materia nº 124/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROTOCOLO GYE CPR
Recebi o Presente Documento Cambará-PR, 21 de março de 2002.
As 2. horás.
Ofício Nº 1.355/2002Em 24 4 23 42002.
Exmo, Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA Às COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Municipio de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 124/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pim
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PROJETO DE LEI Nº 124/2002
Concede subsídio para os membros titulares do Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido, aos membros titulares do Conselho Tutelar,
subsídio mensal fixado no valor equivalente a hum salário mínimo.
Parágrafo único. Na hipótese de servidor público municipal, ativo,
inativo ou pensionista, vir a exercer mandato de conselheiro titular, não fará jus ao
subsídio de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
20 de março de 2002.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é um reconhecimento da relevância dos
serviços prestados pelos membros titulares do nosso Conselho Tutelar, e, em
consequência um estímulo ao aperfeiçoamento do seu desempenho, mediante a
concessão de um subsídio no valor de 1 salário mínimo mensal
Exortamos, então, os nobres vereadores dessa Casa a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade
e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
20 de março de 2002.
pelb/pjm
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 124/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Concede subsídio para os Membros Titulares do Conselho Tutelar
Relator: Sebastião Pereira da Silva
PARECER - O Projeto apresentado a esta Comissão, visa autorizar o Chefe do
Executivo a conceder subsídio para os Membros Titulares do
Conselho Tutelar. Verifica-se pela análise do Projeto, que ao
aprová-lo, esta Casa estará fazendo justiça, embora tardia, aos
abnegados Membros do Conselho Tutelar, pois como bem disse o
relator da Comissão de Justiça desta Casa, os referidos Membros
o) vem aguardando há muito tempo, o reconhecimento por parte do
Executivo, pelos relevantes serviços prestados a toda comunidade,
mais especificamente, às crianças, aos jovens e aos adolescentes do
nosso Município.
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto ora nos
apresentado e que o mesmo seja submetido à deliberação do
Plenário desta Casa.
Sala das Comissões em 01 de abril de 2002.
Manel Carlos Monteiro
Sebástião Pereira da Silva Aristeu Kazuiuki Sakamoto
Estado do Paraná
il, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax 43) 532-1756 - CEP 86390-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 124/2002
Vi TO DE LEI Nº 124/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: CONCEDE SUBSÍDIO PARA OS MEMBROS TITULARES
DO CONSELHO TUTELAR
OTAN DLLHO TUTELAR
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
ASA NO ALARLCIDO MARINS
Avenida B;
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete à
apreciação desta Casa, 0 presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o
autorize a conceder, aos Membros Titulares do Conselho Tutelar, subsídio mensal
equivalente a um salário mínimo.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
entende estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação. Muito
embora, esteja vindo tardiamente e o valor ota fixado, para os cidadãos que
desempenham tão árdua missão, esteja muito aquém do que eles merecem,
devemos olhar com bons olhos esta iniciativa do Poder Executivo, pois
entendemos que já é um grande passo, para que tenhamos dia melhores, já que os
Membros do Conselho Tutelar, vem aguardando há muito tempo, o
reconhecimento por parte do Executivo, pelos relevantes serviços prestados a
nossa comunidade.
Nada mais justo, o envio a esta Casa do Projeto
em questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de
Lei nº 124/2002 e que o mesmo, seja submetido à deliberação dg Plenário.