materia nº 121/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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proc Documento Cambará-PR, 18 de fevereiro de 2002.
As. Pp 2 | 200Z
Oficio Nº 1.335/2002
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
q Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
e
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 121/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
S Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0º*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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PROJETO DE LEI Nº 121/2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras
no Distrito Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial |l, com
900,19 metros quadrados, a MONTAGENS MARCELINO LTDA. - ME, firma
já estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ. sob o nº
04.246.508/0001-25.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte
do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matrícula.
Art. 3º. Regem a presente doação com encargo as
disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 18 de fevereiro de, 2002.
pelb/pjm
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JUSTIFICATIVA
A firma donatária do imóvel objeto do presente Projeto
de Lei —- MONTAGENS MARCELINO LTDA. — ME - é sucessora da antiga
P. MARK MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., desfeita
em razão da retirada de um dos sócios, que foi agraciada com o mesmo
terreno, cuja escritura pública, inclusive foi lavrada, mas não foi levada a
registro.
A providência ora adotada visa, portanto, a refazer
aquela doação, sendo certo que a referida escritura pública já se encontra
em fase cancelamento, possibilitando, então a sua correta formalização.
Esperamos, assim, que essa Colenda Casa de Leis
venha a aprovar o Projeto de Lei que esta acompanha.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 18 de fevereiro de 2002.
pelb/pjm
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 121/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DOAÇÃO DE TERR DOAÇÃO DE TERRENO
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a
doar um terreno, no Distrito Industrial IL, à MONTAGENS MARCELINO
LTDA - ME.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
com apoio no art. 30, inciso I, alínea “f” e art. 91, inciso II, $ 1º, todos da Lei
Orgânica do Município, entende estarem presentes os requisitos necessários
para a sua aprovação, tendo em vista o incentivo que o Município presta neste
ato, à todos aqueles, que queiram se estabelecer em nosso município, gerando
com isso, mais arrecadações e a geração de novos empregos.
Nada mais justo, o envio a esta Casa do
Projeto em questão.
Ássim, opinamos favoravelmente ao Projeto
de Lei nº 121/2002 e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Lazaro Apárecrdo s
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 121/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Doação de terreno no Distrito Industrial TI.
Relator: Sebastião Pereira da Silva
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa a doação de
terreno à MONTAGENS MARCELINO LTDA - ME, firma
já estabelecida em nossa cidade. Temos que apoiar esta
iniciativa e trabalharmos, no sentido de que mais empresas
possam se estabelecer em nosso município, fazendo com que
tenhamos mais arrecadações e consequentemente, possamos ter
mais geração de empregos.
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão e
submetemos o mesmo à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 19 de fevereiro de 2002.
Maifioel Carlos Monteiro