquerdo uma haste de milho.
VII — Do listel — sob o escudo, enlaçando os ramos, um listel na cor
vermelha, onde se lê as palavras - PROMISSIONIS TERRA —
em letra preta, que significa “terra da promissão”,
VIII — Das cores:
a) Branca -— É a luz pura. Simboliza integridade, obediência,
vigilância, paz.
b) Verde — Denota fé. Simboliza esperança, liberdade, pujança da
natureza.
c) Azul — É a cor do firmamento. Simboliza justiça, verdade, lealdade,
beleza.
d) Amarela — É a imagem de maturidade, juízo. Simboliza nobreza,
magnitude, riqueza.
e) Vermelha — É a energia. Simboliza fortaleza, coragem, triunfo.
f) Preta — Pertence ao domínio da inteligência. Simboliza prudência,
vigor, honestidade.
g) Prata (cinza) — Simboliza paz, amizade, trabalho, prosperidade,
pureza, religiosidade.
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 5332-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQcainet.com.br
Art. 6º - O Brasão Municipal será reproduzido em clichês para timbrar
a documentação oficial do Município de Cambará.
Parágrafo Único — Fica instituído o sinete, contendo o Brasão de
Armas do Município, que será utilizado para carimbar e autenticar os atos oficiais
editados pelo Município.
Art. º 7 - O Brasão Municipal poderá ser reproduzido em
decalcomanias, fechaduras, flâmulas, clichês, distintivos, medalhas, desde que
observados os dispositivos do Art. 3º, da Lei Federal n. º 5.700 e os cânones
heráldicos.
Art.8º - A letra e a música (em anexo) do Hino Nacional do Município
de Cambará é de autoria de J.V. Milani.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de Sessões em 26 de abril de 2002.
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43, ) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQDcainet. com.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é de grande importância para a nossa
comunidade. Haja vista que os símbolos é hinos sempre estiveram presentes na
História da Humanidade, e Cambará, não poderia ser diferente, uma vez que a
Bandeira do Município, Brasão de autoria de Douglas McArthur de Oliveira Boechat
e Dulce Diniz Barbosa, criada em 1964 e o Hino Municipal de autoria de J.V. Milani.
Ainda não foram Legalizados através de um Projeto de Lei. Temos agora a
oportunidade e o dever para que, a Bandeira, Brasão e Hino do Município de
Cambará conste nos arquivos da ESIMPAR (Enciclopédia Simbólica Municipal
Paranaense).
Cambará, 26 de abril de 2002.
..
=HINO À CAMBARÁ=
Letra e Música: J.V.Milani
=...
Foi aqui,foi aqui,
Às margens do Alambari
Que nasceu Cambará
£L
Porta de ouro do Parana,
Quando o colono chegou
Machado na mata ecoou
Arados a terra rasgou
Sementes lançadas no chão.
Fruto então floresceu
Novo celeiro cresceu
Minha cidade nasceu
Nesta terra da Promissão,
Normas Jurídicas (Texto Integral) - LEI-005700 de 01/09/1971 Página 1 de 8
i Senado Federal
Subsecretaria de Informações
Data Link
01/09/1971 Referência
LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos
Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei: .
CAPÍTULO |
Disposição Preliminar
Art 1º São Símbolos Nacionais, e inalteráveis:
|- A Bandeira Nacional;
Ii- O Hino Nacional.
Parágrafo único. São também Símbolos Nacionais, na forma da lei que os instituiu:
|- As Armas Nacionais;
Il - O Sêlo Nacional.
CAPÍTULO Il
Da forma dos Símbolos Nacionais
SEÇÃO |
Dos Símbolos em Geral
Art 2º Consideram-se padrões dos Símbolos Nacionais os modelos compostos de
conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente lei.
SEÇÃO II
Da Bandeira Nacional
Art 3º A Bandeira Nacional, de conformidade com o disposto na Constituição, é a que foi
adotada pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889, com a modificação feita pela Lei nº
5.443, de 28 de maio de 1968. (Anexo nº 1).
Parágrafo único. Na Bandeira Nacional está representado, em lavor artístico, um aspecto
do céu do Rio de Janeiro, com a constelação "Cruzeiro do Sul" no meridiano, idealizado
como visto por um observador situado na vertical que contém o zênite daquela cidade,
numa esfera exterior à que se vê na Bandeira.
Art 4º A Bandeira Nacional em tecido, para as repartições públicas em geral, federais,
estaduais, e municipais, para quartéis e escolas públicas e particulares, será executada em
um dos seguintes tipos: tipo 1, com um pano de 45 centímetros de largura; tipo 2, com dois
panos de largura; tipo 3, três panos de largura; tipo 4 quatro panos de largura; tipo 5, cinco
panos de largura; tipo 6, seis panos de largura; tipo 7, sete panos de largura.
Parágrafo único. Os tipos enumerados neste artigo são os normais. Poderão ser fabricados
tipos extraordinários de dimensões maiores, menores ou intermediárias, conforme as
condições de uso, mantidas, entretanto, as devidas proporções.
Art 5º A feitura da Bandeira Nacional obedecerá às seguintes regras (Anexo nº 2):
| - Para cálculo das dimensões, tomar-se-á por base a largura desejada, dividindo-se esta
em 14 (quatorze) partes iguais. Cada uma das partes será considerada uma medida ou
módulo.
Il - O comprimento será de vinte módulos (20M).
HI - A distância dos vértices do losango amarelo ao quadro externo será de um módulo e
http://www senado. gov. br/servlets/NJUR Filtro?tipo=LElé-secao=NJUILEGBR../nph-brs.ex 15/05/02
Normas Jurídicas (Texto Integral) - LEI-005700 de 01/09/1971 Página 2 de 8
sete décimos (1,7M).
IV - O círculo azul no meio do lasango amarelo terá o raio de três módulos e meio (3,5M).
V- O centro dos arcos da faixa branca estará dois módulos (2M) à esquerda do ponto do
encontro do prolongamento do diâmetro vertical do círculo com a base do quadro externo
(ponto C indicado no Anexo nº 2).
VI - O raio do arco inferior da faixa branca será de oito módulos (8M); o raio do arco
superior da faixa branca será de oito módulos e meio (8,5M).
VII - A largura da faixa branca será de meio módulo (0,5M).
VIII - As letras da legenda Ordem e Progresso serão escritas em côr verde. Serão
colocadas no meio da faixa branca, ficando, para cima e para baixo, um espaço igual em
branco. A letra P ficará sôbre o diâmetro vertical do círculo. A distribuição das demais letras
far-se-á conforme a indicação do Anexo nº 2. As letras da palavra Ordem e da palavra
Progresso terão um têrço de módulo (0,33M) de altura. A largura dessas letras será de três
décimos de módulo (0,30M). A altura da letra da conjunção E será de três décimos de
módulo (0,30M). A largura dessa letra será de um quarto de módulo (0,25M).
IX - As estrêlas serão de 5 (cinco) dimensões: de primeira, segunda, terceira, quarta e
quinta grandezas. Devem ser traçadas dentro de círculos cujos diâmetros são: de três
décimos de módulo (0,30M) para as de primeira grandeza; de um quarto de módulo (0,25M)
para as de segunda grandeza; de um quinto de módulo (0,20M) para as de terceira
grandeza; de um sétimo de módulo (0,14M) para as de quarta grandeza; e de um décimo de
módulo (0,10M) para a de quinta grandeza.
X- As duas faces devem ser exatamente iguais, com a faixa branca inclinada da esquerda
para a direita (do observador que olha a faixa de frente), sendo vedado fazer uma face
como avêsso da outra.
SEção Ill
Do Hino Nacional
Art 6º O Hino Nacional é composto da música de Francisco Manoel da Silva e do poema de
Joaquim Osório Duque Estrada, de acôrdo com o que dispõem os Decretos nº 171, de 20
de janeiro de 1890, e nº 15.671, de 6 de setembro de 1922, conforme consta dos Anexos
números 3, 4, 5,6, € 7.
Parágrafo único. A marcha batida, de autoria do mestre de música Antão Fernandes,
integrará as instrumentações de orquestra e banda, nos casos de execução do Hino
Nacional, mencionados no inciso | do art. 25 desta lei, devendo ser mantida e adotada a
adaptação vocal, em fá maior, do maestro Alberto Nepomuceno.
SEçãoO IV
Das Armas Nacionais
Art 7º As Armas Nacionais são as instituídas pelo Decreto nº 4 de 19 de novembro de 1889
com a alteração feita pela Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968 (Anexo nº 8).
Art 8º A feitura das Armas Nacionais deve obedecer à proporção de 15 (quinze) de altura
por 14 (quatorze) de largura, e atender às seguintes disposições:
|- O escudo redondo será constituído em campo azul-celeste, contendo cinco estrêlas de
prata, dispostas na forma da constelação do Cruzeiro do Sul, com a bordadura do campo
perfilada de ouro, carregada de vinte e duas estrêlas de prata.
Il - O escudo ficará pousado numa estrêla partida-gironada, de 10 (dez) peças de sinopla e
ouro, bordada de 2 (duas) tiras, a interior de goles e a exterior de ouro.
HI - O todo brocante sôbre uma espada, em pala, empunhada de ouro, guardas de blau,
salvo a parte do centro, que é de goles e contendo uma estrêla de prata, figurará sôbre uma
coroa formada de um ramo de café frutificado, à destra, e de outro de fumo florido, à
sinistra, ambos da própria côr, atados de blau, ficando o conjunto sôbre um resplendor de
ouro, cujos contornos formam uma estrêla de 20 (vinte) pontas.
http://Awwwt senado. gov. br/servlets/NJUR Filtro?tipo=LEI&secao=NJUILEGBR.. inph-brsex 15/05/02
Normas Jurídicas (Texto Integral) - LEI-005700 de 01/09/1971 Página 3 de 8
IV - Em listel de blau, brocante sôbre Os punhos da espada, inscrever-se-á, em ouro, a
legenda República Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressões "15 de
novembro", na extremidade destra, e as expressões "de 1889", na sinistra.
SEçãoO V
Do Sêlo Nacional
Art 9º O Sêlo Nacional será constituído, de conformidade com o Anexo nº 9, por um círculo
representando uma esfera celeste, igual ao que se acha no centro da Bandeira Nacional,
tendo em volta as palavras República Federativa do Brasil. Para a feitura do Sêlo Nacional
observar-se-á o seguinte:
| - Desenhar-se 2 (duas) circunferências concêntricas, havendo entre os seus raios a
proporção de 3 (três) para 4 (quatro).
Il - A colocação das estrêlas, da faixa e da legenda Ordem e Progresso no círculo inferior
obedecerá as mesmas regras estabelecidas para a feitura da Bandeira Nacional.
ill - As letras das palavras República Federativa do Brasil terão de altura um sexto do raio
do círculo inferior, e, de largura, um sétimo do mesmo raio.
CAPÍTULO III
Da Apresentação dos Simbolos Nacionais
SEção |
Da Bandeira Nacional
Art 10. A Bandeira Nacional pode ser usada em tôdas as manifestações do sentimento
patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular.
Art 11, A Bandeira Nacional pode ser apresentada:
| - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos
de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em
qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;
Il - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sôbre parede ou
prêsa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastro;
Ill - Reproduzida sôbre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;
IV - Compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente:
VI - Distendida sôbre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.
Art 12. A Bandeira Nacional estará permanentemente no tôpo de um mastro especial
plantado na Praça dos Três Podéres de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene
da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro.
8 1º A substituição dessa Bandeira será feita com solenidades especiais no 1º domingo de
cada mês, devendo o novo exemplar atingir o topo do mastro antes que o exemplar
substituído comece a ser arriado.
8 2º Na base do mastro especial estarão inscritos exclusivamente os seguintes dizeres:
Sob a guarda do povo brasileiro, nesta Praça dos Três Podêres, a Bandeira sempre no alto.
- visão permanente da Pátria.
Art 13. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional:
| - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República;
Il - Nos edifícios-sede dos Ministérios;
Ill - Nas Casas do Congresso Nacional;
IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de
Recursos;
V- Nos edifícios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados,
Territórios e Distrito Federal:
VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;
http://wwwt senado. gov. br/servlets/NJUR.Filtro?tipo=LEI&secao=NJU ILEGBR.../nph-brs.ex 15/05/02
Normas Jurídicas (Texto Integral) - LEI-005700 de 01/09/1971 Página 4 de 8
VII - Nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira;
VIII - Nas Missões Diplomáticas, Delegações junto a Organismo Internacionais e
Repartições Consulares de carreira respeitados os usos locais dos países em que tiverem
sede.
IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acôrdo com as Leis e Regulamentos da
navegação, polícia naval e praxes internacionais.
Art 14. Hasteia-se, obrigatôriamente, a Bandeira Nacional, nos dias de festa ou de luto
nacional, em tôdas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.
Parágrafo único. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene
da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana.
Art 15. A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da
noite.
8 1º Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18 horas.
8 2º No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento é realizado às 12 horas, com
solenidades especiais.
8 3º Durante a noite a Bandeira deve estar devidamente iluminada,
Art 16. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultâneamente, a Bandeira
Nacional é a primeira a atingir o tope e a ultima a déle descer.
Art 17. Quando em funeral, a Bandeira fica a meio-mastro ou a meia-adriça. Nesse caso,
no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o tope.
Parágrafo único. Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um laço de crepe
atado junto à lança.
Art 18. Hasteia-se a Bandeira Nacional em funeral nas seguintes situações, desde que não
coincidam com os dias de festa nacional:
| - Em todo o País, quando o Presidente da República decretar luto oficial;
Il - Nos edifícios-sede dos podéres legislativos federais, estaduais ou municipais, quando
determinado pelos respectivos presidentes, por motivo de falecimento de um de seus
membros;
Ill - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de
Recursos e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos
presidentes, pelo falecimento de um de seus ministros ou desembargadores;
IV - Nos edifícios-sede dos Governos dos Estados, Territórios, Distrito Federal e
Municípios, por motivo do falecimento do Governador ou Prefeito, quando determinado luto
oficial pela autoridade que o substituir;
V- Nas sedes de Missões Diplomáticas, segundo as normas e usos do país em que estão
situadas.
Art 19. A Bandeira Nacional, em tôdas as apresentações no território nacional, ocupa lugar
de honra, compreendido como uma posição:
|- Central ou a mais próxima do centro e à direita déste, quando com outras bandeiras,
pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
Il - Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles;
HI - A direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
Parágrafo único. Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras a direita de uma
pessoa colocada junto a êle e voltada para a rua, para a platéia ou de modo geral, para o
público que observa o dispositivo.
Art 20. A Bandeira Nacional, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local
digno.
Art 21. Nas repartições públicas e organizações militares, quando a Bandeira é hasteada
em mastro colocado no solo, sua largura não deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem
menor que 1/7 (um sétimo) da altura do respectivo mastro.
http:/Awwwt.senado. gov.br/servlets/NJUR E iltro?tipo=LEI&secao=NJUILEGBR. -lnph-brs.ex 15/05/02
Normas Jurídicas (Texto Integral) - LEI-005700 de 01/09/1971 Página 5 de 8
Art 22. Quando distendida e sem mastro, coloca-se a Bandeira de modo que o lado maior
fique na horizontal e a estrela isolada em cima, não podendo ser ocultada, mesmo
parcialmente, por pessoas sentadas em suas imediações.
Art 23. A Bandeira Nacional nunca se abate em continência.
SEção II
Do Hino Nacional
Art 24. A execução do Hino Nacional obedecerá às seguintes prescrições:
| - Será sempre executado em andamento metronômico de uma semiínima igual a 120
(cento e vinte);
Il - E obrigatória a tonalidade de si bemol para a execução instrumental simples;
Il - Far-se-á o canto sempre em uníssono;
IV - Nos casos de simples execução instrumental tocar-se-á a música integralmente, mas
sem repetição; nos casos de execução vocal, serão sempre cantadas as duas partes do
poema;
V- Nas continências ao Presidente da República, para fins exclusivos do Cerimonial Militar,
serão executados apenas a introdução e os acordes finais, conforme a regulamentação
específica.
Art 25. Será o Hino Nacional executado:
| - Em continência à Bandeira Nacional e ao Presidente da República, ao Congresso
Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, quando incorporados; e nos demais casos
expressamente determinados pelos regulamentos de continência ou cerimônias de cortesia
internacional;
Il - Na ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional, previsto no parágrafo único do art.
14.
8 1º A execução será instrumental ou vocal de acôrdo com o cerimonial previsto em cada
caso.
8 2º É vedada a execução do Hino Nacional, em continência, fora dos casos previstos no
presente artigo.
8 3º Será facultativa a execução do Hino Nacional na abertura de sessões cívicas, nas
cerimônias religiosas a que se associe sentido patriótico, no início ou no encerramento das
transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão, bem assim para exprimir regozijo
público em ocasiões festivas.
8 4º Nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino Nacional Estrangeiro, êste deve,
por cortesia, preceder o Hino Nacional Brasileiro.
SEção III
. Das Armas Nacionais
Art 26. E obrigatório o uso das Armas Nacionais;
|- No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República;
Il - Nos edifícios-sede dos Ministérios;
Ill - Nas Casas do Congresso Nacional:
IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de
Recursos;
V- Nos edíficios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados,
Territórios e Distrito Federal;
VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;
Vil - Na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;
VII - Nos quartéis das fôrças federais de terra, mar e ar e das Polícias Militares, nos seus
armamentos e bem assim nas fortalezas e nos navios de guerra:
IX - Na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;
X - Nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.
http://www senado. gov.br/servlets/NJUR.F iltro?tipo=LEl&secao=NJUILEGBR.../nph-brs.ex 15/05/02
Normas Jurídicas (Texto Integral) - LEI-005700 de 01/09/1971 Página 6 de 8
SEção IV
Do Sêlo Nacional
Art 27. O Sêlo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os
diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou
reconhecidos.
CAPÍTULO IV
Das Côres Nacionais
Art 28. Consideram-se côres nacionais o verde e o amarelo.
Art 29. As Côres nacionais podem ser usadas sem quaisquer restrições, inclusive
associadas a azul e branco.
CAPÍTULO V
Do respeito devido à Bandeira Nacional e ao Hino Nacional
Art 30. Nas cerimônias de hasteamento ou arriamento, nas ocasiões em que a Bandeira se
apresentar em marcha ou cortejo, assim como durante a execução do Hino Nacional, todos
devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, o civis do sexo masculino com a
cabeça descoberta e os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas
corporações. .
Parágrafo único. É vedada qualquer outra forma de saudação.
Art 31. São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto
proibidas:
| - Apresentá-la em mau estado de conservação.
Il - Mudar-lhe a forma, as côres, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras
inscrições;
ll - Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de bôca, guarnição de mesa, revestimento de
tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar;
IV - Reproduzi-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.
Art 32. As Bandeiras em mau estado de conservação devem ser entregues a qualquer
Unidade Militar, para que sejam incineradas no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial
peculiar.
Art 33. Nenhuma bandeira de outra nação pode ser usada no País sem que esteja ao seu
lado direito, de igual tamanho e em posição de realce, a Bandeira Nacional, salvo nas
sedes das representações diplomáticas ou consulares.
Art 34. E vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de
Alberto Nepomuceno; igualmente não será permitida a execução de arranjos artísticos
instrumentais do Hino Nacional que não sejam autorizados pelo Presidente da República,
ouvido o Ministério da Educação e Cultura.
CAPÍTULO VI
Das Penalidades
Art 35. A violação de qualquer disposição da presente lei, excluídos os casos previstos no
art. 44 do Decreto-lei nº 898, de 29 de outubro de 1969, sujeita o infrator à multa de 1 (uma)
a 4 (quatro) vêzes o maior salário-mínimo em vigor, elevada ao dôbro nos casos de
reincidência.
Art 36. A autoridade policial que tomar conhecimento da infração de que trata o artigo
anterior, notificará o autor para apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
findo o qual proferirá a sua decisão, impondo ou não a multa.
8 1º A autoridade policial, antes de proferida a decisão, poderá determinar a realização,
dentro do prazo de 10 (dez) dias, de diligências esclarecedoras, se julgar necessário ou se
a parte o requerer.
S 2º Imposta a multa, e uma vez homologada a sua imposição pelo juiz, que poderá
proceder a uma instrução sumária, no prazo de 10 (dez) dias, far-se-á a respectiva
http:/Nwww. senado. gov.br/servlets/NJUR Filtro?tipo=LEl&secao=NJUILEGBR.../nph-brs.ex 15/05/02
Normas Jurídicas (Texto Integral) - LEI-005700 de 01/09/1971 Página 7 de 8
cobrança, ou a conversão em pena de detenção, na forma da lei penal.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerias
Art 37. Haverá nos Quartéis-Generais das Fôrças Armadas, na Casa da Moeda, na Escola
Nacional de Música, nas embaixadas, legações e consulados do Brasil, nos museus
históricos oficiais, nos comandos de unidades de terra, mar e ar, capitanias de portos e
alfândegas, e nas prefeituras municipais, uma coleção de exemplares-padrão dos Símbolos
Nacionais, a fim de servirem de modelos obrigatórios para a respectiva feitura, constituindo
o instrumento de confronto para a aprovação dos exemplares destinados à apresentação,
procedam ou não da iniciativa particular.
Art 38. Os exemplares da Bandeira Nacional e das Armas Nacionais não podem ser postos
à venda, nem distribuídos gratuitamente sem que tragam na tralha do primeiro e no reverso
do segundo a marca e o enderêço do fabricante ou editor, bem como a data de sua feitura.
Art 39. É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como
do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de
ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus.
Art 40. Ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demonstre conhecimento
do Hino Nacional.
Art 41. O Ministério da Educação e Cultura fará a edição oficial definitiva de tôdas as
partituras do Hino Nacional e bem assim promoverá a gravação em discos de sua execução
instrumental e vocal, bem como de sua letra declamada.
Art 42. Incumbe ainda ao Ministério da Educação e Cultura organizar concursos entre
autores nacionais para a redução das partituras de orquestras do Hino Nacional para
. orquestras restritas.
Art 43. O Poder Executivo regulará os pormenores de cerimonial referentes aos Símbolos
Nacionais.
Art 44. O uso da Bandeira Nacional nas Fórças Armadas obedece as normas dos
' respectivos regulamentos, no que não colidir com a presente Lei.
Art 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a de nº 5.389,
de 22 de fevereiro de 1968, a de nº 5.443, de 28 de maio de 1968, e demais disposições
S em contrário.
" Brasília, 1 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MéDiCI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antonio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Mário de Souza e Mello
F. Rocha Lagõa
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti
Os anexos referentes à presente lei foram publicados no D. O . de 2-9-71 (Suplemento).
http:/Awwwt.senado. gov.br/servlets/NJUR, Filtro?tipo=LEI&secao=NJUILEGBR.. nph-brs.ex 15/05/02
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camara cainet.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 001/2002
AUTOR: VEREADOR JOÃO ANTONIO TINELLI
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
O presente projeto de lei, da lavra do Vereador
João Antonio Tinelli, tem por escopo, legalizar os símbolos do nosso município,
tendo em vista que foram criados no ano de 1964 e até a presente data não teve,
por parte das autoridades competentes do município, a devida consideração para a
sua legalização.
Analisando o referido projeto, esta Comissão
entende estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação.
Nada mais justo e oportuno, a apresentação nesta
Casa, do projeto em questão.
Assim, opinamos favoravelmente pela aprovação
do Projeto de Lei nº 001/2002 e que o mesmo, seja submetido à deliberação do
Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de maio de 2002.
Rubens So e
e
Lazaro A; ido Marins Paulo Roberto Marzenta
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camara(Dcainet.com.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
Proposição: Projeto de Lei nº 001/2002
Autor: Vereador João Antonio Tinelli
Matéria: Dispõe sobre a legalização dos símbolos do Município de Cambará e
dá outras providências
Relator: Sebastião Pereira da Silva
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa resgatar uma falha
gritante, que vem ocorrendo há vários anos em várias
administrações de nossa cidade, com relação a não legalização dos
símbolos municipais. Muito oportuno a apresentação do referido
projeto e acima de tudo, foi muito feliz o nobre vereador, que ao
pesquisar a história de Cambará, pode observar que até a presente
data, não havia sido legalizado os símbolos do município, embora
tenham sido criados no ano de 1964. Assim, esta Comissão entende
que o projeto em questão, vem corrigir uma lacuna, que os
responsáveis pelo acervo histórico do município, não tiveram
capacidade para corrigi-la.
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto de Lei nº001/2002
e que o mesmo seja submetido à deliberação do Plenário desta
Casa.
Us,
Paulo Roberto dos Anjos