materia nº 120/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 15 de fevereiro de 2002.
prOTOCOLS. o Decurianto
Oficio Nº 1333/2002 Recebi o Presen
— As/E horas.
E ) AZ) 200:2r,uss
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
=. Projeto de Lei nº 129/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado é aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
] Excelência, nossos protestos de elevada estima é profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
Dee
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 5392-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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PROJETO DE LEI Nº 120/2002
Fixa o piso salarial para os servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais,
o piso salarial para os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. Esta Lei, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do
corrente mês, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
15 de fevereiro de 2002.
pelb/pjm
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Estamos propondo, através do presente Projeto de Lei, uma melhoria
salarial para os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, que
percebem menos do que R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês.
Esperamos, com isso, alcançar dois objetivos de relevante aspecto
social e trabalhista: melhorar a qualidade de vida de nossos servidores ativos,
inativos e pensionistas, bem como incentivar, os trabalhadores, a desempenharem
com mais satisfação suas importantes tarefas,
Esta iniciativa custará menos de R$ 10 mil mensais para os cofres
do Município, mas representará muito para os seus destinatários, quais sejam, 223
servidores ativos e 3 inativos/pensionistas.
Exortamos, então, os nobres vereadores dessa Casa a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade
e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
15 de fevereiro de 2002.
pelb/pjm
DD —> TM Cambia
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQcainet. com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 120/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO o
MATÉRIA; FIXA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
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PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete a esta
Casa para apreciação, o presente Projeto de Lei, onde estabelece o piso salarial
para os servidores públicos do município.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão,
entende estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação.
Entendemos, também, que o referido Projeto, tem como objetivo principal, dar
aos nossos incansáveis servidores um piso salarial, que possibilite a eles, uma
melhor condição de vida. Sabemos que o piso salarial ora proposto pelo Chefe
do Executivo, não é o ideal, mas pelo menos já dá um alento aqueles que
percebem menos.
Nada mais justo, o envio a esta Casa do
Projeto em questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto
de Lei nº 120/2002 e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
A . e PÁ
Câmeana Municifead de Comte
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 120/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Fixa o Piso Salarial dos Servidores Públicos
Relator: Sebastião Pereira da Silva
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa fixar o Piso
Salarial dos Servidores Públicos Municipais. Projeto desta
natureza e com tamanho alcance social é que nos faz acreditar,
gue com trabalho, disposição política e acima de tudo, com
espírito de humanidade, possamos dar uma condição de vida
melhor, àqueles que realmente trabalham em pról de toda a
nossa comunidade. Temos que apoiar esta iniciativa e
trabalharmos, no sentido de que achemos soluções e recursos,
para que não só o piso salarial seja elevado, mas também, que
todo o funcionalismo público venha a ser beneficiado com um
aumento geral em seus vencimentos.
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão e
submetemos o mesmo à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 19 de fevereiro de 2002.
) el Carlos Monteiro
Ps : 4
Aristeu Kazuiuki Sakamoto