materia nº 122/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0"*43) 5392-3535 — FAX: 5382-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
DO mms
Cambará-PR, 19 de fevereiro de 2002.
PROTOCOLO vos
Ofício Nº 1.337/2001 Recebi o Presente Documento
horas,
Em 77/02/02.
Exmo. Sr, E
MARCOS ROBERTO DE OLI IRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
: Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
= Projeto de Lei nº 122/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao Plenário dessa Egrégia
4 . Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Tendo em vista a urgência na sua aprovação, requeremos a convocação
[] extraordinária dos ilustres edis que a compõem.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
Dee
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Cambará, 19 de fevereiro de 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal,
projeto de lei que “ Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal
de Saúde — IMS e dá outras providências”
Com o advento da Magna Carta de 1988 e normas
infraconstitucionais supervenientes o sistema de saúde no país
sofreu profundas modificações.
O Estado como um todo ( Federal, Estadual e
Municipal) assumiu, por imperativo legal, a responsabilidade pela
saúde da população.
Com a municipalização do sistema de saúde observa-se
que a quase totalidade dos municípios do Brasil passaram a sofrer
diretamente o encargo doloroso, sob o aspecto financeiro, porém
necessário, de atender a população mas suas mais variadas
necessidades no que tange a saúde.
Com o Município de Cambará não foi diferente. O
Município, através do Poder Executivo passou a dar atendimento
médico, hospitalar, laboratorial, farmacêutico a toda população
cambaraense indistintamente. Frise-se - sem qualquer contrapartida
financeira do atendido — seja ele abastado ou não.
Ão cabo de 12 anos foram criados o Pronto Socorro
Municipal (ao lado da Santa Casa), o Hospital Municipal (antigo
São Lucas), e agora recém inaugurado as novas instalações do
Hospital Municipal em edifício totalmente reformado onde abrigava
o antigo Hospital Santa Margarida.
Ainda há muito a ser realizado e, nessa esteira, ao
solicitar a criação da autarquia que administrará o sistema médico-
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hospitalar busca-se dar maior efetividade ao atendimento, na
medida em que a nova autarquia deverá obter indenização dos
serviços prestados, entre outros, através de convênios e “planos de
saúde”.
É oportuno asseverar que o acesso a saúde pública
continuará sendo um direito de todos, independente de
pagamento.
Por outro lado, não se pode olvidar que inúmeras
pessoas são atendidas graciosamente, quando muitas delas são
possuidoras de “planos de saúde” administrados por grandes
empresas. Tal fato onera demasiadamente o sistema público
causando deficiência no atendimento, face a ausência de verbas.
É evidente que uma autarquia municipal não debelará
todos os problemas financeiros decorrentes do sistema único de
saúde, mas propiciará, mesmo que timidamente, uma oportunidade
de se buscar uma melhora no atendimento dos munícipes
cambaraenses.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto
de lei em comento, solicito que seja apreciado por essa Casa
Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
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Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Marcos Roberto de Oliveira
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Edifício do Poder Legislativo Municipal
CAMBARÁ-PR
Projeto de Lei n 122/2002
SÚMULA
Dispõe sobre a criação do Instituto
Municipal de Saúde — IMS e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o INSTITUTO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - IMS autarquia com
personalidade jurídica de direito público, integrante da
administração indireta do Município, com autonomia financeira e
administrativa, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Instituto Municipal de Saúde - IMS tem
por objetivos fundamentais:
a) proporcionar atendimento médico e hospitalar
adequado à poptilação cambaraense;
b) operar o atendimento de serviços médicos de
emergência, através do Pronto Socorro Municipal, obedecendo
ao disposto nesta Lei;
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c) promover a formação e treinamento de pessoal
técnico e exercer outros serviços semelhantes;
d) mediante convênio com o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Cambará - CAMBARÁ
PREV, proporcionar o adequado atendimento hospitalar aos
servidores municipais e seus dependentes;
e) colaborar com o poder público municipal na
solução dos problemas médico-hospitalares da comunidade
cambaraense;
f) colaborar com os poderes públicos municipal,
estadual e federal, e com as autoridades médico-sanitárias na
solução de problemas médico-hospitalares e afins;
£) promover juntamente com os órgãos oficiais, ou
separadamente, a vacinação contra doenças evitáveis por
imunização ativa e que representam risco para a população
cambaraense;
h) mediante convênio com os poderes públicos dos
municípios limítrofes estabelecer formas de atendimento à
população desses municípios, estabelecendo compensação
financeira;
$ 1º - Será função fundamental do Instituto Municipal
de Saúde - IMS operar os serviços municipais de atendimento de
urgência, administrando o Pronto Socorro Municipal;
$ 2º - O Hospital Municipal e o serviço de Pronto
Socorro, poderá manter postos de serviço, dotados de veículos
apropriados, com a finalidade de prestar rápido atendimento em
casos de urgente necessidade;
$ 3º - O Pronto Socorro Municipal prestará assistência-
hospitalar de urgência, dentro dos limites de Cambará, em período
ininterrupto, em qualquer dia e qualquer hora do dia e da noite.
$ 4º - Será dada prioridade ao atendimento das
emergências, devendo ser previstas as áreas e instalações
adequadas;
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8 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
firmar comodato com o Instituto Municipal de Saúde - IMS dos
imóveis onde hoje funcionam o Pronto Socorro Municipal e o
atendimento médico-ambulatorial, ambos sito na ria Monsenhor
João Belchior n.º 1007, respectivamente, e o do Hospital
Municipal sito na Avenida Brasil n.º 1.326.
Art. 3º - O patrimônio do Instituto Municipal de
Saúde -IMS será constituído:
[7] a) pelos bens móveis, semoventes, instalações e
equipamentos que estejam destinados ao Hospital Municipal e
ao Pronto Socorro Municipal, os quais serão relacionados e
constarão de Decreto a ser expedido em prazo não superior a
sessenta dias contados da publicação desta Lei;
b) pelas doações e subvenções que lhe forem feitas
ou concedidas pelo governo federal, estadual, municipal, demais
pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais,
estrangeiras, ou por pessoas físicas;
c) pelos juros bancários, contribuições em geral e
rendas eventuais;
d) imóveis que vier adquirir sob as mais variadas
formas.
Art. 4º - São recursos do Instituto Municipal de Saúde
— IMS:
a) as dotações que lhe forem consignadas no
orçamento municipal;
b) as doações, legados, subvenções e contribuições
de qualquer natureza;
c) os saldos do exercício financeiro;
d) a indenização dos serviços prestados;
e)os recursos provenientes de convênios ou
acordos que venha a firmar.
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$ 1º - Os bens e direitos do Instituto Municipal de
Saúde - IMS serão utilizados ou aplicados unicamente para a
execução de seus objetivos.
$ 2º - No caso de extinguir-se o Instituto Municipal de
Saúde - IMS, seus bens e direitos serão incorporados ao
Patrimônio do Município de Cambará.
Art. 5º - Constituirão o Instituto Municipal de Saúde -
IMS os seguintes órgãos:
a) Conselho Deliberativo
b) Diretoria Executiva
c) Inspetoria Contábil
Art. 6º - O Conselho Deliberativo será constituído de
cinco (5) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, por
indicação dos seus respectivos órgãos, com mandato de dois (2)
anos, podendo ser reconduzidos, a saber:
a) o Secratário Municipal de Saúde e Ação Social, seu
Presidente nato;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal,
seu Vice-Presidente nato;
c) um representante da Associação Comercial e
Industrial de Cambará;
d) um representante dos médicos da sociedade
cambaraense, por eles eleito para tal fim;
e) representante do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Cambará —
CAMBARA PREV.
Parágrafo único - O Conselho Deliberativo será
secretariado por servidor público designado pela Inspetoria
Contábil.
Art. 7º - Compete ao Conselho Deliberativo:
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a) aprovar o regulamento do Instituto Municipal de
Saúde — IMS e demais serviços;
b) aprovar as tabelas de preços dos leitos dia, bem
como dos demais serviços;
c) aprovar os convênios de natureza médico-hospitalar;
d) apreciar a proposta do orçamento anual em nível de
consignação, bem como opinar sobre as suas
alterações;
e) aprovar o quadro de pessoal, observado o disposto
no $ 1º do artigo 14, desta Lei;
f) informar ao Prefeito Municipal, quando tomar
conhecimento de irregularidade que recomendam
essa providência, sob pena de responsabilidade civil
e criminal;
g) emitir parecer sobre balancetes e balanços da
autarquia, antes da sua remessa ao Prefeito
Municipal.
h) exercer outras funções que lhe sejam definidos em
lei ou decreto.
Art. 8º - Os mandatos do Conselho Deliberativo serão
gratuitos e seus trabalhos considerados relevantes.
Art. 9º - O Diretoria Executiva será composta de três
(3) membros, com atribuições específicas, nomeados pelo Prefeito
Municipal:
| - Diretor Presidente
Il - Diretor Médico
II - Chefe de Serviços Internos
Parágrafo único - A Diretoria executiva competirá a
elaboração do orçamento anual do Hospital.
Art. 10º - Ao Diretor Presidente incumbe a
administração geral da autarquia, bem como a sua representação
judicial e extrajudicial, em especial:
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a) executar o orçamento, como único e exclusivo
ordenador de despesas, após ouvido o Prefeito
Municipal, como tal responsável pela guarda dos
bens e valores da autarquia;
b) expedir tabelas explicativas do orçamento anual,
bem como as suas alterações;
c) subscrever e encaminhar os balanços e balancetes
elaborados pela Inspetoria Contábil;
d) abertura, movimentação e encerramento de conta
corrente em Instituição Financeira, e emissão de
cheques em conjunto com o Chefe de Seviços
Internos;
e) admitir ou demitir pessoal, obedecido o quadro
aprovado e a legislação vigente;
f) nos prazos e termos legais oferecer a prestação das
contas aos órgãos oficiais da União, Estado e
Município, quando devido, após preparo da
documentação pela Inspetoria Contábil;
g) exercer as demais atribuições inerentes ao seu cargo
definidos em lei ou decreto.
Parágrafo único - O cargo de Direitor Presidente será
exercido preferencialmente pelo Diretor do Departamento
Municipal de Saúde, que optará pela remuneração de um único
cargo.
Art. 11º - Ao Diretor Médico incumbe a direção e
supervisão dos serviços médicos, em especial:
a) organizar as rotinas e escalas médicas e hospitalares,
adotando as medidas necessárias ao seu
cumprimento;
b) do corpo clínico;
c) propor a admissão de pessoal técnico especializado,
bem como a sua dispensa;
d) recomendar a compra de equipamentos e a
instalação de serviços médicos especiais e
medicamentos;
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e) representar o Instituto Municipal de Saúde - IMS em
congressos, seminários ou reuniões médico-
científicas;
f) desempenhar as demais atribuições previstas em lei
ou decreto.
Parágrafo único - A atribuição contida na letra “Bs
deste artigo é de caráter meramente administrativo, uma vez que a
Direção Clínica obedecerá as normas contidas no Regimento
Inteno do Hospital Municipal registrado sob o n.º 2636 em
13-09-94 no Registro de Títulos e Documentos de Cambará, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 12º — Ao Chefe de Serviços Internos incumbe à
direção geral dos serviços diretamente ligados à atividade médico-
hospitalar de caráter auxiliar, em coordenação com o Diretor
Médico, em especial os relacionados com a rotina médico-
hospitalar, farmacêutica, cozinha, limpeza, higiene e transporte de
pacientes, além de subscrever os cheques emitidos pelo IMS em
conjunto com o Diretor Presidente.
Parágrafo único - Os serviços internos, inclusive a
Chefia de Serviços Internos, poderão ser contratados com
entidades especializadas, de caráter religioso, dedicadas às
atividades médico-hospitalares.
Art. 13º - O Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, instalará, no Instituto Municipal de Saúde —
IMS, uma seccional contábil, sob a denominação de Inspetoria
Contábil, à qual compete:
a) o controle interno da execução do orçamento;
b) impugnar despesas, Jançando-as em responsáveis,
quando contrariarem a legislação vigente
comunicando diretamente ao Conselho Deliberativo
e ao Prefeito Municipal;
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c) adotar orientação técnica do Departamento de
Contabilidade da Prefeitura Municipal;
d) proceder à escrituração analítica e sintética do
movimento do Instituto Municipal de Saúde - IMS,
bem como levantar os balancetes e balanços, nos
prazos fixados pela legislação vigente e consoante as
recomendações do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
e) preparar todo o procedimento, nos termos da lei,
visando a prestação das contas, pelo Diretor
Presidente, perante os órgãos oficiais.
f) Exercer as demais atividades peculiares às suas
funções.
Art. 14º - O Instituto Municipal de Saúde - IMS
funcionará com pessoal próprio, regido pelo mesmo sistema
adotado pela administração direta e com funcionários públicos
colocados à sua disposição na forma da legislação em vigor.
$ 1º - Fica estabelecido o número máximo de cargos a
serem preenchidos, na forma deste artigo, para o quadro próprio
do Instituto Municipal de Saúde — IMS:
CARGO NÚMERO
MÁXIMO
Recepcionista 12
Auxiliar de Serviços Gerais 29
Instrumentadora 2
Auxiliar em Centro Cirúrgico 2
Auxiliar em Pediatria 2
Auxiliar em Obstetrícia 2
Enfermeira 2
Auxiliar de Enfermagem 24
Técnico em Raio X 2
Auxiliar Administrativo 4
10
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—————————————————eeeeemmeee meme
Auxiliar em Farmácia
Farmacêutico
Auxiliar de Almoxérifado
Motorista
Dentista
Auxiliar de Lab. de Análises
Médico
DUO ANA UU
$ 2º - Os cargos a que se refere este artigo terão como
salários, inclusive da Diretoria Administrativa, as tabelas da
administração direta do Município para atividades congêneres ou
afins.
8 3º « O pessoal atual, em serviço no Hospital
Municipal e Pronto Socorro, passa a integrar o quadro do Instituto
Municipal de Saúde — IMS, assegurado a situação pessoal de cada
um, segundo o regime jurídico que lhes seja aplicável, observado o
disposto no $ 1º deste artigo;
Art. 15º - As demais disposições pertinentes a
organização administrativa do Instituto Municipal de Saúde — IMS
seus órgãos ou serviços, serão definidos em regulamento expedido
por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16º - Na forma da legislação em vigor, o Instituto
Municipal de Saúde - IMS poderá firmar convênios ou acordos com
instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
intergovernamentais, para obter cooperação, equipamentos e
assistência técnica ou financeira para o desenvolvimento dos
programas de saúde.
Parágrafo único - Os convênios e acordos com
entidades estrangeiras deverão ser previamente submetidos à
apreciação dos órgãos competentes.
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TT TS.
Art. 17º - A aplicação dos recursos provenientes dos
poderes públicos deverá ser comprovada pela Diretoria Executiva,
na forma da lei.
Art. 18º - O Instituto Municipal de Saúde - IMS
gozará de isenção de tributos municipais.
Art. 19º - Serão considerados de alta relevância os
serviços prestados pelo Instituto Municipal de Saúde — IMS.
Art. 20º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a saldar
as despesas do Instituto Municipal de Saúde - IMS com as
dotações orçamentárias consignadas no orçamento de 2002 para a
rubrica “Saúde”, bem como abrir créditos especiais, à conta de
Reserva de Contingência, para cobrir déficit de execução da
autarquia, caso necessário, no exercício de 2002.
Art. 21º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cambará, Estado do Paraná em 19 de fevereiro de
2002.